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• Acórdão nº HC 163941 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME FECHADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Se, na dosimetria da pena do paciente, condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, estabeleceu-se a pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial negativa, devidamente f...

...Portava também um celular Motorola U9, no valor de R$ 800,00⁄R$ 900,00. Caminhava p...

• Acórdão nº 70032675332 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2009

AC Nº. 70.032.675.332 AC/M 2.554 ¿ S 29.10.2009 ¿ P 35 (M) S 12.11.2009 ¿ EP 54 (M) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. MAJORANTES PERFEITAMENTE DESCRITAS NA PEÇA INCOATORA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA CONFIGURADO. TENTATIVA INOCORRENTE. FATO CONSUMADO. BENS NÃO RECUPERADOS NA SUA TOTALIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. CONFISSÃO DO RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES FURTIVAE, ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNIFORMES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, DOS POLICIAIS MILITARES E DO RÉU ABSOLVIDO NO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NO ATO DE SUA PRISÃO. VEREDICTO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENAS CARCERÁRIA E PECUNIÁRIA REDUZIDAS. COMPENSAÇÃO QUANTUM ...

... e noventa reais); um telefone, marca Motorola, modelo W230, avaliado em R$ 151,00 (cento e cinq�...