motivo 48

• Acórdão nº REsp 1218910 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...

...48, do Decreto n. 70.235⁄72 e art. 161, §2º, do CCTN, sem explicitar por qual motivo entende inaplicável o art. 49 transcrito. Sendo a...

• Acórdão nº 2010/0150051-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Dezembro de 2010

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO MÁXIMO DE 48 MESES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original, o salário de benefício consiste na média de todos os últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses. Em razão do princípio da legalidade, não é possível ao segurado a escolha de critério diverso do determinado pelo l...

... lapso de 48 meses carece de amparo legal, motivo pelo qual não pode ser acolhida. . 4.O recorrente...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos admini...�o se suspendem ou interrompem por qualquer motivo, ressalvado o disposto no § 5° do art. 6° desta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0104078-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. MOTIVO COMUNICADO AO CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL 1º/2006-TJAC/NOTÁRIOS. AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA, NÃO DE SEU CONTEÚDO. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 1º/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. O aviso de recebimento fornecido pelos Correios atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. "O edital é a lei do concurso, fixando n...

• Decisão Monocrática nº 70039847488 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para a prestação do serviço, agindo a concessionária em exercício regular de direito. Interpretação do artigo 22 do CDC. Precedentes do TJRGS e STJ. Cessado o motivo da suspensão, detém a concessionária o prazo de até 48 horas para restabelecer o fornecimento. Hipótese em que o usuário efetuou o pagamento de fatura vencida há mais de 40 dias. Inteligência dos arts. 76, I, da Portaria nº 466/97 do DNAEE e 91, I, e 107, ambos da Resolução 456/00 da A...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4... do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para a...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040283475 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para a prestação do serviço, agindo a concessionária em exercício regular de direito. Interpretação do artigo 22 do CDC. Precedentes do TJRGS e STJ. Cessado o motivo da suspensão, detém a concessionária o prazo de até 48 horas para restabelecer o fornecimento. Hipótese em que o usuário efetuou o pagamento de fatura vencida há mais de 40 dias. Inteligência dos arts. 76, I, da Portaria nº 466/97 do DNAEE e 91, I, e 107, ambos da Resolução 456...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Março de 2009

CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. Funcionária admitida por empresa de trabalho temporário para laborar na função de recepcionista, exercendo sua atividade na segunda reclamada por motivo de substituição de pessoal regular e permanente, em razão das férias de funcionária. O prazo de 48 dias do contrato está dentro do limite de até 90 dias previsto na legislação, considerando o tempo necessário para adaptação ao serviço. Salário pago compatível com aquele que remunera os empregados da tomadora. Recurso das reclamadas provido. HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. Hipótese em que as atribuições da empregada não eram apenas de atendimento telefônico, não ensejando a incidência das normas atinentes à jornada reduzida, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços permanentes e exclusivos de telefonist...

• Acórdão nº 70043092915 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO. FALTA DE PLANILHA DE CUSTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL EXIGIDO NO ATO CONVOCATÓRIO. INABILITAÇÃO. LEGALIDADE. O fundamento da inabilitação da recorrente foi a falta de entrega de planilha de custos junto com a proposta financeira, segundo exigência do ato convocatório. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, o qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei n. 8.666/1993). Além disto, a planilha de custos se constituiu em documento essencial para o exame da viabilidade da proposta financeira, sendo motivo suficiente para a inabilitação do licitante, na forma do art. 48, II, da Lei n. 8.666/93. Ausência de direito de participar da licitação. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-10347/1996-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 04 de Março de 2002

RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVIDADE - NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO ENUNCIADO Nº 16/TST - PRAZO DE 48 HORAS PRORROGADO POR MOTIVO DE FERIADO RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA Orientação Jurisprudencial Nº 37/SBDI-1 É pacífico o entendimento no sentido de que não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 37/SBDI-1). Embargos não conhecidos.