APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO TEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inocorre o alegado cerceamento de defesa passível de anular sentença, uma vez que a prova requerida na contestação é desnecessária, já que sequer purgou a mora e a ausência do pagamento dos locativos é fato notório e indiscutível, observando-se, inclusive, que a ação tramita há um ano sem que a locatária se dispusesse ao pagamento dos locativos vencidos. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91. Não se aplica à espécie o CDC, na medida em que há lei especial dispondo sobre a matéria, não se tratando de relação de consumo, mas de relação direta entre locador e locatário. MULTA MORATÓRIA DE 10%. Prevista contratualmente e de acordo com a nova realidade econômica brasi...
... acordo com a nova realidade econômica brasileira. Provida a apelação da autora e desprovida a da ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de va... a empresa executada Modelar Empresa Brasileira de Atacado e Varejo Ltda., pessoa jurídica de dir...
Evidenciando os autos que a contratação do reclamante se deu no Brasil, para prestação de serviços no exterior (Angola), à relação de trabalho da qual resulta o litígio deve ser aplicada a lei brasileira, especificamente a Lei nº 7.064/82, que diz respeito aos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. DA INCORPORAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. Nos termos do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, razão pela qual também deve ser considerado para efeito de anotação da data de saída na CTPS. Incidência da OJ 82 da SDI-I/TST. Recursos patronal e obreiro parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar p...
... a sentença no tocante à multa moratória. Por igual votação, dar provimento parcial ao re...
... consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;. II- se, por fato do credor, for impos... organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração...
APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - Pretensão autoral de inscrição, no Quadro Geral de Credores da Falida, na classe dos quirografários, do crédito aduzido na petição inicial. - Sentença de procedência. Apelação da falida, pretendendo a exclusão da quantia referente à multa moratória, em razão de sua não comprovação. - Acolhimento da pretensão recursal diante da ausência de provas quanto à estipulação de cláusula penal moratória nos contratos originários do crédito habilitando. - A pena convencional consubstancia obrigação acessória, cujo ajuste depende da manifestação de vontade dos contratantes, não se tratando de cláusula obrigatória nos contratos. - Inexistindo comprovação efetiva quanto à sua estipulação, não se justifica a sua incidência sobre o val...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de ju...
... : COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO(S) R...rios e compensatórios) no período da moratória, indevidamente incluídos pelo Departamento de Pre...
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. PROVIMENTO. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se configurando o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, não se justifica a manutenção da multa aplicada, conforme entendimento consagrado no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 26/08/2010 pelo...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. Uma vez acolhida a técnica de preclusão como forma de agilizar o processo pela legislação brasileira e esgotado o prazo quinzenal para interposição do recurso, não há de se conhecer da apelação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula ...
...MULTA MORATÓRIA. A multa moratória deve respeitar o percentual de...
...4. A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para c...5º da Constituição Brasileira. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ...
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido.
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