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motim significado
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14 documentos para motim significado
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APELAÇÕES CRIME. MOTIM DE PRESOS E DANO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não havendo recurso do Ministério Público e, assim, mantida a pena imposta na sentença ao acusado M.O.Q, operou-se a prescrição. É que, sendo réu menor à época do fato e decorrido, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, o prazo de mais de dois anos, impõe-se a extinção da sua punibilidade, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V , 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Práticas ocorridas em meio a tumulto generalizado no Presídio Regional de Santa Maria, envolvendo em torno de sessenta apenados. Portanto, não havendo demonstração segura de terem os ...
...PARA QUE ADQUIRAM SIGNIFICADO EM NÍVEL DE PROVA, AO EFEITO DE SUSTENTAR DECRETO...
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... esta compareceu ao setor, em razão do motim dos empregados que não queriam trabalhar no final... técnica da engenharia, nem com o significado gramatical do termo “sinal”. (..) norma legal ...
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... esta compareceu ao setor, em razão do motim dos empregados que não queriam trabalhar no final... técnica da engenharia, nem com o significado gramatical do termo “sinal”. (..) norma legal ...
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RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar e impor, de ofício, multas administrativas, incluindo a sanção prevista no art. 201 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Intel...
... levantamento de valores - que tanto significado teria no processo do trabalho -, colide com o disp...mera faltas ocorridas e da liderança de um motim na empresa, reafirmando ter exercido seu pode...
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FALTA GRAVE RECONHECIDA. REMIÇÃO. DATA-BASE. È de ser mantido o reconhecimento da falta grave, na medida em que se trata de motim de presos, com destruição de paredes e celas do presídios, inclusive com colocação de fogo em presos, com resultado morte. Tenho que a perda dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da LEP ofende o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e o da proporcionalidade, o qual se infere da inserção na Carta Magna dos princípios e das garantias fundamentais (art. 1º, caput e 5º, caput, da CF). Isto porque redunda em tratamento igualitário ao apenado que trabalha e ao que não trabalha. Ademais, para efeitos de apuração da falta grave, será mais gravoso ao réu que trabalha, pois ao que não trabalhou somente será imposta a sanção disciplinar a que se refe...
...A essência, ou seu significado material está na própria evolução histórica d...
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por aposentadoria por invalidez decorrente de trauma psíquico provocado em rebelião em Presídio - Responsabilidade do Estado de assegurar a integridade física dos funcionários - Faut du service - Improcedência afastada - Recurso do autor provido - Se os danos físicos e morais sofridos por agente de segurança penitenciário deram- se durante rebelião em presídio, há responsabilidade objetiva e subjetiva de o Estado em assegurar a integridade de seus funcionários, respondendo pela falha no serviço sempre que não se verificar a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima,
... CML - Prescrição - Autor feito refém em motim na Penitenciária do Estado em 29-7-1987, ferido p...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANO MORAL CAUSADO PELA PRISÃO ILEGAL DE ADVOGADO DURANTE OS TRABALHOS DE CPI. O conjunto probatório formado por documentos e gravações permite concluir que deputados integrantes da CPI que investigava fraudes no INSS extrapolaram completamente suas funções e demonstraram total desconhecimento da legislação e de princípios constitucionais básicos, a começar pelo direito de um acusado em ficar em silêncio, sem mencionar a ampla defesa e o direito de ser orientado por profissional técnico (advogado), sem o que a defesa não passa de teatro. No exercício da profissão a Autora orientou seu cliente a ficar em silêncio perante a CPI e buscou resguardar esse direito se manifestando e protestando contra as ameaças que eram feitas por...
..., ameaça ou assuada (Aurélio: desordem, motim, arruaça, vozerio, balbúrdia, vaia - vem do verb... ter menor idéia da existência e significado do princípio da ampla defesa e da necessária def...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANO MORAL CAUSADO PELA PRISÃO ILEGAL DE ADVOGADO DURANTE OS TRABALHOS DE CPI. O conjunto probatório formado por documentos e gravações permite concluir que deputados integrantes da CPI que investigava fraudes no INSS extrapolaram completamente suas funções e demonstraram total desconhecimento da legislação e de princípios constitucionais básicos, a começar pelo direito de um acusado em ficar em silêncio, sem mencionar a ampla defesa e o direito de ser orientado por profissional técnico (advogado), sem o que a defesa não passa de teatro. No exercício da profissão a Autora orientou seu cliente a ficar em silêncio perante a CPI e buscou resguardar esse direito se manifestando e protestando contra as ameaças que eram feitas por...
..., ameaça ou assuada (Aurélio: desordem, motim, arruaça, vozerio, balbúrdia, vaia - vem do verb... ter menor idéia da existência e significado do princípio da ampla defesa e da necessária def...
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PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS - INEXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. Na fase pré-processual de recebimento ou não da denúncia, deve prevalecer a máxima "in dubio pro societate", oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Não sendo o caso de rejeitá-la de início (art. 43 e incisos, CPP), deve ser recebida a denúncia que descrever corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o acusado e apresentar rol de testemunhas. O dolo, como elemento subjetivo do delito, há de ser perqui...
... de Antônio Dias) e Sebastião Flávio Motim da Silva faz argüição preliminar de nulidade do..., data venia não tem qualquer significado nesta fase, uma vez que o acusado, quando for o ca...
