AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. SILVICULTURA. UNIDADES DE PAISAGENS NATURAIS (UPN´S) EXCLUDENTES. INEXISTÊNCIA DE RISCOS AMBIENTAIS COM A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE LIMITES OBJETIVOS NO ZONEAMENTO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO. DA PROIBIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIAS NAS UPN´S DITAS EXCLUDENTES. Em que pese sua inequívoca importância, a licença prévia não autoriza nenhuma forma de modificação do meio ambiente, possibilitando apenas a prática de atos de planejamento pelo empreendedor. Assim sendo, não se consubstanciando riscos ao meio ambiente com a simples expedição de licença prévia, não há falar em necessidade de prolação de um comando decisório proibitivo. DA NECESSIDADE DE O...
... uma atividade silvicultural, que é a monocultura de eucaliptos, não porque eu seja contra, eu acho...
Abordagem da importância de uma categoria de pequeno produtor familiar (as mulheres agroextrativistas do Maranhão ou quebradeiras de coco babaçu). Essa categoria, no setor agrícola local assume uma particularidade única, não só pelo número que representa, 10% da força de trabalho da agricultura, mas, sobretudo, pelo papel que desempenha na preservação do meio ambiente, a favor da reforma agrária e no combate à exclusão social da qual é vítima. Mostra-se ainda que o trágico quadro de pobreza em que estão inseridas essas mulheres se relaciona à devastação do seu principal meio de subsistência, o coco babaçu, e da política gov...
..., extensivamente, juntamente com a monocultura da soja e do eucalipto , ao disputar de forma desi...
AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS DE SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL. LC 116/2003. Versa a controvérsia recursal sobre a incidência e conseqüente exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre as atividades de silvicultura e exploração florestal (plantação de eucalipto) desenvolvidas pelas Apeladas, que prestam os referidos serviços para sociedades produtoras de celulose e papel. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória objetivando declarar nulos os lançamentos tributários realizados a título de ISS sobre as referidas atividades, bem como declarar a não incidência do referido imposto sobre as mesmas atividades. O fundamento do pedido reside na taxatividade da lista de servi...
... à agricultura pelo sistema de monocultura; (iv) a VCP, tomadora de serviços, possui filia...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Entretanto o plantio direto, a monocultura de um único herbicida, é precisamente o que a so...
Este artigo focaliza a gênese e as transformações operadas no segmento industrial têxtil-vestuarista na microrregião do Alto Vale do Itajaí, a partir do início dos anos 1990. Busca-se caracterizar e avaliar os principais impactos socioambientais desse segmento. A pesquisa apresenta uma abordagem qualitativa e quantitativa, aliando as técnicas de entrevistas semiestruturadas à aplicação de questionários. Os resultados do estudo demonstraram que a aglomeração industrial em questão é caracterizada como informal, verificando-se a ausência de uma governança em parceria, fruto do baixo grau de cooperação existente entre e intrafirmas. Além disso, a pesquisa demonstrou limitações relacionadas à articulação da atividade industrial têxtil-vestuarista com a questão socioambiental e o longo prazo....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Entretanto o plantio direto, a monocultura de um único herbicida, é precisamente o que a so...
A??O DECLARAT?RIA TRIBUT?RIA C/C ANULAT?RIA DE LAN?AMENTOS. IMPOSTO SOBRE SERVI?OS DE QUALQUER NATUREZA. SERVI?OS DE SILVICULTURA E EXPLORA??O FLORESTAL. LC 116/2003. Versa a controv?rsia recursal sobre a incid?ncia e conseq?ente exigibilidade do Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza- ISS sobre as atividades de silvicultura e explora??o florestal (planta??o de eucalipto) desenvolvidas pelas Apeladas, que prestam os referidos servi?os para sociedades produtoras de celulose e papel. Trata-se de a??o declarat?ria c/c anulat?ria objetivando declarar nulos os lan?amentos tribut?rios realizados a t?tulo de ISS sobre as referidas atividades, bem como declarar a n?o incid?ncia do referido imposto sobre as mesmas atividades. O fundamento do pedido reside na taxatividade da lista de servi...
... para fins comerciais em regime de monocultura, enquadram-se no conceito de silvicultura, estando...
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