monte mor no inventário o é

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  • Acórdãos nº 2111425-08.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que concedeu tutela de urgência para bloquear dois imóveis e valores em conta do filho do falecido. Inconformismo do mesmo. Suposto desvio de bens do inventário não demonstrado. Perigo de dano ausente, garantidos valores por imóvel que se encontra em nome do herdeiro agravante. Probabilidade do direito que também não mais se verifica, ante as explicações

    ... Inventário. Decisão que concedeu tutela de urgência para bloquear ... para tanto, bem como que existe outro imóvel que compõe o monte mor no inventário e pode servir de garantia, tanto que o ...
  • Acórdãos nº 1015823-03.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO – INADMISSIBILIDADE – EM SE TRATANDO DE TESTAMENTO CERRADO, SÃO LEGITIMADOS PARA REQUERER SEU CUMPRIMENTO AS PESSOAS NOMEADAS NO ART. 737 DO C.P.C., SENDO QUE, APÓS O EXAME DA REGULARIDADE DO PEDIDO PELO JUIZ, DÁ-SE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, FORMANDO-SE O ESPÓLIO E NOMEANDO-SE O...

    ... FIXOU CORRETAMENTE O PERCENTUAL DEVIDO, DE 4% SOBRE O MONTE-MOR, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO PARA O CUMPRIMENTO ... o levantamento do valor de R$ 18.400,00 nos autos do inventário, o qual seria utilizado para pagamento das custas de preparo do ...
  • Acórdão nº 50872669520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VALORES CORRESPONDENTES À LICENÇA-PRÊMIO DO DE CUJUS. INTEGRALIZAÇÃO DO MONTE-MOR PARTILHÁVEL.  CABIMENTO. VERBA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO, QUE PASSA A CONSTITUIR A HERANÇA. DECISÃO REFORMADA.  RECURSO PROVIDO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... ça-prêmio do  de cujus,  pertence à sucessão e devem integrar o monte-mor a ser dividido entre os herdeiros, vez que compete ao espólio ...
  • Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...

  • Acórdão nº 1.0433.14.004052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...

  • Acórdão nº 1.0433.14.004052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...

  • Acórdão nº 1.0433.13.045305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...

  • Acórdão nº 1.0433.13.045305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Na ação de inventário causa mortis, a concessão da gratuidade judiciária ao espólio é possível, desde o valor do monte a ser transmitido seja módico e não permita o...

  • Acórdão nº 1.0000.20.469221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ót

  • Acórdão nº 1.0000.21.030684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO- NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- CABIMENTO.- É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial

  • Acórdão nº 1.0000.20.014638-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONFIGURADA. - Nas ações de inventário, as custas do processo não são do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, mas ônus do Espólio, de modo que a hipossuficiência de um ou de outro não se confundem. - Comprovado nos autos que o...

  • Decisão Monocrática nº 51446091520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, inocorrentes as hipóteses do § 1º do art. 489 do cpc. Precedentes do TJRS. INVENTÁRIO. FIXADOS HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO EM 3,5% DO MONTE-MOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 1,5% DO MONTE-MO

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... FIXADOS HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO EM 3,5% DO MONTE-MOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. fixação em 1,5% DO MONTE-MOR, observado o ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.588478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM - COTAS DE EMPRESA - CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - URGÊNCIA NO PROVIMENTO - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE.- Expede-se alvará para a alienação de bem do monte mor constituído por cotas de empresa, diante da anuência de todos os herdeiros, quitação do ITCD e a demonstração...

  • Acórdão nº 1.0000.20.588478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM - COTAS DE EMPRESA - CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - URGÊNCIA NO PROVIMENTO - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE.- Expede-se alvará para a alienação de bem do monte mor constituído por cotas de empresa, diante da anuência de todos os herdeiros, quitação do ITCD e a demonstração...

  • Decisão Monocrática nº 50165873620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INCUMBE AO MONTE-MOR SUPORTAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL É MODESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM RAZÃO DE AINDA NÃO TER SIDO APRESENTADA A AVALIAÇÃO FISCAL DO MONTE MOR. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INCUMBE AO MONTE-MOR SUPORTAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O ...
  • Decisão Monocrática nº 50358981320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL CABIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INCUMBE AO MONTE-MOR SUPORTAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL É MODESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM RAZÃO DE AINDA NÃO TER SIDO APRESENTADA A AVALIAÇÃO FISCAL DO MONTE MOR.

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INCUMBE AO MONTE-MOR SUPORTAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.545118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. MODÉSTIA DO MONTE MOR. RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelecem a Lei Estadual nº 14.939/03 e a Resolução Conjunta nº 15/2010 do TJMG, nas ações de inventário cujo patrimônio a ser partilhado não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs não é devido o pagamento das custas pelo espólio.- Ante a...

  • Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...

  • Acórdão nº 1.0000.20.560056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE MOR INSUFICIENTE. As custas processuais da ação de inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiros do inventariante ou dos herdeiros.

  • Acórdão nº 1.0000.19.025133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS - MONTE-MOR - ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos da Lei 6.763/75, Art. 103. São isentos da Taxa Judiciária: (...) V - o inventário e o arrolamento de bens que não excedam o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs e da Lei n. 14.939/03, Art. 8º Não se sujeitam ao pagamento de custas: (...) II - o...

  • Acórdão nº 1.0000.21.107885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DOS RENUNCIANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil. 2. In casu, os recorrentes pugnaram expressamente pela renúncia à herança em favor do monte-mor, a qual foi...

  • Acórdão nº 1.0000.20.550572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE-MOR - 25.000 UFEMGS - BAIXA LIQUIDEZ - HERDEIROS - PATRIMÔNIO DISTINTO.1. O inventário cujo monte-mor não excede a 25.000 UFEMGS afasta a incidência de custas, a teor do que preceitua o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.2. Verificadas a incapacidade financeira da parte de arcar com os ônus processuais e a...

  • Acórdão nº 70085475465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO E FORMAIS EXPEDIDOS. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS, INICIALMENTE, SOBRE O VALOR DE ALÇADA. COMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DO MONTE-MOR. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    ... 2021/Cível ... agravo interno em agravo de instrumento. inventário. plano de partilha homologado e formais expedidos. custas judiciais ... complementação, considerando o valor do monte-mor. cabimento. precedentes jurisprudenciais. decisão agravada ...
  • Processo nº 0037366-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MONTE-MOR EM VALOR TOTAL SUPERIOR AO EXIGIDO PARA FINS DE ISENÇÃO. Somente se presta este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele nã

    ... INVENTÁRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DOS  CÁLCULOS.  MONTE-MOR  ...

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