DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA INFUNDADA. ABORDAGEM INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. Procede a ação indenizatória por abordagem ofensiva ao autor por mera suspeita de atitude indevida por parte de funcionários da requerida. Ausente motivação plausível a suspeitar da conduta do consumidor. Abordagem pela polícia militar após saída do estabelecimento. Dano moral reconhecido in re ipsa. Precedentes. Montante indenizatório fixado por arbitramento pelo julgador, considerando inexistir critérios legais ou doutrinários de tarifamento do dano. Observação da intensidade da ofensa, necessária compensação à vítima e reprimenda ao ofensor. Deram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039899034, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Albert...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. 2. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação de que não é responsável pela dívida não o exonera da responsabilidade. 3. O desvio parcial de energia antes do medidor autoriza a concessionária do serviço público...
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Primeiro agravo retido parcialmente provido. Dever de exibir documentos comuns às partes. Multa diária. Impossibilidade. Segundo agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva, inocorrentes. Teoria da Aparência. Denunciação da lide rejeitada. Apelação. Preliminar de vício na motivação da sentença. Inexistência de qualquer vício ou contradição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Pedido de cancelamento de contrato de seguro não atendido. Descontos em conta corrente. Restituição dos valores dos prêmios e encargos. Compensação de honorários. Cabimento. Súmula 306 do STJ. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70037681772, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, J...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ABORDAGEM INDEVIDA EM LOJA COMERCIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. Procede a ação de indenização por abordagem ofensiva no interior de loja comercial. Ausente motivação a suspeitar da conduta do consumidor. Dano moral reconhecido. Montante indenizatório fixado por arbitramento pelo julgador, considerando inexistir critérios legais ou doutrinários de tarifamento do dano. Observação da intensidade da ofensa, necessária compensação à vítima e reprimenda ao ofensor. Valor fixado em sentença mantido. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do Direito, evitando-se o aviltamento do exercício de nobre atividade. Percentual da verba honorária mantida. Apelações desprovidas. Sentença mantida. Decisão unânime. ...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. 2. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação de que não é responsável pela dívida não o exonera da responsabilidade. 3. O desvio parcial de energia antes do medidor autoriza a concessionária do serviço público...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. 2. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação de que não é responsável pela dívida não o exonera da responsabilidade. 3. O desvio parcial de energia antes do medidor autoriza a concessionária do serviço público...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. 2. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação de que não é responsável pela dívida não o exonera da responsabilidade. 3. O desvio parcial de energia antes do medidor autoriza a concessionária do serviço público...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. 2. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação de que não é responsável pela dívida não o exonera da responsabilidade. 3. O desvio parcial de energia antes do medidor autoriza a concessionária do serviço público...
ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. 2. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação de que não é responsável pela dívida não o exonera da responsabilidade. 3. O desvio parcial de energia antes do medidor autoriza a concessionária do serviço público...
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