CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 única hipótese de sequestro) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tão-som...
Para Krugman, estratégia de republicanos é 'extorsão pura e simples' do governo WASHINGTON e NOVA YORK.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...
Ementa. Relatório. Voto. Acórdão. Certidão
APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - Pretensão autoral de inscrição, no Quadro Geral de Credores da Falida, na classe dos quirografários, do crédito aduzido na petição inicial. - Sentença de procedência. Apelação da falida, pretendendo a exclusão da quantia referente à multa moratória, em razão de sua não comprovação. - Acolhimento da pretensão recursal diante da ausência de provas quanto à estipulação de cláusula penal moratória nos contratos originários do crédito habilitando. - A pena convencional consubstancia obrigação acessória, cujo ajuste depende da manifestação de vontade dos contratantes, não se tratando de cláusula obrigatória nos contratos. - Inexistindo comprovação efetiva quanto à sua estipulação, não se justifica a sua incidência sobre o val...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.610/98, o que impõe seja desacolhida a argüição de inconstitucionalidade através de controle difuso. São devidos os direitos autorais pelas obras musicais executadas durante evento realizado por clube social, observados os critérios definidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Indevida a incidência de multa moratória de 10%, pois ausente previsão legal a respeito. Cobrança indevida relativa aos meses fechados apreciada na sentença. Decisão mantida. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019353291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/04/2011)...
?EMBARGOS A EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Incorrência - Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantial - Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento - Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias - Preliminares afastadas. FINANCIAMENTO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão de aplicação no caso em testilha - Descabimento - Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola - Insumo - Pretensão afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF ...
.... MULTA - Moratória - Hipótese em que, afastada a aplicabilidade do C...
Berlim quer envolvimento do setor privado para evitar quebra desordenada
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
...DA MULTA CONTRATUAL. A multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em...
Moody's pode rebaixar os 3 maiores bancos franceses, diz 'Wall Street Journal' GEORGE PAPANDREOU: "Estou pedindo aos gregos para comprar armas TESSALÔNICA, PARIS, BRUXELAS e BERLIM.
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