motorista rural

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3825/1996-054-15.40 de 3ª Turma, 01 de Outubro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - MOTORISTA RURAL EXCERCE ATIVIDADE RURAL - PRESCRIÇÃO DO ART. 7º, XXIX, -B-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/2000 Demonstrada violação constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. PRESCRIÇÃO - ATIVIDADE RURAL - MOTORISTA - ART. 7º, XXIX, -B-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/2000 O enquadramento do empregado há de ser feito não só em função da atividade preponderante da empresa, mas em razão da atividade por ele exercida, na hipótese, a de motorista rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

• Acórdãos nº 187578 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS RECURSO AGRAVO RETIDO. Legitimidade do proprietário do veículo causador do acidente, pois há prova inequívoca de que sabia ele que seu preposto faria uso do automotor na data do evento. E ainda, a confirmar a solidariedade, o motorista e codemandado era empregado seu em propriedade rural. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido. ACIDENTE DE TRANSITO VEICULO AUTOMOTOR MORTE DA VÍTIMA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS RECURSO APELAÇÃO. Culpa do motorista e codemandado demonstrada. Prova de ter agido com imprudência, pois não tomou cuidados necessários ao transitar por rodovia em local com enorme fluxo de trabalhadores rurais que residem naquele ponto. Atropelamento de adolescente que seguia em...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3825/1996-054-15.40 de 3ª Turma, 01 de Outubro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - MOTORISTA RURAL EXCERCE ATIVIDADE RURAL PRESCRIÇÃO DO ART. 7º, XXIX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/2000 Demonstrada violação constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. PRESCRIÇÃO ATIVIDADE RURAL MOTORISTA - ART. 7º, XXIX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/2000 O enquadramento do empregado há de ser feito não só em função da atividade preponderante da empresa, mas em razão da atividade por ele exercida, na hipótese, a de motorista rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14168/1998-000-15.00 de 5ª Turma, 15 de Fevereiro de 2006

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. MOTORISTA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO. OJ Nº 315 DA SBDI-1 DO TST. Delimitado no acórdão regional que o empregado trabalhava como motorista no campo, desenvolvendo atividade rural, não resta dúvida de que a situação se enquadra na hipótese tratada na Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-1 do TST, mostrando-se superada a divergência jurisprudencial a respeito do enquadramento de motorista que exerce atividade predominantemente rural (artigo 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, de...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-11076/1996-000-09.00 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 2001

- CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. 2 - MOTORISTA - EMPRESA RURAL - ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA O motorista de empresa rural é rurícola para todos os efeitos legais. Por ser o reclamante motorista de empresa rural, a ele são aplicáveis as regras previstas para os trabalhadores rurais, pouco importando o fato de pertencer a categoria profissional diferenciada.

• Acórdão nº 70029178761 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Novembro de 2009

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMIONETE E BICICLETA EM VIA RURAL. INGRESSO REPENTINO DA CRIANÇA CICLISTA NA ESTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se não restou comprovado que o motorista da camionete imprimia velocidade excessiva na estrada rural, quando colheu o filho ciclista dos autores que ingressou repentinamente na via, provindo de acesso secundário. Caso em que a visibilidade da estrada era precária, não sendo previsível o ingresso repentino da vítima fatal. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundamental da responsabilidade civil, e não gera dever de indenizar. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70029178761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-2606/2000.00 de 3ª Turma, 26 de Junho de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. EMPRESA RURAL. PRESCRIÇÃO. O Reclamante, motorista de empresa rural, enquadra-se como trabalhador rural, haja vista que o enquadramento é feito levando em consideração a atividade preponderante da empresa a quem este presta serviços, pouco importando o fato de pertencer a categoria profissional diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-6221/1998-000-15.00 de 5ª Turma, 17 de Abril de 2002

MOTORISTA EMPRESA RURAL - ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO. A atividade preponderante da reclamada é rural, e, mesmo sendo o reclamante motorista, a ele são aplicadas as regras previstas para os rurícolas, visto prestar seus serviços no campo. Consequentemente, a prescrição aplicável é a prevista na alínea b do inciso XXIV do art. 7º da Constituição da República (redação anterior à Emenda 28/2000). Recurso de Revista conhecido e desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-10751/1996-000-09.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 04 de Fevereiro de 2002

RECURSO DE EMBARGOS. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. MOTORISTA RURAL. Não viola o art. 511, § 3º, da CLT decisão que enquadra como rural motorista de empresa que explora atividade agroeconômica. Recurso de Embargos não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor de 1ª Turma, 29 de Março de 2006

RECURSO DE REVISTA. 1- RECLAMADA QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. MOTORISTA. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Segundo a diretriz perfilhada no Tema nº 315 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 -é considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades- emergindo, pois, como óbice à pretensão recursal, calcada em divergência jurisprudencial, o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 2- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Esta Corte Super...