APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ENCERRADA. CHEQUES UTILIZADOS POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA. CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. Em havendo a comprovação de que a conta corrente estava cancelada e que a instituição financeira não conferiu a assinatura da correntista quando procedeu à devolução dos cheques pelos motivos, 11, 12 e 13, responde pelos danos causados à autora que teve seu nome inscrito no cadastro de emitente de cheques sem fundos - BACEN e em banco de dados de inadimplentes (SERASA/SPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO CARACTERIZADO. O fato de a correntista não ter devolvido o talão de cheques após o encerramento da conta, cujas c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ENCERRADA. CHEQUES UTILIZADOS POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA. CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. Em havendo a comprovação de que a conta corrente estava cancelada e que a instituição financeira não conferiu a assinatura da correntista quando procedeu à devolução dos cheques pelos motivos, 11, 12 e 13, responde pelos danos causados à autora que teve seu nome inscrito no cadastro de emitente de cheques sem fundos - BACEN e em banco de dados de inadimplentes (SERASA/SPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO CARACTERIZADO. O fato de a correntista não ter devolvido o talão de cheques após o encerramento da conta, cujas c...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR DOIS MESES. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. POSTERIOR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Verifica-se que a ausência do autor ao serviço, no período de 15/09 a 13/11/99, foi devidamente justificada pelo atestado médico de fl. 97, que ficou pendente de homologação pela Junta Médica por inoperância exclusiva da ré, pois o autor apresentou o atestado assim que emitido, conforme documentos de fls. 96/100 e 116, apresentados pela própria requerida com a contestação, que comprovam que o requerente foi previdente em providenciar sua justificação prévia, tendo tal atestado sido homologado tardiamente e os valores retid...
... seus vencimentos, consubstanciados na devolução de vários cheques emitidos no período de afastammento, consignando os motivos 11 (cheques sem fundos na primeira apresentação)...
APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. MOTIVOS. CONTRA-ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DE CORRENTISTA EM CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A devolução de cheque por motivo de ausência de fundos, sendo que a correntista já havia dado contra-ordem caracteriza conduta lesiva por parte do banco sacado, fatos estes incontroversos. Não incumbe ao banco sacado discutir se o motivo apontado pela autora para a contra-ordem era justo ou não, mas sim ao credor do título (art. 6º do CPC). Tal conduta acarretou o cadastramento no cadastro de emitentes de cheques sem fundo do Sisbacen, motivo para responsabilizar o banco réu a dano moral puro (¿in re ipsa¿), dano resultante da simples conduta gravosa do agente ofensor. Também se deve considerar os demais efeitos daí...
AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES NA CONTA DO CLIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7 do STJ. Não há que se falar em afastamento da Súmula 83 do STJ, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ, conforme suficientemente demonstrado na decisão ...
...3. Não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que de..."DANO MORAL - Conta corrente - Devolução indevida de cheques sem fundos - Negativação nos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONTRÁTO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. CONTA ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS TÍPICOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria, em razão da inconformidade da parte, pretendendo, explicitamente, a modificação do julgado, finalidade para a qual não se destinam os embargos de declaração. Não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais alegados pelas partes, bastando que decida as questões postas em juízo, nos limites do pedido, e de forma fundamentada, exatamente o caso. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70011463460, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
TERCEIRIZAÇÃO. VALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Hipótese em que não resultou evidenciada a condição de bancário do reclamante, porquanto os serviços prestados não estavam diretamente ligados à atividade-fim do tomador dos serviços. Recurso ordinário do segundo reclamado provido.
... atividades idênticas a um compensador de cheques. Observa que existem diversas situações, uma é ...; o depoente carimbava, colocava os motivos de devolução; os cheques sem fundos eram encamin...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO "CCF" - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS POSTERIOR À SUA DEVOLUÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS CHEQUES POR ESSE MOTIVO - CONFERÊNCIA DA ASSINATURA - DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO HÁ DISPONIBILIDADE DE FUNDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por danos morais, devem estar presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, que na lição de Antônio Lindbergh C. Montenegro, são: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um ...
... compensação, mostrou-se legítima a devolução dos títulos, por insuficiência de fundos, com ba...Dentre os motivos pelos quais pode ser devolvida essa espécie de t...
?RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Devolução de cheque sem fundos - Inclusão automática no CCF - Inscrição que caracteriza ato lícito - Baixa que demanda o preenchimento de requisitos determinados pelo Banco Central. J - A devolução de cheque sem fundos acarreta, a inclusão automática no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, de controle exclusivo do Banco Central, cuja exclusão somente é possível se atendidos determinados requisitos. II - A impossibilidade de retirada do nome do devedor de cadastro restritivo por motivos alheios à vontade do credor afasta indenização por dano moral. Recurso provido, com determinação.*
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA-CORRENTE ENCERRADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE AQUELA DO TITULAR DA CONTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E ATÉ MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido.. (Apelação Cível Nº 70038956520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)
... restrição ao crédito, em razão da devolução de cheque com assinatura diversa da sua, pelo moti... que tentou cobrar-lhe alguns cheques, aduzindo que, em contato com o banco, foi informa...in verbis:. “De acordo com a lista de motivos para devolução de cheques do Banco Central do Br...
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