ESTUPRO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. REGISTRO DE CRIANÇA DE OUTREM COMO FILHO. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde os depoimentos da ofendida informam sobre os atos sexuais sofridos, afirmando que o apelante, seu padrasto, abusava dela em muitas ocasiões. Suas declarações encontraram apoio nas testemunhas ouvidas em juízo, e, principalmente, no exame de DNA que deu o apelante ...
... registrá-la não tenha sido embasada em motivos nobres, mas tenha sido adotada com o intuito de de...
Ainda que não esteja sendo convocada como uma reunião de chefes de Estados, a Rio + 20 tem tudo para repetir o sucesso da Rio 92. Mas por motivos menos nobres: a crise ambiental, nos últimos 20 anos, recrudesceu, em vez de arrefecer. A Rio 92 é considerada um marco importante nas discussões sobre mudança climática, porque foi a primeira vez em que polos, até então vistos como opostos, se encontraram: o desenvolvimento econômico passou a ser discutido a partir de variáveis ambientais.
ustiça gratuita. Ação de conversão de separação em divórcio. Decisão atacada concessiva dos benefícios, com eficácia ex ttunc. Inconformismo. Pedido de concessão dos benefícios que deveria ter sido realizado quando do transcurso da ação, antes da prolação da sentença. Ato sentenciai já transitado em julgado, condenatório da parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser cumprido. Embora nobres os motivos, faltou diligência à parte, que, mesmo conhecendo das condições adversas de saúde do patrono, não tomou as providências cabíveis ao acompanhamento do caso. Recurso desprovido
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA SENTENÇA. O PACIENTE, CASADO E SEPARADO, DECLAROU NO REGISTRO QUE UMA SUA FILHA HAVIDA DE UNIÃO EXTRACONJUGAL ERA LEGITIMA DELE E DA COMPANHEIRA. O PACIENTE NÃO TEVE INTENÇÃO DE PREJUDICAR, MAS DE PROTEGER. USOU MAL DO MEIO DE QUE SE SOCORREU, MAS NÃO HAVIA INTENÇÃO DE PREJUDICAR. O PRÓPRIO JUIZ DISSE QUE OS MOTIVOS INVOCADOS FORAM NOBRES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. ORDEM CONCEDIDA.
PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. ART. 565, LCP. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O injustificável movimento do paciente em interpelar e apossar-se de documentos que estavam com a vítima, pelos antecedentes conflitos da separação pessoal e judicial do casal, não indica que foi praticado com a finalidade de ¿molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável¿ (Art. 65, LCP) e se o fizesse, não seria pelos motivos repreendidos pela norma penal. O termo `acinte¿, "se caracteriza pela insolência, pelo desrespeito quando não pela grosseria, e até pela ousadia" enquanto `motivo reprovável¿ é o "censurável, repreensível contra os sentimentos nobres e sociais. São os motivos fúteis, frívolos, é o escárnio, a zombaria, a vingança mascarada nas palavras" (SZN...
...Os motivos não foram nobres, mas não relevam na pena a ser ...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES ¿ COLIDÊNCIA DE DEFESA ¿ EXCESSO DE ACUSAÇÃO ¿ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. QUESITOS ¿ CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO. SÉRIES DISTINTAS ¿ DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ DOIS FATOS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TENTATIVA BRANCA). DOSIMETRIA DA PENA ¿ ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. - Não há colidência de defesa se os réus mantêm a mesma versão para o fato, quando interrogados em juízo. Pequenas divergências na fase inquisitorial não afetam suas defesas, mesmo porque as irregularidades ali ocorridas não atingem a fase judicializada. Com efeito, sendo a defesa de ambos os réus patrocinada por ...
..., por torpeza, quando movida por motivos não considerados nobres. - É manifestamente cont...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto demonstrou a presença dos pressupostos da prisão preventiva, bem como ser a medida necessária para garantir a ordem pública e o desenvolvimento regular da instrução criminal. Em tema de prisão preventiva não se pode exigir a mesma certeza que se exije para a condenação. Caso em que o paciente foi denunciado por ter, supostamente, adentrado na agência dos correios do...
... na Agência dos Correios da Cidade de Nobres/MT, "e, mediante grave ameaça a funcionários e c... antecedentes e residência fixa, são motivos a obstar a decretação da excepcional medida, se ...
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA SENTENÇA. O PACIENTE CASADO E SEPARADO, DECLAROU NO REGISTRO QUE UMA SUA FILHA HAVIDA DE UNIÃO EXTRACONJUGAL ERA LEGITIMA DELE E DA COMPANHEIRA. O PACIENTE NÃO TEVE INTENÇÃO DE PREJUDICAR, MAS DE PROTEGER. USOU MAL DO MEIO DE QUE SE SOCORREU,MAS NÃO HAVIA INTENÇÃO DE PREJUDICAR. O PRÓPRIO JUIZ DISSE QUE OS MOTIVOS INVOCADOS FORAM NOBRES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. ORDEM CONCEDIDA.
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto demonstrou a presença dos pressupostos da prisão preventiva, bem como ser a medida necessária para garantir a ordem pública e o desenvolvimento regular da instrução criminal. Em tema de prisão preventiva não se pode exigir a mesma certeza que se exije para a condenação. Caso em que o paciente foi denunciado por ter, supostamente, adentrado na agência dos correios do...
... na Agência dos Correios da Cidade de Nobres/MT, "e, mediante grave ameaça a funcionários e c... antecedentes e residência fixa, são motivos a obstar a decretação da excepcional medida, se ...
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