EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTE. ADVOGADO. PENHORABILIDADE. BENS DO MONTEPIO. LIQUIDEZ. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. Até a edição da Lei Complementar nº 466, de 06 de setembro de 2001, do Município de Porto Alegre, o pagamento das pensões dos servidores públicos municipais era do encargo do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Responsabilidade do Montepio pelo pagamento respectivo. Conquanto pertença ao advogado os honorários resultantes da sucumbência, a execução da sentença pode ser promovida pela parte ou pelo advogado. Inteligência do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.906/94. Não é aplicá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSOVÊNCIA. MONTEPIO. Nos termos do art. 24, § 1º, da antiga Lei de Falências ¿ Decreto-Lei nº 7.666/45, os bens já arrematados ao tempo da decretação da insolvência só entrarão para a massa após pago o valor a que faz jus o exeqüente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011661329, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/08/2005)
...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As p... mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do ...
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. DESCABIMENTO. A disposição do § 1º do art. 762 do CPC, que determina a remessa das execuções individuais ao juízo da insolvência, pressupõe a existência de crédito líquido, não verificado na pendência de embargos do executado, os quais devem ser julgados pelo juízo da execução singular. Necessidade de interpretação sistemática, à luz do art. 24, § 2º, II, do Decreto-Lei nº 7.661/45, observada a ressalva atinente às demandas envolvendo quantia ilíquida. Precedentes do TJRGS e STJ. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prévia liquidação para execução de sentença condenatória contra o Montepio dos Funcionários do Município de Porto A...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao qüinqüênio à propositura da demanda e não o direito de ação...
... Plano Antigo de Pensão, na época contava com 24 anos de idade, pagando mensalidade correspondente ...
APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: NATUREZA ALIMENTÍCIA. CLASSIFICAÇÃO: PRIVILÉGIO ESPECIAL. Os honorários sucumbenciais, não obstante a aleatoriedade no seu recebimento, possuem natureza alimentar, porquanto fruto do trabalho do profissional do Direito que, em face da dignidade da pessoa humana, deve receber pela sua atuação no feito. Assim, na habilitação de créditos a verba honorária deve ser classificada na categoria de privilégio especial, o que, inclusive, vai ao encontro do disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao qüinqüênio à propositura da demanda e não o direito de ação...
...n° 70025937475, julgada em 24 de junho de 2010. Eis a ementa:. APELAÇÃO CÍVEL...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao qüinqüênio à propositura da demanda e não o direito de ação...
...n° 70025937475, julgada em 24 de junho de 2010. Eis a ementa:. APELAÇÃO CÍVEL...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR - MBM. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE PENSÃO VITALÍCIA. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO COM APLICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DO INGRESSO AO PLANO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplicação da Súmula 291 do STJ. Portanto, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao qüinqüênio à propositura da demanda e não o direito de ação...
...n° 70025937475, julgada em 24 de junho de 2010. Eis a ementa:. APELAÇÃO CÍVEL...
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