motivos de devolucao de cheques

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8.083 documents for motivos de devolucao de cheques
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ENCERRADA. CHEQUES UTILIZADOS POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA. CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. Em havendo a comprovação de que a conta corrente estava cancelada e que a instituição financeira não conferiu a assinatura da correntista quando procedeu à devolução dos cheques pelos motivos, 11, 12 e 13, responde pelos danos causados à autora que teve seu nome inscrito no cadastro de emitente de cheques sem fundos - BACEN e em banco de dados de inadimplentes (SERASA/SPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO CARACTERIZADO. O fato de a correntista não ter devolvido o talão de cheques após o encerramento da conta, cujas c...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ENCERRADA. CHEQUES UTILIZADOS POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA. CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. Em havendo a comprovação de que a conta corrente estava cancelada e que a instituição financeira não conferiu a assinatura da correntista quando procedeu à devolução dos cheques pelos motivos, 11, 12 e 13, responde pelos danos causados à autora que teve seu nome inscrito no cadastro de emitente de cheques sem fundos - BACEN e em banco de dados de inadimplentes (SERASA/SPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO CARACTERIZADO. O fato de a correntista não ter devolvido o talão de cheques após o encerramento da conta, cujas c...

  • ADMINISTRATIVO. CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS POR DOIS MESES. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. POSTERIOR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Verifica-se que a ausência do autor ao serviço, no período de 15/09 a 13/11/99, foi devidamente justificada pelo atestado médico de fl. 97, que ficou pendente de homologação pela Junta Médica por inoperância exclusiva da ré, pois o autor apresentou o atestado assim que emitido, conforme documentos de fls. 96/100 e 116, apresentados pela própria requerida com a contestação, que comprovam que o requerente foi previdente em providenciar sua justificação prévia, tendo tal atestado sido homologado tardiamente e os valores retid...

    ... seus vencimentos, consubstanciados na devolução de vários cheques emitidos no período de mento, consignando os motivos 11 (cheques sem fundos na primeira ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES NA CONTA DO CLIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7 do STJ. Não há que se falar em afastamento da Súmula 83 do STJ, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ, conforme suficientemente demonstrado na decisão ...

    ...3. Não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que ..."DANO MORAL - Conta corrente - Devolução indevida de cheques sem fundos - Negativação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. MOTIVOS. CONTRA-ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DE CORRENTISTA EM CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A devolução de cheque por motivo de ausência de fundos, sendo que a correntista já havia dado contra-ordem caracteriza conduta lesiva por parte do banco sacado, fatos estes incontroversos. Não incumbe ao banco sacado discutir se o motivo apontado pela autora para a contra-ordem era justo ou não, mas sim ao credor do título (art. 6º do CPC). Tal conduta acarretou o cadastramento no cadastro de emitentes de cheques sem fundo do Sisbacen, motivo para responsabilizar o banco réu a dano moral puro (¿in re ipsa¿), dano resultante da simples conduta gravosa do agente ofensor. Também se deve considerar os demais efeitos daí...

  • TERCEIRIZAÇÃO. VALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Hipótese em que não resultou evidenciada a condição de bancário do reclamante, porquanto os serviços prestados não estavam diretamente ligados à atividade-fim do tomador dos serviços. Recurso ordinário do segundo reclamado provido.

    ... atividades idênticas a um compensador de cheques. Observa que existem diversas situações, uma é ...; o depoente carimbava, colocava os motivos de devolução; os cheques sem fundos eram ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONTRÁTO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. CONTA ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS TÍPICOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria, em razão da inconformidade da parte, pretendendo, explicitamente, a modificação do julgado, finalidade para a qual não se destinam os embargos de declaração. Não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais alegados pelas partes, bastando que decida as questões postas em juízo, nos limites do pedido, e de forma fundamentada, exatamente o caso. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70011463460, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 482 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não con...

    ... regularidades, o reclamante alterou os motivos de devolução dos cheques de sua emissão; ...

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Estabelecimento comercial filiado ao "sistema Redecard" - Ação decorrente de contrato de prestação de serviços de consulta de cheques junto à instituição financeira SERASA - Ausência de restrição afirmada pela ré - Cheques fraudados - Deficiência do serviço prestado não configurada - Culpa de terceiros - Prejuízo causado por estelionatários que não podem ser transferidos à prestadora de serviço contratada - Recurso improvido - Sentença mantida.

    ... pelo motivo "35" que, segundo os "Motivos de devolução de cheques na-Centralizadora da ...

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Documentos juntados pelo réu na instância recursal, sem que presentes as hipóteses do art. 397 do CPC ou apresentado justo motivo. Não conhecimento. 2. Débitos com origem em contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de abertura de crédito em conta rotativa vinculada a penhor (pessoa jurídica). 3. Adimplemento parcial do segundo contrato que cumpre ser reconhecido, amortizando-se o valor lançado em cheques que, por força de disposição contratual, servem de garantia ao negócio jurídico. Hipótese em que cumpria ao banco comprovar a impossibilidade de proceder à cobrança dos títulos que se encontram em seu poder, demonstrando a ocorrência de uma das hipóteses que obrigariam a empresa ré a substituí-los, conforme clausulad...

    ... devolvidos por contra-ordem ou outros motivos e não foram substituídos conforme se obrigaram ...) a fim comprovar os motivos da devolução dos cheques (fls. 199-205). . Por sua vez os ...

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