AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso, quer seja do pagamento à vista, quer seja do pagamento em parcelas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1140467/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 10/05/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 792 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 792 do CPC. Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041873241, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso, quer seja do pagamento à vista, quer seja do pagamento em parcelas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1140467/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 10/05/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 792 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 792 do CPC. Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041873241, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DAS TAXAS DE LIMPEZA, EXPEDIENTE E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE POR UMA DAS PARTES LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - A moratória, de que é espécie o parcelamento, importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN- art. 151, VI). O art. 792 do CPC, sobre revelar negócio jurídico processual, contempla suspensão convencional do processo executivo pelo prazo concedido pelo credor até que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Nada, pois, que aproxime ou se assemelhe ao caso o que prevê o artigo ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 792 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 792 do CPC. Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041295973, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 792 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 792 do CPC. Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70042754812, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, J...
TRIBUTÁRIO – ICMS – PARCELAMENTO DO DÉBITO – NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Julgamento afetado à Seção de Direito Público à época em que se encontrava controvertida a matéria relativa a denúncia espontânea, no tocante à exclusão da multa moratória no caso de parcelamento de débito. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível multa moratória, no caso de parcelamento de débito, decorrente de crédito tributário. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 378.795/GO, firmou o entendimento de que a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não-configura denúncia espontânea (Súmula 208/STF). Recurso especial improvido. (REsp 331.277/SP, Rel. Ministro HUMBERTO M...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 792 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 792 do CPC. Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70043405257, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, J...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 792 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 792 do CPC. Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70044653335, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 29/08/2011)...
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