AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRE DE MORTE. PROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 898 DO CPC. DISPUTA ENTRE FILHA E EX-MULHER DO PAI. MORTE OCORRIDA APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DA VIÚVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA "MOBE VXORIO". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 263, INCISO XIII, E 269, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEFERIMENTO DO VALOR CONSIGNADO À FILHA. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.*
Afasta-se a confissão presumida por negativa de enfrentamento dos fatos na defesa quando se constata que, diferentemente do interpretado no primeiro grau, a defesa manifestou-se sobre o fato e apresentou versão própria e colidente com a apresentada na inicial Parcelas rescisórias decorrentes da morte do trabalho. A morte do trabalhador, a dúvida quanto aos que devam receber a quantia devida a título de verbas rescisórias e outros aspectos mais que podem cercar o pagamento recomendam que não se considere a incidência da multa em questão, que pressupõe o atraso deliberado do empregador Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Re...
... os reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias, bem como os honorários advocatício... ocorrido por culpa do Sr Jefferson a sua morte não teve ligação com o acidente (septicemia con...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO INCONTROVERSA. EX-ESPOSA QUE DURANTE TODA A SEPARAÇÃO DE FATO DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO DE CUJUS. VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS DIVIDIDOS ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-MULHER. APELO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70029329026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/06/2009)
... reconhecendo o direito da autora a 50% das verbas rescisórias; 50% do valor do seguro de vida e 50%... rescisórias, seguro de vida e pensão por morte. Refere que apenas poderia ser admitido o direito ...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE DUAS PENSÕES POR MORTE EM FACE DA MORTE DO MARIDO E DO FILHO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I - Não há falar em revelia quando o juízo primevo reconhece a nulidade da citação do INSS, em face de irregularidade no procedimento, ao tempo em que observa a metodologia especial de citação pessoal do ente público, consoante estrita determinação legal. II - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do insti...
...ria na ficha de empregado e recebimento de verbas rescisórias em razão do falecimento do segurado,...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO INCONTROVERSA. EX-ESPOSA QUE DURANTE TODA A SEPARAÇÃO DE FATO DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO DE CUJUS. VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS DIVIDIDOS ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-MULHER. APELO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70029329026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/06/2009)
... reconhecendo o direito da autora a 50% das verbas rescisórias; 50% do valor do seguro de vida e 50%... rescisórias, seguro de vida e pensão por morte. Refere que apenas poderia ser admitido o direito ...
II - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e da dependência do beneficiário, obedecendo aos requisitos legais vigentes à época do falecimento, sendo que no caso dos pais, a dependência econômica não é presumida e deve ser demonstrada.III - Comprovada a dependência econômica a partir de endereço comum, comprovante de pagamento de despesas, indicação como beneficiária na ficha de empregado e recebimento de verbas rescisórias em razão do falecimento do segurado, juntamente com depoimentos colhidos em sede administrativa e judicial, constitui elementos probatórios suficientes para a concessão do benefício de pensão por morte a partir do óbito, consoante art. 74, I, da Lei 8.213/91.IV - O fato de ...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE DUAS PENSÕES POR MORTE EM FACE DA MORTE DO MARIDO E DO FILHO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I - Não há falar em revelia quando o juízo primevo reconhece a nulidade da citação do INSS, em face de irregularidade no procedimento, ao tempo em que observa a metodologia especial de citação pessoal do ente público, consoante estrita determinação legal. II - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do insti...
...ria na ficha de empregado e recebimento de verbas rescisórias em razão do falecimento do segurado,...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE DUAS PENSÕES POR MORTE EM FACE DA MORTE DO MARIDO E DO FILHO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I - Não há falar em revelia quando o juízo primevo reconhece a nulidade da citação do INSS, em face de irregularidade no procedimento, ao tempo em que observa a metodologia especial de citação pessoal do ente público, consoante estrita determinação legal. II - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do insti...
...ria na ficha de empregado e recebimento de verbas rescisórias em razão do falecimento do segurado,...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE DUAS PENSÕES POR MORTE EM FACE DA MORTE DO MARIDO E DO FILHO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I - Não há falar em revelia quando o juízo primevo reconhece a nulidade da citação do INSS, em face de irregularidade no procedimento, ao tempo em que observa a metodologia especial de citação pessoal do ente público, consoante estrita determinação legal. II - Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a comprovação do óbito do insti...
...ria na ficha de empregado e recebimento de verbas rescisórias em razão do falecimento do segurado,...
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