PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 330, INC. I, E 331, §3°, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. Para que fique evidente que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova em audiência deve ficar evidenciada. Se o Magistrado já firmou seu convencimento sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA. DEPÓSITO INCOMPLETO. ATO INEFICAZ PARA IMPEDIR A RESCISÃO CONTRATUAL. MORA INTERCORRENTE. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese dos autos, se verifica a mora interc...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MORA INTERCORRENTE. Não sendo pagos os aluguéis e encargos da locação, vencidos no curso da consignatória, no dia avençado entre as partes, incorre o autor em mora intercorrente, pois o depósito do valor da dívida para ser integral deve abarcar também a correção monetária. QUANTIAS PAGAS A DESTEMPO. DESOBRIGAÇÃO. Tendo sido pagas extemporaneamente quantias devidas pela locação do bem imóvel, impossível a sua desobrigação, frente à infração contratual e insuficiência do valor depositado. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido. (Apelação Cível Nº 70012386496, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/08/2005)...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PURGA DA MORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Litigando a parte sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, o pagamento das custas e honorários não se inclui na purgação da mora. PURGA DA MORA INSUFICIENTE. O valor a ser depositado pelo locatário deve incluir os aluguéis e demais consectários vencidos e não pagos até a data da efetiva purgação da mora. Insuficiente o depósito, deve este ser complementado, pena de não cumprir seu caráter liberatório. MORA INTERCORRENTE CARACTERIZADA. NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70033153859, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO. MORA INTERCORRENTE. PARA TAL MORA, NO CURSO DA LIDE, NÃO HÁ QUE COGITAR DE PREVIA NOTIFICAÇÃO, A QUAL OBVIAMENTE SUPOE DEMANDA AINDA NÃO INICIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - RECURSO MANEJADO PELO DERSA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO ADMITIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO - EXIGIBILIDADE - LEI ESTADUAL QUE ISENTA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MAS NÃO O FAZ EM RELAÇÃO AO PORTE DE RETORNO - RECURSO DEFICIENTEMENTE FORMADO, POR VULNERAÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CPC - DOCUMENTOS ÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MORA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SOMENTE PODERIA RESTAR PLENAMENTE VERIFICADA MEDIANTE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, NÃO PROMOVIDA PELO AGRAVANTE. 1. A Lei Estadual 11.608/2003 isenta a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações do pagamento da taxa judiciária (art. 6º), mas esclarece que...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE ÍNDICES. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. A conta original foi homologada com a aplicação dos expurgos inflacionários. Incabível nova discussão acerca da aplicação de índices, em respeito à coisa julgada. A Corte Especial desta Casa, na sessão de 15/03/2001, decidiu sumular que não são devidos juros moratórios na conta de atualização de precatório, a não ser quando provado descumprimento do art. 100, § 1º, da CF. Não se verificou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Agravo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA EFETUADA EM VALOR INSUFICIENTE. DEPÓSITOS PARCIAIS. INADIMPLEMENTO E MORA INTERCORRENTE CONFIGURADAS. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70021434543, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/11/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PURGA DA MORA EFETUADA EM VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. MORA INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REFORMADA. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70019483114, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/10/2007)
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MORA CARACTERIZADA DESOCUPAÇÃO INTERCORRENTE DO IMÓVEL - IMCOMPATIBILIDADE ENTRE A DESOCUPAÇÃO E A VONTADE DE PURGAR A MORA - RESCISÃO DECRETADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se de embargos à execução fiscal onde se discute a liquidez e certeza do débito, a higidez da CDA, a prescrição intercorrente, penhora sobre créditos da pessoa física e valores de poupança, sigilo bancário, juros de mora, correção e multa. Em sentença, de acolhimento parcial dos embargos, foi reduzida a penhora, respeitando-se o limite de 40 salários mínimos em conta-poupança; Recurso Adesivo - Parcial conhecimento. É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito ex vi legis do art. 514 do CPC. A mera remissão aos argumentos lançados na inicial ou ao longo do feito, não ...
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