motivo 21
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões e a justifiquem ... ARTIGO 21 ... A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 21 ... O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa ... , ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência ... 21 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de ... ARTIGO 21 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir ... deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10 ... Reunião e ordem das peças de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... efetivada excepcionalmente no ltimo dia do prazo ou alm dele, por motivo de fora maior, o protesto ser tirado no primeiro dia til subseqente ... ARTIGO 21 ... O protesto ser tirado por falta de pagamento, de aceite ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... II- ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #Redação dada pela Lei nº 12.134, de 2009 ... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ... liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo" de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de servi\xC3" ... 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código Penal
... e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 21 ... O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, ... ARTIGO 21" ... Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 21 ... As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem ... e) fôrça maior ... ARTIGO 37 ... Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020 ... ARTIGO 21 ... O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 ... de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... SEO IV Do esporte e lazer ... ARTIGO 21 ... O poder pblico fomentar o pleno acesso da populao negra s ... Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional, obstar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando ... ARTIGO 21 ... Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder ... ARTIGO 21 ... O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Com o pedido de inscrição o candidato apresentará: ... I ... ARTIGO 34 ... O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 21 ... Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos regimes ... ARTIGO 110 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 14, §§ 1°, 3° e 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo único, 21", 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego a\xC3" ... ARTIGO 19 ... Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO VIII Da conciliação e do juízo arbitral ... ARTIGO 21 ... Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes ... ário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 4º A suspensão poderá ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... 21; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e ... serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO V Do Licenciamento ... ARTIGO 21 ... O comércio, a dispensação, a representação ou ... a natureza e demais características do produto interditado e o motivo da interdição ... § 2º - A mercadoria interditada não poderá ...