monte mor inventario

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTE-MOR. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. Nos processos de inventário, a Taxa Judiciária e demais custas devem ser calculadas sobre o valor dos bens componentes do espólio, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite, já que esta não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042648469, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/05/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTE-MOR. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. Nos processos de inventário, a Taxa Judiciária e demais custas devem ser calculadas sobre o valor dos bens componentes do espólio, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite, já que esta não se enquadra no conceito legal de herança. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042648469, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/05/2011)

  • PRESTAÇÃO DE CONTAS - Pretensão à realização de prova testemunhai objetivando comprovar a existência de contrato verbal de honorários advocatícios. no percentual de 10% incidentes sobre o monte-mor, tanto para o trâmite de inventário, guando de interdição - Descabimento - Ação de prestação de contas que se destina à apuração de crédito e débito resultante de relação jurídica, que deve estar demonstrada - Impossibilidade de produção de prova para demonstrar relação jurídica no curso da ação de prestação de contas - Recurso desprovido

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INVENTÁRIO JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO. HERDEIRO AINDA NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A Lei n.º 6.858/80 se destina a regular o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de pequenos valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelo respectivo titular. 2. Diante das peculiaridades do caso, afigura-se inviável o deferimento do pedido. Isso porque, além de não haver informação acerca do valor disponível para levantamento, é sabido que a falecida deixou bens a inventariar - inclusive já havendo inventário judicial em tramitação. Ademais, apesar de não haver comprovação de quantos são os...

    ... os demais bens sujeitos a inventário, o monte-mor partilhável, bastando que a apelante ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE. SEGUNDA FASE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DAS AUTORAS. SOMA DOS VALORES SACADOS PELO RÉU SUPERIOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10% SOBRE O MONTE-MOR) QUE LHE SÃO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR EM FAVOR DAS AUTORAS, QUE JÁ INTEGRA OS VALORES SACADOS PELO RÉU. A sentença acolheu as contas apresentadas pela autora, no entanto, determinou fosse abatido do saldo devedor em favor das mesmas, valor que já integra o montante sacado pelo réu, do qual serão abatidos os seus honorários, equivalentes a 10% sobre o monte-mor na ação de inventário. As autoras não suprimiram nenhum direito do apelado, apenas fizeram ressalva com relação à fraude do contrato de honorários firma...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Novação subjetiva passiva. Inocorrência. Caso em que o perito corretamente considerou o valor da avaliação do monte-mor realizado nos autos do inventário em que atuou a autora, para calcular a importância devida a título de honorários advocatícios contratuais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038023487, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 17/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MONTE-MOR. Não deve ser incluído no monte-mor o numerário recebido pela companheira do de cujus, proveniente de ação judicial, três anos após o óbito do companheiro, já que o valor não integrou o acervo patrimonial deste. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042354373, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)

  • INVENTÁRIO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE BENS EM DETRIMENTO DO MONTE-MOR QUESTÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS ACERTO Não se investiga nos autos do inventário matéria sobre desvio de bens do monte Inteligência do art. 984, CPC Decisão mantida Agravo desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MONTE-MOR. Não deve ser incluído no monte-mor o numerário recebido pela companheira do de cujus, proveniente de ação judicial, três anos após o óbito do companheiro, já que o valor não integrou o acervo patrimonial deste. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042354373, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)

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