AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Além de inexistir identidade de partes, as causas de pedir e os pedidos formulados são distintos, de maneira que inconcebível a existência de coisa julgada no caso concreto. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, nas relações jurídicas continuativas, hipótese em que se enquadra a pensão por morte, não se cogita a existência da coisa julgada material. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1021787/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. - O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 7.213/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Hipótese de ação com o escopo de ver reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte não evidencia relação jurídica de trato sucessivo. Decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício para a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Assim, no caso, passados mais de cinco anos do falecimento da instituidora da pensão, esposa do agravado, em março de 1988, e o ajuizamento da ação, em fevereiro de 2008, incidiu a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos d...
PENSÃO POR MORTE - Pela lei municipal, concedida a filhos menores de vinte e um anos - Ação proposta passados mais de cinco anos do falecimento do instituidor da pensão - Prescrição qüinqüenal - Ocorrência - A morte é a situação jurídica fontal de que emerge o direito à pensão - Recurso provido para decretar a prescrição.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese de ação com o escopo de ver reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte, não evidencia relação jurídica de trato sucessivo. Decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício para a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Assim, no caso, uma vez que passados mais de cinco anos do falecimento do instituidor da pensão - esposo da agravante -, março de 1974, e o ajuizamento da ação, a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. , I, DO CPC 1. Nas relações jurídicas continuativas, hipótese em que se enquadra a pensão por morte, não se cogita a existência da coisa julgada material (art. 471, I, do CPC). Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1411609/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MORTE. DESABAMENTO DE SILO. CULPA DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil em acidentes de trabalho e conseqüente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista ser a responsabilidade do agente causador do dano subjetiva. 2. No caso concreto, o contexto fático probatório estampado nos autos autoriza concluir existente a conduta culposa do empregador, uma vez que falhou no seu dever de conservar o equipamento (Silo), assim como no dever de orientar, fiscalizar e implementar as medidas de segurança necessárias para aniquilar os risco...
... como a pensão por morte, possui causa jurídica distinta da reparação decorrente do instituto da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DE SINDICÂNCIA. INTERESSE DOS HERDEIROS. Determina o art. 43 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Proposta pelo servidor público ação que busca a nulidade de sua demissão e ocorrendo o falecimento do requerente, os herdeiros podem prosseguir no feito pois, não obstante a reintegração no cargo público ser ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão refletem na esfera jurídica de seus dependentes, por exemplo, com relação à obtenção do benefício de pensão por morte. A viúva do servidor tem legitimidade para apelar da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da mo...
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