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Monogamia
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237 documentos para Monogamia
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento em sua constância, salvo nas hipóteses da denominada "união estável putativa", à qual podem ser reconhecidos efeitos, por analogia ao casamento putativo. Isso diante do princípio da monogamia, que rege a formação de entidades familiares em nosso sistema jurídico. Entendimento contrário levaria à necessária admissão de dois casamentos simultâneos válidos, o que não encontra a mínima viabilidade jurídica. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70038714812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/03/2011)
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UNIÃO ESTÁVEL PARALELA À UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não comprovada a publicidade do relacionamento marital e da comunhão de vida com a autora e restando comprovada a união estável do de cujus com outra mulher, a improcedência da ação se impõe, pois não é permitido no nosso ordenamento jurídico a existência de duas uniões estáveis paralelas. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035180371, Sétima Câma...
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A monogamia constitui princípio que informa o direito matrimonial, não se podendo reconhecer a constituição de uma união estável quando a pessoa for casada e mantiver vida conjugal com a esposa. 3. O relacionamento adulterino não tem o condão de constituir união estável, configurando mero concubinato ex vi do art. 1.727 CCB. 4. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter fam...
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE INÍCIO. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO RÉU. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO EM QUE O RÉU ERA CASADO. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o réu, no período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. Reconhecimento como data de início da união estável com a autora, somente após a separação fática do réu da esposa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044719003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/12/2011)...
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A monogamia constitui princípio que informa o direito matrimonial, não se podendo reconhecer a constituição de uma união estável quando a pessoa for casada e mantiver vida conjugal com a esposa. 3. O relacionamento adulterino não tem o condão de constituir união estável, configurando mero concubinato ex vi do art. 1.727 CCB. 4. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter fam...
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UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A monogamia constitui princípio que informa o direito matrimonial, não se podendo reconhecer a constituição de uma união estável quando a pessoa for casada e mantiver vida conjugal com a esposa. 2. O relacionamento adulterino não tem o condão de constituir união estável, configurando mero concubinato ex vi do art. 1.727 CCB. 3. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 4. Indemonstrada a existência de uma união estável, inexiste título capaz de albergar o pleito alimentar e a partilha pretendida. Recurso desprovi...
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UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A monogamia constitui princípio que informa o direito matrimonial, não se podendo reconhecer a constituição de uma união estável quando a pessoa for casada e mantiver vida conjugal com a esposa. 2. O relacionamento adulterino não tem o condão de constituir união estável, configurando mero concubinato ex vi do art. 1.727 CCB. 3. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70037683539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2...
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE INÍCIO. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO RÉU. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO EM QUE O RÉU ERA CASADO. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o réu, no período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. Reconhecimento como data de início da união estável com a autora, somente após a separação fática do réu da esposa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044719003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/12/2011)...
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UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A monogamia constitui princípio que informa o direito matrimonial, não se podendo reconhecer a constituição de uma união estável quando a pessoa for casada e mantiver vida conjugal com a esposa. 2. O relacionamento adulterino não tem o condão de constituir união estável, configurando mero concubinato ex vi do art. 1.727 CCB. 3. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 4. Indemonstrada a existência de uma união estável, inexiste título capaz de albergar o pleito alimentar e a partilha pretendida. Recurso desprovi...
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UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A monogamia constitui princípio que informa o direito matrimonial, não se podendo reconhecer a constituição de uma união estável quando a pessoa for casada e mantiver vida conjugal com a esposa. 2. O relacionamento adulterino não tem o condão de constituir união estável, configurando mero concubinato ex vi do art. 1.727 CCB. 3. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 4. Indemonstrada a existência de uma união estável, inexiste título capaz de albergar o pleito alimentar e a partilha pretendida. Recurso desprovi...
