CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE BINGOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 2. ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIFUSO À COLETIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. O disposto no inciso XX do art. 22 da Constituição, por si só, já atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal caracterizados. Legislação estadual que autorize a exploração de bingos ofenderá a competência privativa da União de legislar a respeito do tema. Incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal: "É inco...
... só tempo de Direito Administrativo e Comercial, por regular a exploração e fiscalização de um...Somente a União detém o monopólio dos mesmos, operando-os na forma de loterias espor...
O disposto no inciso XX do art. 22 da Constituição, por si só, já atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal caracterizados.2. Legislação estadual que autorize a exploração de bingos ofenderá a competência privativa da União de legislar a respeito do tema. Incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias." 3. Os bingos e máquinas caça-níqueis são espécies do gênero "jogos de azar", cuja exploração comercial atualmente não é autorizada pelo sistema jurídico pátrio. Somente a União detém o monopólio dos mesmo...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7/DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538/78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7/DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º,...
... meios próprios, sem intermediação comercial", tampouco são "executados eventualmente e sem fi...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. ENTREGA DE GUIAS DE IPTU POR EMPRESA TERCEIRIZADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. ARTIGOS 21, INCISO X E 170 DA CONSTITUIÇÃO. ENTREGA DAS GUIAS POR MEIO DE AGENTES MUNICIPAIS. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio, à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna, e da Lei nº. 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes deste Corte e do STJ. A entrega das guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros, não são atingidas pelo monopólio postal da Empresa de Correios e Telégrafos, posto que, no caso, ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. ECT. UNIÃO. CF/88, ART. , X. LEI Nº. 6.538/78. SERVIÇO DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. - O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio, à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna, e da Lei nº. 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes deste Corte e do STJ. - No entanto, ressalvam-se, como na espécie dos autos, situações em que o próprio ente federativo (Município de São Francisco/MG) entrega as guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros, que, nessa hipótese, não são atingidas pelo monopólio postal d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. ECT. UNIÃO. CF/88, ART. , X. LEI Nº. 6.538/78. SERVIÇO DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. - O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio, à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna, e da Lei nº. 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes deste Corte e do STJ. - No entanto, ressalvam-se, como na espécie dos autos, situações em que o próprio ente federativo (Município de São Francisco/MG) entrega as guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros, que, nessa hipótese, não são atingidas pelo monopólio postal d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. UNIÃO FEDERAL. CF/88, ART. 21, X. LEI Nº. 6.538/78. SERVIÇO DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio, à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna, e da Lei nº. 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes deste Corte e do STJ. II - No entanto, ressalvam-se, como na espécie dos autos, situações em que o próprio ente federativo (Município de Timóteo/MG) entrega as guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros, que, nessa hipótese, não são atingidas pelo monopólio postal da ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. UNIÃO FEDERAL. CF/88, ART. 21, X. LEI Nº. 6.538/78. SERVIÇO DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio, à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna, e da Lei nº. 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes deste Corte e do STJ. II - No entanto, ressalvam-se, como na espécie dos autos, situações em que o próprio ente federativo (Município de Timóteo/MG) entrega as guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros, que, nessa hipótese, não são atingidas pelo monopólio postal da ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. SERVIÇO DE ENTREGA DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88, ARTIGO 21, X. LEI Nº 6.538/78. O serviço postal é monopólio da União, exercido pela Empresa Brasileira de Correios, nos termos do artigo 21, X, da Constituição Federal e 9º da Lei nº 6.538/78, não podendo, por isso, ser explorado por empresas particulares. A licitação promovida por sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, que tem por objeto a transferência a terceiros dos serviços de entrega domiciliar de contas de energia elétrica, viola o monopólio do serviço postal, uma vez que tais contas, por veicularem mensagem comercial escrita (cobrança) de interesse específico do destinatá...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47 da Lei 6.538/78). Correspondências relativas à cobrança de mensalidades de TV a cabo enquadram-se no conceito de carta previsto na retrocitada legislação, de modo que a conduta da apelante, consistente na contratação de empresa terceirizada para entrega des...
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