APELAÇÃO-CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNNIBILDIADE. Não tendo sido provido o apelo ministerial a buscar o acréscimo de pena pelo reconhecimento de agravante: por motivo torpe e fútil, dita `agravante¿ que já faz parte do tipo em si, em delito de apropriação indébita. Evidenciada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, em face da pena em concreto. Prescrição declarada. Apelo ministerial improvido e de defesa provido. (Apelação Crime Nº 70020422598, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 19/12/2007)
HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. QUALIFICADORA INSERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUALIFICADORA INCLUÍDA SOB O FUNDAMENTO DE O MOTIVO DO DELITO SER DESPROPORCIONAL À CONDUTA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabil...
... o ciúme não configurar motivo fútil ou torpe. 8. Contudo, da leitura do acórdão impugnado, in...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI 6.368/76. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CONEXÃO. SÚMULA 122 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 62, IV, DO CP. RECOMPENSA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EMBUTIDA NO TIPO PENAL. CRIME. I - Cometimento do crime de falsidade ideológica para assegurar a impunidade do crime de tráfico de entorpecentes, configura a hipótese de conexão objetiva (art. 76, II, do CPP). Competência da Justiça Federal para processar e julgar, em uma única ação penal, os crimes previstos nos delitos do art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/76 e art. do CP, em raz...
...61, II, "a", do CP (motivo fútil ou torpe), concernente ao crime de falsidad...
APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE ÓRGÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. Na espécie, entende-se de não acolher dita prefacial, na medida em que se constata que tanto o réu quanto à defesa foram intimados da decisão recorrida em 13.06.2008, implementando-se o aduzir do presente recurso de apelação em 26.06.2008, e não em 25.06.2008, quando efetivamente esgotava-se o prazo recursal, visto que o expediente forense em tal dia (25/06) foi encerrado antecipadamente, conforme documento trazido aos autos, postergando o prazo para o primeiro dia útil seguinte. I ¿ ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DE O.A.S.. NULIDADE P...
...d) QUALIFICADORA. MOTIVO 'FÚTIL'. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE O CO... O ORA APELANTE COMETIDO O DELITO POR MOTIVO TORPE, E NÃO FÚTIL. Mais uma vez configura-se como inv...
PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL COM A DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS PARA O MESMO FATO - QUALIFICADORA DA SURPRESA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA - MATERIALIDADE PROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE POR SER MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DÚVIDA ACASO EXISTENTE SE SOLUCIONA COM A PRONÚNCIA - SUBTRAI-SE O JULGAMENTO PELO JÚRI, COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SOMENTE QUANDO A PROVA É INCONCUSSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE ÓRGÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. Na espécie, entende-se de não acolher dita prefacial, na medida em que se constata que tanto o réu quanto à defesa foram intimados da decisão recorrida em 13.06.2008, implementando-se o aduzir do presente recurso de apelação em 26.06.2008, e não em 25.06.2008, quando efetivamente esgotava-se o prazo recursal, visto que o expediente forense em tal dia (25/06) foi encerrado antecipadamente, conforme documento trazido aos autos, postergando o prazo para o primeiro dia útil seguinte. I ¿ ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DE O.A.S.. NULIDADE P...
...d) QUALIFICADORA. MOTIVO 'FÚTIL'. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE O CO... O ORA APELANTE COMETIDO O DELITO POR MOTIVO TORPE, E NÃO FÚTIL. Mais uma vez configura-se como inv...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. É sabido que, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão das qualificantes só ocorre quando manifesta sua inocorrência - o que não é o caso dos autos - cabendo ao Conselho de Sentença apreciá-las. Entendo que a motivação referida na denúncia para os réus tentarem matar a vítima - desentendimento familiar anterior -, em tese, caracteriza a qualificadora do motivo fútil, e não motivo torpe como referido na pronúncia, devendo ser adequada a decisão para substituir a qualificadora do motivo torpe para a qualificante do fútil (art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal). Já no que respeita à qualificante prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. Evidenciada a existência do fato e suficientes os indícios da autoria, em concurso de agentes, a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal Popular é medida que se impunha, porquanto compete ao Júri, com exclusividade, valorar a prova e decidir a respeito da versão defensiva. A tese defensiva de legítima defesa não encontra amparo em prova indiscrepante nos autos, motivo por que se afigura inviável a absolvição sumária nesse momento processual. Circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia e acolhidas na pronúncia. Os elementos de prova estão a autorizar o seu acolhimento, para levar à apreciação dos jurados, mesmo porque, na fase da pronúncia, so...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS: MOTIVO TORPE. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - As qualificadoras não são manifestamente improcedentes. Assim, não tem passagem a inconformidade defensiva - Em relação as qualificadora, cumpre lembrar que ¿Em caso de incerteza sobre a situação de fato ¿ ocorrência ou não de qualificadora ¿ a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.¿, conforme deixou assentado o eminente Ministro Gilson Dipp, quando do julgamento, em 19/02/2002, do Resp 249605/PE, pela Egrégia 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023593023, Segunda Câmara Criminal, Trib...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. Pedido revisional visando o reexame da prova, (mediante os mesmos argumentos lançados nas razões de apelação) bem como afastamento das qualificadoras e alteração, reconhecimento de menor participação e alteração do regime de cumprimento da pena de integral para inicial fechado. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Apresentando os autos duas versões, a soberania do Tribunal do Júri permite o reconhecimento de uma delas, afastando a outra. A prova testemunhal permite a solução condenatória. Decisão confirmada em apelação. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS (Motivo torpe, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Todas as qualificadoras foram devidamente comprovadas, não havendo qualquer incompa...
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