© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Monopolio de compra
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
3.758 documentos para Monopolio de compra
-
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. VÍCIO EM BORRACHA SINTÉTICA USADA EM FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NO PONTO. A impugnação ao deferimento da AJG deve ser deduzida em autos apartados, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei n.º 1.060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso da ré, no ponto. Precedentes desta corte. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora não se desconheça que a pessoa jurídica seja passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada a sua reputação e imagem, na esteira da Súmula 227 do STJ, no caso concreto não restou comprovado que os fatos narrados na exordial tenham afetado a honra objetiva da autora, sen...
... pela ré, continuou efetuando a compra da mesma, vendendo o produto final aos seus client...Monopólio do produto pela suplicada não comprovado. Senten...
-
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O acórdão recorrido assentou-se nos fundamentos reproduzidos na seguinte ementa:: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCI...
... Comandante do Exército, que autorizaram a compra de número determinado de armas de uso restrito ne...e) inexiste o monopólio alegado, porquanto há mais de um fabricante de ar...
-
... que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 32. As diversas formas de infração d... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores...
-
O Conselho Admi nistrativo de Defesa Econômi ca (Cade) aprovou ontem, por unanimidade, a compra da em presa Quattor pela Braskem, controlada pelo grupo Odebre cht. Desta forma, autorizou a formação de um monopólio. Isso porque, com a operação, a Braskem passa a deter pra ticamente 100% do mercado brasileiro de resinas (maté rias-primas utilizadas na in dústria plástica). Mas os con selheiros do órgão impuseram uma condição: a assinatura de um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD). O docu mento define exigências que terão de ser cumpridas semes tralmente.
-
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal) 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança...
... Comandante do Exército, que autorizou a compra de número determinado de armas de uso restrito ne...e) inexiste o monopólio alegado, porquanto há mais de um fabricante de ar...
-
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da seg...
... Comandante do Exército, que autorizaram a compra de número determinado de armas de uso restrito ne...e) inexiste o monopólio alegado, porquanto há mais de um fabricante de ar...
-
Bem móvel. Compra e venda integral da produção de safra de laranja. Pretensão à execução específica da obrigação, em sede de tutela antecipada, justificada no descumprimento do convencionado pelos requeridos. Indenização à reparação pecuniária a título de perdas e danos. Ausência de prova das perdas e danos sofridos. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que não se desincumbiu no decorrer da ação. Alegação da existência de cláusula penal que dispensa qualquer demonstração de prejuízo, permitindo apenas apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Ampliação objetiva da lide que se veda em sede recursal. Inviabilidade. Pedido que se atém aos limites definidos na anterior decisão transitada em julgado. Necessidade de...
-
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... sob a ótica jurídica do monopólio (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileir... de valor comercial somente, para ser comprada e vendida pela oferta mais alta. Poderíamos aplic...
-
Prestação de Contas. Exercício de 2008. Pagamento de Adicional de Insalubridade Com Base em Documentação Desatualizada. Descumprimento de Prazos Regulamentares Quanto à Condução de SindicÂncias e de Processos Administrativos Disciplinares. Fracionamento de Despesas, Implicando a Não Realização de Procedimento Licitatório. Inexistência da Comprovação de Inviabilidade de Competição em Processos de Inexigibilidade. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Contas do Reitor Julgadas Irregulares. Multa. Regularidade Com Ressalva de Quatro Gestores. Regularidade das Dos Demais
... de aperfeiçoamento do planejamento de compras da instituição, uma vez que há falhas flagrante... para o Hospital Escola, confirmando o monopólio. .. Desde que acatadas as recomendações desta Pr...
-
... da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direito... Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave de...
