PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação anulatória. ICMS. Fornecimento de equipamento ou material produzido fora do local da prestação de serviço. Decreto-lei nº 406, de 1968. Fato gerador anterior à Lei Complementar nº 116, de 2003. Autuação fiscal. Mercadorias fornecidas sem emissão de notas fiscais. Infração tributária caracterizada. ICMS. Crédito decorrente da transferência parcial de mercadorias empregadas na prestação do serviço. Direito do contribuinte. Auto de infração e certidão de dívida ativa. Invalidação parcial. Multas de revalidação e multa isolada. Confisco não caracterizado. Adequação da primeira aos créditos subsistentes. Juros. Taxa SELIC. Regularidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O auto de infração e a certidão da dívida ativa, q...
...5. A multa moratória tributária é penalidade legítima, imposta pelo ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de va...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN, constando referência à origem do principal e natureza da dívida, fundamento legal do principal, dos índices aplicados com relação à multa, juros e atualização monetária, estando a CDA acompanhadas de memória de cálculo, tornando possível identificar o termo inicial da dívida, com discriminação de valores referentes ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, bem como os encargos aplicados, elementos que, agregados aos demais, são suficientes para afastar nulidade. Precedentes do TJRGS. JUR...
...A multa moratória incide pelo inadimplemento da obrigação tributá... legais exigidos pela legislação tributária, ausente nulidade, estando apta a embasar a cobran...
Apelação Cível - Embargos à execução Fiscal - ICMS -Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Recurso da embargante -Desprovimento que se impõe - Preliminares insubsistentes - Cerceamento de defesa - Matéria controvertida essencialmente de direito - Desnecessidade de procedimento administrativo e notificação prévia -Autolançamento - CDA que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do artigo 202 do CTN - CDA que goza de presunção de liquidez e certeza - Ausência de prova inequívoca em sentido contrário - Inexistência de erro na fórmula do cálculo do ICMS - Indigitado "cálculo por dentro" admissível, não se confundindo a conside...
... n° 10.175/98 - Exclusão de multa moratória - Inadmissibilidade - Regime de Substituição Tri... frente, RICMS e legislação estadual tributária do ICMS que já tiveram a constitucionalidade reco...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte, mas não acompanhada do pagamento do tributo devido. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." (Súmula 208 do TFR). Precedentes desta Corte e do STJ. Legitimidade da multa moratória no percentual de 20% (Lei 8.383/1991, artigo 59). Inaplicabilidade do disposto no artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) à relação jurídica tributária entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN, constando referência à origem do principal e natureza da dívida, fundamento legal do principal, dos índices aplicados com relação à multa, juros e atualização monetária, estando a CDA acompanhadas de memória de cálculo, tornando possível identificar o termo inicial da dívida, com discriminação de valores referentes ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, bem como os encargos aplicados, elementos que, agregados aos demais, são suficientes para afastar nulidade. Precedentes do TJRGS. JUR...
...A multa moratória incide pelo inadimplemento da obrigação tributá... legais exigidos pela legislação tributária, ausente nulidade, estando apta a embasar a cobran...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. LIMITE DE 2%. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Evidenciada omissão do julgado impugnada, pois não se apreciou os argumentos de que a multa moratória, inclusive nas relações de consumo, "sofre limite de 2%" (fl. 165). "Na seara tributária, não é possível reduzir a multa ao percentual de 2% (dois por cento), porquanto estabelecidas em legislação pertinente às relações de consumo - Lei 9.298/96" (REsp 1.164.662/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/9/2010). Embargos de declaração acolhidos, sem efe...
AGRAVO EM FACE DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO QUE VISA À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA PARCIALMENTE ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE ICMS, OBJETO DE MORATÓRIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO EMITIDO CONTRA O IPERGS, ADQUIRIDO POR CESSÃO. INVIABILIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA QUE REGULAMENTE A COMPENSAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044018885, Segund...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte, mas não acompanhada do pagamento do tributo devido. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." (Súmula 208 do TFR). Precedentes desta Corte e do STJ. Legitimidade da multa moratória no percentual de 20% (Lei 8.383/1991, artigo 59). Inaplicabilidade do disposto no artigo 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) à relação jurídica tributária entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ...
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