RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. Entendendo o Julgador já dispor de elementos de convicção suficientes para o desfecho do litígio, o indeferimento de pedido de nova perícia, não caracteriza cerceamento de defesa. Cabe ao Julgador aferir quanto à necessidade ou não de sua realização, porquanto destinatário dessas, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). Rejeitada a prefacial. NO MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Efetuado o pagamento do adicional de insalubridade, conforme provam os recibos de pagamento juntados, não há falar em diferenças. Não se demonstrando estarem tais documentos eivados de vício, o que deveria ter sido alegado e provado pelos reclamantes, indevido o pagamento plei...
...Busca, ainda, manter como salário somente o constante em CTPS, entendendo inválidas... in natura, correspondente ao aluguel da moradia, no valor de R$ 25,00 para cada recorrido. Sem raz... sido fornecida a moradia como salário-utilidade pelo trabalho prestado, por inexistir qualquer des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A DOBRA DAS FÉRIAS. DEVIDO. SÚMULA Nº 328 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII-. Hipótese de incidência da Súmula nº 328 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MORADIA. SALÁRIO-UTILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR SIMBÓLICO. Moradia concedida pelo trabalho mediante cobrança de contribuição simbólica do empregado caracteriza salário-utilidade, repercutindo no cálculo das parcelas de 13º salário, terço de férias, aviso prévio e FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROV...
SALÁRIO-UTILIDADE HABITAÇÃO. Hipótese em que a reclamada admite ter cedido moradia ao reclamante. Caracterizado o salário-utilidade. Incidência do art. 458 da CLT.
PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a acenada nulidade, porquanto o Regional expressamente indicou o documento que definia o pagamento da participação nos lucros (PAP's), remetendo os cálculos para a liquidação por artigos, a qual não mais se destina a formar a convicção judicial a respeito da existência da obrigação, mas sim à necessidade de precisar-lhe o montante, ou a extensão. Também registrou o Regional que o reconhecimento do pagamento da parcela denominada lucro real -não deriva, necessariamente, do reconhecimento de um suposto 'desvio de função' sendo, antes, uma constatação de lesão patrimonial decorrente de direitos que foram usurpados do ex-empregado-. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. Não conhecido. CONTRARIEDADE À SÚ...
...Não conhecido. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE -MORADIA/ALUGUEL-. A integração de sal...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "IN NATURA". HABITAÇÃO. A moradia fornecida ao empregado ainda que para possibilitar a prestação de serviço caracteriza salário-utilidade, integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Deixa o empregado de gastar seus ganhos para fazer frente a necessidade básica, auferindo a utilidade em função do trabalho prestado, com nítido caráter salarial. DAS HORAS IN ITINERE. Hipótese em que o contexto fático-probatório dos autos revela que o autor trabalhava em local de difícil acesso e não servido por transporte público compatível com o horário de trabalho. Cláusula normativa prevendo o pagamento apenas das horas de transporte do escritório à obra que não se aplica à espécie. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCUL...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional decidiu que as atividades desenvolvidas pela Reclamante em aviário, em contato com animais mortos e outros riscos descritos pelo perito, enquadravam-se na classificação de atividades insalubres previstas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-I deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha...
...2. SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. A caracterização do forrnecimento de moradia pela Reclamada como salário- utilidade pelo Tribu...
I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIMENTO E PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SÚMULA 361. Revela-se absolutamente desnecessária realização de perícia de periculosidade se o trabalho, nessas circunstâncias, há longo tempo era reconhecido pela empregadora, discutindo-se a proporcio-nalidade ao tempo de exposição, o que conflita com a Súmula 361. II RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO MORADIA SALÁRIO UTILIDADE OJ 131 ÉPOCA PRÓPRIA OJ 124 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OJ 32 JUSTA CAUSA MATÉRIA FÁTICA ASSISTÊNCIA MÉDICA DIVERGÊNCIA INAPTA VEÍCULO OJ 246 HORAS EXTRAS FALTA DE PROVAS.
SALÁRIO-UTILIDADE - MORADIA CONCEDIDA PELO TRABALHO PREMISSA FÁTICA CONSIGNADA DA DECISÃO REVISANDA SÚMULA Nº 126 DO TST. A moradia somente não constitui salário-utilidade quando for concedida para viabilizar a prestação de serviços, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1 do TST. Nessa linha, tendo o Regional, com base no exame do conjunto probatório dos autos, firmado o entendimento de que a moradia ofertada ao empregado constiía salário-utilidade, por ser concedida pelo trabalho, não há como proceder à revisão da matéria, em face do óbice intransponível da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
AJUDA-ALUGUEL. NATUREZA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O art. 458, caput, da CLT, dispõe que a habitação fornecida ao empregado de forma gratuita se reveste da natureza salarial. Portanto, para afastar essa natureza, o empregador deve demonstrar nos autos o caráter indenizatório da parcela. Pelo que de depreende da Resolução nº3496, de março de 1992, o Programa de Residência de Gerentes de Agências previu benefício pelo cargo exercido, em substituição ao sistema de auxilio moradia, constituindo-se nítida vantagem salarial (salário utilidade). GERENTE GERAL. COMISSÃO DE CARGO. INVALIDADE DA REDUÇÃO. Ainda que se considere válida a iniciativa do Banco em classificar suas agências conforme o volume de negócios e captação de clientes, inviável cogitar-se vál...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte e também porque o art. 2º, § 2º, da CLT não foi violado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SUPRESSÃO DE PARCELA PRODUTIVIDADE. DESCONTOS "ASSELPAR" E "PAULISTA VG". Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 do TST e das ex-Orientações Jurisprudenciais nos 23, 204 e 124 da SBDI-1 do TST, convertidas nas atuais Súmulas nos 366, 308, item I, e 381 do TST, respectivamente. Agravo de instrumento desprovido....
... de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adic...SALÁRIO UTILIDADE. MORADIA. O Tribunal Regional considerou que a ha...
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