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Moralidade publica
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA. POSSIBILIDADE. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbi...
... Público de fiscalizar a legalidade e moralidade pública. . 3. Recurso ordinário em mandado de se...
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A presença de Promotor de Justiça e/ou de Procuradores do Estado no Conselho da Polícia Civil encontra amparo no texto constitucional, que não impede a participação de membros do Ministério Público em órgãos consultivos ou de deliberação, ressaltando que essa participação no Conselho de Polícia é compatível com a missão do Ministério Público de fiscalizar a legalidade e moralidade pública. Precedentes. A instauração do processo administrativo disciplinar e a designação da autoridade processante se deu em observância ao disposto no art. 244 da Lei Com...
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS PROIBIDOS NO PAÍS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME EM TESE. MATERIALIDADE DELITIVA. INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM DENAGADA. Descrevendo a denúncia o fato criminoso, em todas as suas circunstâncias, e estando amparada nos elementos constantes do inquérito policial, resta inconsistente a alegação de inépcia. Constando do Laudo Merceológico que a marca de cigarro encontrada em poder do paciente "não consta na lista de produtos de tabaco autorizada pela ANVISA, classificando-se como mercadoria proibida" no País, trata-se, em tese, de crime de contrabando e não de descaminho. O crime de contrabando (importação e exp...
... a moral, saúde, higiene, segurança pública etc.; enquanto o descaminho viola as obrigações ... à saúde, à segurança pública, à moralidade pública, no que se refere à proibição de impor...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA VERACIDADE. POSSIBILIDADE. No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição da República, bem como ao art. , inc. II, do Código de Processo Civil, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente. O art. 1º, § 3º, inc. IV, da Lei Complementar n. 105/01 descaracteriza a violação ao dever de sigilo "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações qu...
... nos crimes contra a Administração Pública, como é o caso dos autos, em que há suspeita de ... absoluto a ponto de sobrepor-se à moralidade pública. 5. Nesse sentido, a proporcionalidade da...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS. 1. O art. 13 do ADCT-RS/89 estabeleceu prazo de noventa dias para ser feito levantamento da dívida histórica do Estado face ao IPERGS, com envio de projeto de lei estabelecendo "cronograma de pagamento". Considerando que tal não foi cumprido, e oficializando que tampouco seria cumprido, veio em compensação o art. 10 da Lei-RS 9.127/90, afirmando a responsabilidade do Estado e de suas autarquias, no caso de "insuficiência de recursos próprios" do IPERGS. Todavia, também este dispositivo o Estado não vem cumprindo, pois o IPERGS há diversos anos, como é público e notório, está por insuficiência de recursos inadimplente em relação a milhares de precatórios, dando ensejo ao mercado da cessão...
..., o que se divorcia do princípio da moralidade pública (CF, art. 37, . caput. ). Por um lado, n...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
...10.035, de 22/11/2005, publicado no DJ de 12/01/2006, do próprio Conselho de Magis...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a cidadania, cujo poder, emanado do povo, é por ele exercido de forma direta ou indireta (representação). A consagração da so...
... sobre os atos da Administração Pública de forma que a ação popular constitui um dos seu... da Publicidade, da Legalidade e da Moralidade, que norteiam a Administração Pública. 5. É im...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do da...
... em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 8. O Superior Tribunal de Just...
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS PROIBIDOS NO PAÍS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME EM TESE. MATERIALIDADE DELITIVA. INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM DENAGADA. Descrevendo a denúncia o fato criminoso, em todas as suas circunstâncias, e estando amparada nos elementos constantes do inquérito policial, resta inconsistente a alegação de inépcia. Constando do Laudo Merceológico que a marca de cigarro encontrada em poder do paciente "não consta na lista de produtos de tabaco autorizada pela ANVISA, classificando-se como mercadoria proibida" no País, trata-se, em tese, de crime de contrabando e não de descaminho. O crime de contrabando (importação e exp...
... a moral, saúde, higiene, segurança pública etc.; enquanto o descaminho viola as obrigações ... à saúde, à segurança pública, à moralidade pública, no que se refere à proibição de impor...
