AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. CANCELAMENTO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: o impedimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justificaria. Na hipótese dos autos, ausente verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatam, na petição inicial da ação de revisão intentada, quaisquer indícios aptos a demonstrar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela parte demandada. O simples ajuizamento de ação judicial ...
... o débito não impede, por si só, o credor de acionar os mecanismos disponíveis à satisfaç...o credor, diante da mora do devedor, tem o direito de apresentar para prote...
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. - Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos mesmos autos interposta. - Correta a anulação do título executivo, com a consequência da extinção do processo de execução, no caso de ajuizamento com base em valor superior ao da dívida, sem abater pagamento anteriormente realizado pelo devedor, não afastando essa conclusão o só requerimento de emenda da inicial para valor menor, decorrente de julgamento de processo anterior, em que se afast...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Constituído o devedor-fiduciário em mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97, e consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário, é de ser concedida liminar de imissão de posse em favor do adquirente de boa-fé. AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045031440, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/09/2011)
Consignação em Pagamento. Depósito do montante que o devedor entende devido. Inadmissibilidade. Não há mora do credor que se recusa a receber prestação diversa da contratada. A consignação de valor diverso do objeto da obrigação não prescinde de provimento jurisdicional. Ausência de interesse de agir configurada. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos Cartões de Crédito das instituições financeiras. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963/2000. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. O inadimplemento da obrigação autoriza a incidência dos encargos decorrentes da mora do devedor. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O credor, diante d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA EXCLUSIVAMENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL CONTRATADO ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA SUA MANUTENÇÃO. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE CONTROLE CREDITÍCIO, VISTA A HIGIDEZ E NÃO-ABUSIVIDADE DO CONTRATO E ANTE A INADIMPLÊNCIA E MORA DO DEVEDOR, É DIREITO DO CREDOR, INCLUSIVE EM LEI PREVISTO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO P...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos Cartões de Crédito das instituições financeiras. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963/2000. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. O inadimplemento da obrigação autoriza a incidência dos encargos decorrentes da mora do devedor. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O credor, diante d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. Impõe-se reconhecer a impossibilidade de incidência de juros de mora e multa por inadimplemento no cálculo da liquidação, uma vez que consectário lógico do reconhecimento da onerosidade contratual. Possibilitar sua incidência nos cálculos da liquidação, no caso concreto, implicaria no malferimento de princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. Não há razão para incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas a maior, impondo-se atentar para a devida reciprocidade das obrigações e do equilíbrio entre as partes, razão pela qual, revisando-se o co...
...-se o contrato e afastada a mora do devedor, também haverá de se repelir a mora do credor. ....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA NO CASO CONCRETO. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA EXCLUSIVAMENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL CONTRATADO ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE CONTROLE CREDITÍCIO, VISTA A HIGIDEZ E NÃO-ABUSIVIDADE DO CONTRATO E ANTE A INADIMPLÊNCIA E A MORA DO DEVEDOR, É DIREITO DO CREDOR, INCLUSIVE EM LEI PREVISTO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMITIDAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREEN...
RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. DÍVIDA À VISTA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. A exigibilidade da dívida é requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. O estabelecimento, em confissão de dívida, de cláusula que determina que o vencimento da obrigação se dará por acordo entre as partes deve ser reputada sem efeito, porquanto consubstancia condição puramente potestativa. Reputada inexistente a disposição que regula o vencimento, a dívida deve ser considerada, nos termos do art. 331 do CC/02, passível de ser exigida à vista. Para cobrança de dívidas à vista, basta ao credo...
... cobrança de dívidas à vista, basta ao credor que notifique o devedor para constituí-lo em mora...
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