RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. Para se distinguir a relação de emprego da representação comercial não é suficiente o critério da participação integrativa do trabalho na atividade normal do tomador de serviço, sinal distintivo da não eventualidade. Necessário é pesquisar a intensidade da subordinação em seu conceito tradicional; questionar sobre a organização própria do representante e sobre a ingerência não acentuada do tomador na atividade do prestador do trabalho. Na ausência de prova, dos autores, quanto à efetiva ingerência da reclamada no sentido de direcionar o exercício da sua atividade, e, ao contrário, estando evidenciada a existência de autonomia na prestação dos serviços, caracterizada a representação comercial, afastada a relação de emprego postul...
... PEREIRA e recorridos SULBRADR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. e GAÚCHA MOTO CENTER LTDA. Inconformado co... obedecido às determinações e metas de vendas estipuladas por elas, que constantemente lhe fisca...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Além da impetração não ventilar de forma específica em que consistiria a eventual mácula na prova colhida por meio de interceptações telefônicas e não haver nos autos todos os elementos de informação necessários para a análise do pedido, observa-se que a Corte Estadual bem afastou a preliminar de nulidade arguida pela defesa, ressaltando que as interceptações telefônicas teriam sido realizadas em estrita observância da Lei nº 9.296/96, não merecendo o acórdão objurgado, portanto, qualquer reparo quanto a este tópico. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MAT...
... do mesmo dia, Washington acerta mais uma venda e entrega de droga (fls. 47). No dia 31 de maio de..., celular, cartões de crédito e quatro motos; na empresa, foi apreendida outra moto e um ônibu...
BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO".
... apelados FERRCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA e EDSON APARECIDO FERRO. . ACORDAM, em 2 6a C... de obrigação de fazer relativa a compra e venda de bem móvel julgada extinta, sem resolução do ...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. CONFIGURAÇÃO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. Para a análise da caracterização do crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a sua vida com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes. Na hipótese, entendeu a Corte de origem que restou configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma vez que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, se os agentes não tinham a intenção de matá-...
... porque queria convidá-lo para trabalhar na venda de enxoval; que o depoente, no dia anterior, já t... da ajuda do depoente para trazer uma das motos; [..] que isto era por volta das 18:30 horas; que ...
PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO NONO, DÉCIMO, DÉCIMO PRIMEIRO E DÉCIMO TERCEIRO RECURSOS - INOCORRÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA ILÍCITA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - RECURSOS DEFENSIVOS - 1º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO E PENAS MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 §4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - DELITOS AUTÔNOMOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º E 6º APELANTES - DELAÇÃO PREMIADA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA...
... outros crimes, especificadamente a compra e venda de armas de fogo na comarca de Ponte Nova (f. idem... traficantes da Vila Alvarenga faziam uso de motos pertencentes a 'Juninho Carijó' e 'Gauchinho', as...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
..., incluindo o cultivo, produção, compra e venda, importação e exportação, beneficiamento, fabr... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ESTELIONATO. PRELIMINARES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Equivoco da defesa, pois, na realidade, a reclamação diz com o princípio da identidade física do juiz. De qualquer sorte, descabida a inconformidade uma vez que as vítimas, testemunhas e réu foram ouvidos por precatória. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. O procedimento estabelecido no art. 226 do CPP constitui mera orientação, cautela, que não nulifica o processo em caso de desatenção. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Réu preso em flagrante na posse de veículo recebido da vítima de estelionato após vender automóvel clonado. Delitos configurados. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. No ref...
...TENTATIVA. INVIABILIDADE. SE A VENDA CHEGOU A SER FORMALIZADA, RECEBENDO O RÉU O AJUST... cidade de Novo Hamburgo que é uma loja de motos. Ele tava fechando negócio com um rapaz lá e eu ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
..., incluindo o cultivo, produção, compra e venda, importação e exportação, beneficiamento, fabr... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
... JOSÉ MACEDO RECORRIDOS: OS MESMOS, EDU MOTOS SERVIÇOS EXPRESS, B&B SERVIÇOS LTDA e JOSILENE J... da terceira reclamada a produção e a venda de refeições, donde se insere também a entrega ...
...Salienta ter oferecido 15 motos à penhora, avaliadas em R$ 59.850,00, valor este ... executado, quando evidenciado que eventual venda pública dificilmente arrecadaria o valor a eles a...
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