A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF.2. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47 da Lei 6.538/78).3. Correspondências relativas à cobrança de mensalidades de TV a cabo enquadram-se no conceito de carta previsto na retrocitada legislação, de modo que a conduta da apelante, consistente na contratação de empresa terceirizada para entrega desses avisos a seus clientes ofende o monopólio postal da União, cuja atividade é exercida com exclusividade pela Empresa Brasileira d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47 da Lei 6.538/78). Correspondências relativas à cobrança de mensalidades de TV a cabo enquadram-se no conceito de carta previsto na retrocitada legislação, de modo que a conduta da apelante, consistente na contratação de empresa terceirizada para entrega des...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AVISOS/BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE TV A CABO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada pela Constituição da República. Precedente do Plenário do STF, ADPF 46/DF. Compreende-se no conceito de "carta" todo objeto, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47 da Lei 6.538/78). Correspondências relativas à cobrança de mensalidades de TV a cabo enquadram-se no conceito de carta previsto na retrocitada legislação, de modo que a conduta da apelante, consistente na contratação de empresa terceirizada para entrega des...
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