Direito Civil. Shopping Center. Codigo de Defesa do Consumidor. Acao ordinaria visando `a execucao de obra em "shopping center" conforme prevista no projeto original ou, alternativamente, o abatimento do preco do imovel objeto de contrato de promessa de compra e venda, mais danos materiais, morais e lucros cessantes. Escadas rolantes dispostas de forma diversa da prevista no projeto e prospectos apresentados quando da celebracao do contrato de promessa de compra e venda. Violacao do contrato e do "tenant mix". Sentenca que merece ser parcialmente reformada, a fim de ser reajustado o valor do imovel em liquidacao de sentenca. Dano moral. Provimento parcial do recurso.
O demandante se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia de demonstrar a existência de lesão moral e de ato ilícito por parte do empregador, decorrente das revistas íntimas promovidas, bem como em seus pertences, a autorizar o deferimento da indenização perseguida. Recurso ordinário do obreiro a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso, por ausência de fundamentação na decisão de mérito (art. 414, inciso II, do CPC), sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios (Súmula 393 do C. TST), inviabilizando a apreciação em segundo grau de jurisdição, quanto aos seguintes temas: pedido de indenização por danos morais e materiais, em fa...
DIREITO DO CONSUMIDOR - ANÚNCIO DE PRODUTO NÃO DISPONIBILIZADO - OFENSAS IRROGADAS À CONSUMIDORA POR FUNCIONÁRIA DA RÉ - PREPOSTA QUE MANDOU À DEMANDANTE "PARAR DE LATIR" -DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA MAJORAR O DANO MORAL. 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença proferida nos autos de demanda de compensação por danos morais proposta pela primeira apelante em face da segunda. 2. A autora, ora primeira apelante, pretende a condenação da ré, segunda apelante, ao pagamento de verba a título de compensação por dano moral, em virtude de vexame sofrido nas dependências de uma das lojas da demandada. 3. Sustenta, em síntese, que, em 03.04.07, véspera de Domingo de Páscoa, por volta das 10h00min, ingressou no Center Shopping, localizado em Jacarepaguá, ob...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Sentença "extra petita": não há falar em nulidade da sentença pois houve pedido liminar quanto à concessão do crédito, na inicial. 2. Dano extrapatrimonial: configurado o agir ilícito do réu ao oferecer, em um primeiro momento, crédito ao demandante e, quando requerido o empréstimo, negá-lo, com base, tão-somente, no fato de ele ter ajuizado anterior demanda revisional contra o banco. Tal conduta fere os princípios do acesso à Justiça, da não-discriminação e da proteção ao consumidor, consagrados na Constituição Federal. À unanimidade, preliminar rejeitada. Por maioria, apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032157570, Décima Segunda Câmara...
... é ilegal e lhe causou dano de ordem moral. Pediu, em liminar, a possibilidade de acesso ao ...
... a empresa Golden Mix foi condenada por dano moral coletivo na Ação Civil Pública ajuizada pelo MP...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Sentença "extra petita": não há falar em nulidade da sentença pois houve pedido liminar quanto à concessão do crédito, na inicial. 2. Dano extrapatrimonial: configurado o agir ilícito do réu ao oferecer, em um primeiro momento, crédito ao demandante e, quando requerido o empréstimo, negá-lo, com base, tão-somente, no fato de ele ter ajuizado anterior demanda revisional contra o banco. Tal conduta fere os princípios do acesso à Justiça, da não-discriminação e da proteção ao consumidor, consagrados na Constituição Federal. À unanimidade, preliminar rejeitada. Por maioria, apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032157570, Décima Segunda Câmara...
... é ilegal e lhe causou dano de ordem moral. Pediu, em liminar, a possibilidade de acesso ao ...
APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO `LIG MIX¿. BRASIL TELECOM. Incontroverso que a autora migrou para o plano ¿Lig Mix¿, na tentativa de reduzir sua conta telefônica, o que, entretanto, não ocorreu, ante o uso de pulsos excedentes. Não há prova de que a empresa demandada não tenha cumprido com seu dever de informação. Se a escolha adotada pela usuária não era a adequada ao seu perfil, não pode a companhia telefônica arcar com a responsabilidade respectiva. Manutenção da sentença que cancelou o contrato, mas indeferiu a reparação por dano moral. Improvimento do apelo. (Apelação Cível Nº 70020161147, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 25/10/2007)
A empresa que transforma o contrato de atividade em contrato de inação, quebra o caráter sinalagmático do pacto laborativo, e por consequência, descumpre a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho - fonte de dignidade do empregado -, resultando em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do pleito recursal de exclusão da segunda demandada da lide, por ocorrência de julgamento ultra petita, e pela inexistência de sucessão de empresas, por falta de interesse, e no mérito, negar provimento ao apelo. Recife, 03 de novembro de 2010. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Fe...
... o pagamento de indenizações por dano moral (pela utilização da imagem sem autorização e c...
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira das decisões desta Turma, apenas na hipótese em que verificada a existência de vício ou colusão entre as partes que firmaram o contrato de franquia é que haverá responsabilidade solidária ou subsidiária entre franqueadora e franqueada. Recurso provido para absolver a segunda e terceira reclamadas da condenação subsidiária imposta na sentença.
..., multas dos artigos 467 e 477 da CLT, dano moral, expedição de ofícios e honorários advocatíci...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
extradição conceito | decreto 6514 | Departamento | madeira mdf | severance pay tax | Dane Elec Corp. Usa | eastern savings bank routing number | dangerous instrumentality doctrine florida
