APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Admite-se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa devendo, no caso concreto, a cotação da soja ser adotada na data do vencimento da obrigação. MULTA CONTRATUAL. Mantença da multa moratória em 2%, face à resignação do exeqüente ora embargado, que não recorre da atenuação da pena, conforme determinado na sentença. JUROS MORATÓRIOS. Percentual de 12% ao ano que não se afigura abusivo. Possibilidade de CAPITALIZAÇÃO MENSAL dos juros, em razão do disposto na Súmula 93, STJ. Determinação de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306, STJ), confirmada. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES DESPROVIDA. PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA EMBARGADA. (Apelação Cível...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni... não podem por si só justificar uma moratória, muito menos uma proibição permanente sobre a te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que incidam os efeitos da preclusão ou da coisa julgada (art. 463, I, do CPC). Todavia, no caso concreto, trata-se de reapreciação de questão já decidida (abatimento de produto) e, portanto, preclusa. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042521559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 11/08/2011)
... e apreensão de 1.979,97 sacas de feijão-soja correspondentes ao saldo devedor. . Sustenta, em s... de juros ou inclusão de multa moratória. Por fim, afirma que inexiste óbice no requerimen...
Execução para entrega de coisa certa - Legitimidade passiva dos executados que assinaram não somente a Nota Promissória, mas também o contrato como devedores solidários - Contexto dos autos que autoriza a redução da multa compensatória e determinação da apuração do crédito exeqüendo por arbitramento judicial - Multa moratória mantida, que deverá incidir cumulativamente com a multa compensatória, observando-se, todavia, a limitação prevista no §1°, art. 52 - Recurso parcialmente provido.
... 5.1 do Contrato de Compra e Venda de Feijão Soja, in verbis: "Os avalistas acima nomeados e qualifi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que incidam os efeitos da preclusão ou da coisa julgada (art. 463, I, do CPC). Todavia, no caso concreto, trata-se de reapreciação de questão já decidida (abatimento de produto) e, portanto, preclusa. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042521559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 11/08/2011)
... e apreensão de 1.979,97 sacas de feijão-soja correspondentes ao saldo devedor. . Sustenta, em s... de juros ou inclusão de multa moratória. Por fim, afirma que inexiste óbice no requerimen...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... no país e a obstrução que a moratória judicial está causando àqueles que querem implem...
Embargos à execução. Cédula de Produto rural. Aplicação do CDC. Iliquidez do título. Excesso de execução. Impenhorabilidade do bem dado em garantia. A Cédula de Produtor Rural se trata de título de crédito extrajudicial com legislação própria, Lei nº 8.929/94, a qual atribui liquidez, certeza e exigibilidade ao título. O art. 4º da Lei nº 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, pela qualidade e quantidade de produto nela previsto. Dessa forma, inexiste óbice à execução do título. O produto objeto da cédula executada veio discriminado no referido documento, não havendo quaisquer óbices quanto à sua identificação para fins de entrega ou cálculo aritmético do valor a ele correspondente, como no caso dos autos. No caso, se trata de contrato de mútu...
... à embargada determinada quantidade de soja com certas características, o que, no caso, não ...A multa moratória deve ser limitada a 2% por incidência do Código ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... no país e a obstrução que a moratória judicial está causando àqueles que querem implem...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Legitimidade passiva que decorre da vinculação junto ao contrato. Expressa renúncia ao benefício de ordem. Excesso de execução não caracterizado em face da interpretação dada ao contrato. Preliminar rejeitada, apelação improvida.. (Apelação Cível Nº 70041417189, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/09/2011)
... pela embargante através da entrega de soja. Foram adiantados pela embargada R$ 346.394,99, na... para o pagamento da multa meramente moratória de 10% (dez por cento) do valor sempre atual da so...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni... não podem por si só justificar uma moratória, muito menos uma proibição permanente sobre a te...
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