moratória tributária
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... situação econômico-financeira, mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita ... e o imediato restabelecimento da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acréscimos legais ... § 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos ...
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A 'moratória tributária' e a Covid-19
Opinião: A "moratória tributária" e a Covid-19
Como amplamente divulgado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou recentemente que vivemos um estado de pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus, fato que traz impactos diretos que não são apenas relacionados aos temas de saúde ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os ... III - parcelamento ou moratória ... ARTIGO 547 ... A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos ...
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Moratória tributária durante a pandemia é tendência mundial
Moratória tributária durante a pandemia é tendência mundial
O adiamento do pagamento de tributos incentivado no Brasil por decisões judiciais baseadas na Portaria 12/2012 e depois estendido por atos do governo é tendência mundial. É o que mostra levantamento feito pelo Núcleo de Tributação do Insper, segun... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores ... Art. 1º A Lei no 10.865, de 30 ... § 4º O valor das parcelas em atraso será acrescido de multa moratória de 1% (um por cento) por mês de atraso, até o limite de 20% (vinte por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... á promover o seu recolhimento, obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de multa moratória e demais ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... § 1º A União, em juízo de oportunidade e ... § 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e ...
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0245428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - ... o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas ... § 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos ... não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória ... #Vide Lei nº 8.748, de 1993 ... ARTIGO 22 ... O ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." ... , ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória." (AC) ... "Art ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7.347/1985. ... CONCESSÃO ... MORATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA ... benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. Deveras, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2013/0343868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. ... TRIBUTÁRIA". COBRANÇA DE MULTA DE MORA PELO ATRASO NO ... PAGAMENTO DE \xC2" ... ão Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; ...
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Acórdão nº 2006/0058102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES RELATIVOS A TRIBUTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS SPROVIDOS ... 1. Na atual sistemática de compensação tributária, não há como preponderar a tese da impossibilidade de compensação ...
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Acórdão nº 2009/0008962-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. LIMITE DE 2%. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.298⁄96. EMBARGOS DE ... 165) ... 2. "Na seara tributária, não é possível reduzir a multa ao percentual de 2% (dois por cento), ...
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Acórdão nº 2008/0187767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES DO SUCEDIDO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO ... estende-se às multas impostas ao sucedido, sejam de natureza moratória ou punitiva, pois integram o patrimônio jurídico-material da sociedade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA ... MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE ... CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL ... E ... requerimento formulado à Administração ... Tributária, cujo reconhecimento do cumprimento ... dos pressupostos legais para o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072767-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO DE MORATÓRIA TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERIGO DE DANO REVERSO.1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao...
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Acórdão nº 2006/0083663-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA". TAZA SELIC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENÚNCIA ESPONT\xC3"ÂNEA. MULTA MORATÓRIA" ... 1. É inviável a análise do agravo de instrumento cuja fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de confissão espontânea", o sujeito passivo da obrigação tributária normalmente o faz para obter parcelamento ou moratória, e, consoante ...