Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União
... (ônibus ano/modelo 1997, combustível a diesel, direção hidráulica, motor dianteiro, potência... partir de visitas em mais de 320 lojas de usados e concessionários autorizados, tradicionais feira...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. DESÍDIA DA VENDEDORA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS E INEXISTENTES DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. Não houve comprovação do dano material alegado, não sendo possível acolher a pretensão à indenização. Dano moral não caracterizado. Indicação para protesto sustada sem qualquer efeito para a imagem da empresa. Meros dissabores. Duplicata representante de dívida contraída por terceira pessoa, sem poderes de representação da empresa. Desídia da vendedora em não verificar os poderes do comprador. Prova carreada aos autos que n...
... de “flange de pinhão” e “motor diesel usado”, feita por irmãos do proprietário da em..., eis não tinha como não saber que o motor adquirido era realmente para o posto autor. Ocorre...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA-E-VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Preliminares afastadas de intempestividade da contestação e denunciação da lide, bem como de inépcia da inicial e nulidade do processo. Mantida a empresa-demandada no pólo passivo da relação jurídico-processual, porque restou comprovado nos autos a sua participação no negócio de compra-e-venda do veículo adquirido pelo autor. Havendo relação de consumo no caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo o demandante exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (o motor da caminhonete foi adulterado para diesel, pois o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. Imputação a ex-Prefeito do Município de Dezesseis de Novembro, com a colaboração de dois outros demandados, do desvio de bens pertencentes à administração municipal (motores de máquinas). Condenação criminal pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça por crime de peculato (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67), que faz coisa julgada nas esferas cível e administrativa. Em razão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 o Ministério Público é isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (Apelação Cível Nº 70009659202, Terceir...
... investiga a troca desse motor por outro usado e a diesel, sendo que o referido teria sido coloca...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LCENCIAMENTO DE VEÍCULOS MOVIDOS A ÓLEO DIESEL POR FORÇA DE CONVERSÃO DE MOTORES. A observância de procedimento administrativo para a modificação de motores para a utilização de combustível diesel, bem como a fabricação de tais equipamentos está explicitada na lei e nos procedimentos, sendo fato público e notório que não é possível, ao nuto de cada um, o uso de tal propulsão. O óleo diesel além de poluente é subsidiado, sendo, data vênia, insustentável o argumento da boa-fé da beneficiária. No que diz explicitamente com as regras aplicáveis, a matéria envolve legislação especial sobre a segurança do trânsito, a saber, art. 22, XI da Constituição Federal; arts. 19, VI e seu § 1º, e, ainda, 22, III, da Lei Federal nº 9.503/1998 (Código Nacion...
... boa-fé, eis que havia adquirido o bem usado. Reportou-se longamente à legislação de trânsi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROBLEMA NO MOTOR DO VEÍCULO. DEFEITO NO CONSERTO DE VEÍCULO. NÃO CONFIGURADO FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÕES DESACOLHIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. Das preliminares Não restou configurada a nulidade da sentença por falta de assinatura do magistrado, consoante a MP n° 2.200-2/2001 de 24/08-2001, a sentença foi assinada eletronicamente. Quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, esta não restou configurada, uma vez que se trata de matéria preponderantemente de direito, estando o processo em plenas condições de julgamento. Mérito do recurso em exame O apelante não logrou êxito em comprovar os fatos articulados na inicial, uma vez ...
...em face de . Power Eletronic Volvo FH Diesel Autopeças Ltda. que julgou improcedente o pedido,.... Trata-se de veículo usado, fabricado no ano de 1998, sendo presumível o des...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO USADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de veículo usado, com cerca de vinte anos de fabricação, sendo presumível o desgaste natural de suas peças, quem o adquire assume alguns riscos em razão do tempo de uso do veículo, cumprindo-lhe, portanto, se certificar, previamente à aquisição, das condições gerais do bem, bem como da extensão e da forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Caso em que o caminhão estava em uso e não aparentava defeitos mecânicos, estes surgidos seis meses após sua aquisição por empresa transportadora. Tenha ou não sido utilizado no transporte no período, não se demonstrou que...
... de apelação interposto por PAMPEANO DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, nos autos da ação ...Também não realizou reparos no motor. Na data de 04/09/2006, após três dias de recebe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO USADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de veículo usado, com cerca de vinte anos de fabricação, sendo presumível o desgaste natural de suas peças, quem o adquire assume alguns riscos em razão do tempo de uso do veículo, cumprindo-lhe, portanto, se certificar, previamente à aquisição, das condições gerais do bem, bem como da extensão e da forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Caso em que o caminhão estava em uso e não aparentava defeitos mecânicos, estes surgidos seis meses após sua aquisição por empresa transportadora. Tenha ou não sido utilizado no transporte no período, não se demonstrou que...
... de apelação interposto por PAMPEANO DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, nos autos da ação ...Também não realizou reparos no motor. Na data de 04/09/2006, após três dias de recebe...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE OFERECIA COBERTURA AOS RISCOS REFERENTES A UM AUTOMÓVEL À GASOLINA E NÃO A DIESEL E QUE A ALTERAÇÃO NO TIPO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO TERIA SIDO FEITA POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES TOTALMENTE DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO, QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO REQUERIDO TEMERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 18, POR EVIDENTE MÁ-FÉ DO DEMANDADO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008552903, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/03/2005)
... 4.9I, modelo à gasolina, acrescida de um motor usado e recondicionado à diesel, o que seria dife...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO. 1. DO VÍCIO OCULTO. Venda de caminhão que, logo após sua aquisição, apresentou defeito que impossibilitou seu uso. Quem contrata de boa-fé não contrata apenas a entrega do bem objeto da negociação; contrata também deveres anexos - entrega de um bem em condições de uso, a não ser que tenha sido vendido na condição de sucata - evitando-se o abuso de direito. A boa-fé objetiva (aplicável no ordenamento jurídico pátrio como um todo) permeia toda a relação jurídica (incidência nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual). 2. DANOS MATERIAIS. A reparação pressupõe a comprovação da existência do dano. Ausente comprovação da existência de prejuízos materiais ocasionados ao demandante, bem como ...
... mais R$ 13.085,85 para os reparos no motor. Destacou, ainda, que o caminhão possuía numera...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO O... era a Mecânica Dieco que agora é BR Diesel. Todos os mecânicos que mexeram no caminhão trab...
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