PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. CONCEITO DE CARTA. CARNÊS DE IPTU. ENTREGA EFETIVADA PELO MUNICÍPIO. Os precedentes pretorianos, majoritariamente, admitem que o monopólio postal da União, não previsto no art. 177 da Constituição, pode ser estabelecido por lei ordinária, pelo que a Lei nº 6.538/78, que o instituiu e que incrimina a sua violação (art. 42), tem sido dada como recepcionada pela Constituição de 1988. A entrega de carnês de IPTU aos contribuintes municipais, diretamente pelo Município, fora da estrutura da ECT, não constitui violação do monopólio postal da União, seja porque, como notificação da lançamento fiscal, representa a prática direta de um serviço público pela municipalidade, como de resto porque se dá de forma eventual e não lucrativa, seg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 426.531-8 - BELO HORIZONTE - 4.12.2003 PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MEDIDA EXCEPCIONAL. - Salvo situações excepcionais e a demonstração de que malograram as diligências empreendidas pelo credor, não se justifica a quebra de sigilo fiscal do devedor, com o simples interesse de descobrir bens à penhora. Precedentes. - Possuindo o Estado o monopólio da composição da lide, deve fornecer ao particular, elementos de que dispõe em seus bancos de dados para a realização de seu direito, desde que provado pelo mesmo, haver esgotado os meios a seu dispor para tal localização. - Ausente tal demonstração, impertinente se revela a pretensão de transferência de ônus da parte, para o Estado-Juiz. - Legítima se aprese...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRRF, IRPJ E PIS/PASEP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO): POSSÍVEL DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO RE N. AGR/SP - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TEMA PRÓPRIO DE EMBARGOS - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O STF, no RE n. 285716 AgR/SP, julgado em 02 MAR 2010, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, aduziu ser irrelevante para a definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista estar ou não sujeita a monopólio estatal. Estabeleceu, entretanto, três critérios que devem ser examinado...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR AGENTES DO MUNICÍPIO, DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em igual diretriz à do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios, em seu âmbito territorial, sem a intermediação de terceiros, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
... da leitura do relógio, a fiscalização das ligações existentes e o esclarecimento de d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR AGENTES DO MUNICÍPIO, DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em igual diretriz à do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios, em seu âmbito territorial, sem a intermediação de terceiros, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
... da leitura do relógio, a fiscalização das ligações existentes e o esclarecimento de d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR AGENTES DO MUNICÍPIO, DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em igual diretriz à do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios, em seu âmbito territorial, sem a intermediação de terceiros, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
... da leitura do relógio, a fiscalização das ligações existentes e o esclarecimento de d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR AGENTES DO MUNICÍPIO, DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em igual diretriz à do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios, em seu âmbito territorial, sem a intermediação de terceiros, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR AGENTES DO MUNICÍPIO, DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em igual diretriz à do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios, em seu âmbito territorial, sem a intermediação de terceiros, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR AGENTES DO MUNICÍPIO, DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em igual diretriz à do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios, em seu âmbito territorial, sem a intermediação de terceiros, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
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