PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. GASOLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. O fato narrado na peça inicial acusatória subsume-se ao delito de contrabando, e não ao de descaminho, pois a introdução de gasolina no Brasil, por particular, é proibida, considerando o monopólio da União. A objetividade jurídica no caso de contrabando não reside apenas no interesse arrecadador do Fisco, tal como se verifica no crime de descaminho. De fato, em se tratando de contrabando, a objetividade jurídica reside, sobretudo, no direito da Administração Pública de controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança, à saúde, ou, como no caso sub examin...
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR/88 C/C ART. 9º DA LEI N. 6.538/78. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Trata-se de recurso especial contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente ação ordinária para declarar a possibilidade de execução pela CASAN, direta ou indiretamente, de serviços de leitura informatizada, impressão e entrega simultânea de faturas de cobrança, com a utilização de microcoletores, sem violação ao monopólio postal. Sobre a sustentada existência de coisa julgada em relação ao mér...
... serviço postal como monopólio ou não da União refoge da competência desta Corte. Precedentes. 7...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE TRIBUTOS E DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTOS E ENERGIA ELÉTRICA DIRETAMENTE PELAS UNIDADES FEDERADAS OU PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIA DECIDIDA PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DE FEITO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. -C DO CPC). I - É entendimento assente que as faturas referentes à prestação dos serviços de água e esgotos e de energia elétrica se incluem no conceito de carta, consoante o art. art. 47 da Lei 6.538/1978. II - Constitui monopólio da União a exploração do serviço postal, a ser exercido, com exclusividade, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. III - A entrega direta, pelas unidades federadas ou pelas empresas concessionárias, ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE TRIBUTOS E DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTOS E ENERGIA ELÉTRICA DIRETAMENTE PELAS UNIDADES FEDERADAS OU PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIA DECIDIDA PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DE FEITO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. -C DO CPC). I - É entendimento assente que as faturas referentes à prestação dos serviços de água e esgotos e de energia elétrica se incluem no conceito de carta, consoante o art. art. 47 da Lei 6.538/1978. II - Constitui monopólio da União a exploração do serviço postal, a ser exercido, com exclusividade, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. III - A entrega direta, pelas unidades federadas ou pelas empresas concessionárias, ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR/88 C/C ART. 9º DA LEI N. 6.538/78. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. Em primeiro lugar, a parte não trouxe nenhum artigo de lei que entende ter sido violado no acórdão, em relação à suposta omissão pelo Tribunal. Ou seja: na realidade, limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionam...
... serviço postal como monopólio ou não da União refoge da competência desta Corte. 4. Em quarto e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, "d" DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LITROS DE COMBUSTÍVEL ESTRANGEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O delito praticado configura hipótese de contrabando, e não de descaminho, uma vez que a importação de gasolina estrangeira constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III). Entretanto, a conduta do acusado, consistente em ingressar em território nacional com 1.100 (hum mil e cem) litros de gasolina oriunda da Venezuela, não causou, efetivamente, nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado. In casu, ante a presença simultânea dos requisitos de: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de rep...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, "d" DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LITROS DE COMBUSTÍVEL ESTRANGEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O delito praticado configura hipótese de contrabando, e não de descaminho, uma vez que a importação de gasolina estrangeira constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III). Entretanto, a conduta do acusado, consistente em ingressar em território nacional com 1.100 (hum mil e cem) litros de gasolina oriunda da Venezuela, não causou, efetivamente, nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado. In casu, ante a presença simultânea dos requisitos de: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de rep...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, "d" DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LITROS DE COMBUSTÍVEL ESTRANGEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O delito praticado configura hipótese de contrabando, e não de descaminho, uma vez que a importação de gasolina estrangeira constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III). Entretanto, a conduta do acusado, consistente em ingressar em território nacional com 1.100 (hum mil e cem) litros de gasolina oriunda da Venezuela, não causou, efetivamente, nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado. In casu, ante a presença simultânea dos requisitos de: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de rep...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, "d" DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LITROS DE COMBUSTÍVEL ESTRANGEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O delito praticado configura hipótese de contrabando, e não de descaminho, uma vez que a importação de gasolina estrangeira constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III). Entretanto, a conduta do acusado, consistente em ingressar em território nacional com 1.100 (hum mil e cem) litros de gasolina oriunda da Venezuela, não causou, efetivamente, nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado. In casu, ante a presença simultânea dos requisitos de: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de rep...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, "d" DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LITROS DE COMBUSTÍVEL ESTRANGEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O delito praticado configura hipótese de contrabando, e não de descaminho, uma vez que a importação de gasolina estrangeira constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III). Entretanto, a conduta do acusado, consistente em ingressar em território nacional com 1.100 (hum mil e cem) litros de gasolina oriunda da Venezuela, não causou, efetivamente, nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado. In casu, ante a presença simultânea dos requisitos de: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de rep...
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