APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CAMIONETE A DIESEL. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. QUEBRA DO MOTOR COM TRÊS MESES DA TRADIÇÃO. DEVER DE GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO A. CUSTAS PERÍCIAIS. ENCARGO DO A. ART. 33 DO CPC. REEMBOLSÁVEIS. ART. 20, CAPUT, DO CPC. REJEITADO O AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70035860915, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/05/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CAMIONETE A DIESEL. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. QUEBRA DO MOTOR COM TRÊS MESES DA TRADIÇÃO. DEVER DE GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA VENDEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO NCCB NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046411294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/02/2012)
RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OMISSÃO QUANTO À CARACTERÍSTICA DO MOTOR QUE FOI IRREGULARMENTE TRANSFORMADO A DIESEL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO COMPROVADO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CORRETA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. Tendo em vista tratar-se de vício oculto e de o prazo decadencial somente começar a fluir de seu conhecimento inequívoco, e considerando que tal ciência somente pôde ser constatada com a decisão definitiva em processo judicial que discutia a irregularidade no motor do veículo, tem-se, portanto, que sequer começou a fluir dito prazo, porquanto o autor ingressou com a presente ação antes mesmo do t...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL ESCLARECEDORA. Competia à autora comprovar a presença de quantidade exagerada de água no combustível (óleo diesel) fornecido pela ré, e que o vício no produto teria dado causa ao defeito no motor gerador da recorrente, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I do CPC). Prova testemunhal esclarece que a autora promovia armazenamento do combustível em condições irregulares, reutilizando galões plásticos sem o necessário cuidado com o depósito do produto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044481034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta por José Fernandes Nascimento contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca de Barreiras que, nos Autos da Ação de Embargos de Terceiro Nº 1068972-0/2006, Ajuizada Pelo Ora Apelado, que ³julgou Procedente a Presente Ação de Embargos de Terceiro, Determinando a Restituição do Bem, Consolidando e Efetivando a Posse e Propriedade do Trator Agrícola, Marca Valmet, Ano 83, Série 88, Diesel, Cor Amarela, Motor Mwm de Numeração 0229.04.40148, Tipo D.229-4, Tv Com Lâmina, Nº do Motor 0880106837, a Favor do Embargante. Dê-se Baixa no Auto de Reintegração de Posse, de Fls. 26, Destituindo o Depositário, Fiel, na Pessoa do Embargado, José Fernandes Nascimento.´ ...
...efetuado a sua venda para o Sr. Valter Silva da Silva pelo valor de R$ ...
CONSUMIDOR. REVENDA DE AUTOMÓVEIS USADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. QUALIDADES CONSTRUTIVAS DO VEÍCULO ALTERADAS. TROCA DO MOTOR Á GASOLINA POR MOTOR MOVIDO A OLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR E DE UTILIZAÇÃO NORMAL DO VEICULO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA. Hipótese em que os demandados agiram unicamente na condição de prepostos e/ou representantes da revenda de automóveis, e não como pessoas físicas sem qualquer vínculo jurídico com a empresa demandada. É que não vejo como possa ser cindida a responsabilidade da empresa das responsabilidades daqueles que em seu nome agem acarretando o ilícito indenizável. Vale dizer, a pess...
... e sua regularidade, oferecendo à venda e colocando no mercado produto com suas qualidades...
AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIO REBIDITÓRIO. DEVER DE ABATER O PREÇO, NA FORMA DE INDENIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO VEÍCULO. Tem o adquirente direito a haver o abatimento no preço da compra-e-venda de camionete importada, a diesel, com cerca de 90.000km se, menos de um mês depois da aquisição, apresentam-se defeitos no motor que exigem o desembolso de cerca de 17,5% do preço do bem. Vício oculto. Dever de reparação. DANOS MORAIS AFASTADOS. Por ser a inicial inepta no ponto e por ter descrito meros aborrecimentos, deve ser afastada a reparação por danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002368900, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/06/2010)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM MOTORIZAÇÃO OIGINÁRIA À ÁLCOOL. TROCA PARA DIESEL. NÃO LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PELO DETRAN APÓS DOIS ANOS DE UTILIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO HAVIA DESCONHECIMENTO DAS PARTES QUANTO A ALTERAÇÃO DO MOTOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010931798, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 07/12/2005)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA COMERCIAL. VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA POSTERIORMENTE À VENDA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. CONHECIMENTO TÉCNICO DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. Da não aplicação do CDC - A autora não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Há necessidade, segundo o Código de Defesa, de que aquele que adquire bens ou contrata serviços, para ser abrangido pelas normas protetivas, os faça como destinatário final, agindo com o fito de atender a uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de outra atividade negocial. Assim, muito embora haja a possibilidade legal de a pessoa jurídica ser enquadrada no conceito de consumidora, deve, para tanto de...
... A DEMANDADA TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O MOTOR DO VEÍCULO ERA TRANSFORMADO. NÃO BASTASSE ISSO, ... À TRANSFERÊNCIA, QUE ERA MOVIDO A DIESEL E NÃO A ÁLCOOL. FOI CONSEGUIDO O LICENCIAMENTO D...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA-E-VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Preliminares afastadas de intempestividade da contestação e denunciação da lide, bem como de inépcia da inicial e nulidade do processo. Mantida a empresa-demandada no pólo passivo da relação jurídico-processual, porque restou comprovado nos autos a sua participação no negócio de compra-e-venda do veículo adquirido pelo autor. Havendo relação de consumo no caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo o demandante exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (o motor da caminhonete foi adulterado para diesel, pois o...
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