Prestação de Contas. Incra/ro. Crédito Instalação. Necessidade de Constituição de Provisão para Ajuste a Valor Realizável. Impropriedades Na Gestão de Convênios, Diárias, Compras e Contratações. Plano de Ação. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinação. Arquivamento
... de critérios de aceitabilidade de preços unitário e global (fls. 286-292, vol. principal).... Palio Weekend, um microcomputador e duas motos Honda NXR 150, foram adquiridos no mês de março ...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não se reconhece a responsabilidade civil de servidores e ex-servidores públicos que praticaram irregularidades em procedimento licitatório por não haver prova de dano material a ensejar condenação para pagamento de indenização reparatória. Não há prova nos autos de que tenha havido arrematação de bens em valor inferior ao da avaliação inicial ou de que tenha havido arrematação de bem que ingressou no país de forma irregular e sem o pagamento de tributos (imposto de importação e IPI). Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
..., após a realização de leilão, por preços inferiores aos do lance e da avaliação das merca... admitiram ter comprado, após o leilão, as motos integrantes dos lotes nº 53 e 79 pelos preços de.....) Quanto à introdução irregular da Moto Honda, CB 900CC Boldor, cor cinza chumbo, chassis SCO122...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não se reconhece a responsabilidade civil de servidores e ex-servidores públicos que praticaram irregularidades em procedimento licitatório por não haver prova de dano material a ensejar condenação para pagamento de indenização reparatória. Não há prova nos autos de que tenha havido arrematação de bens em valor inferior ao da avaliação inicial ou de que tenha havido arrematação de bem que ingressou no país de forma irregular e sem o pagamento de tributos (imposto de importação e IPI). Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
..., após a realização de leilão, por preços inferiores aos do lance e da avaliação das merca... admitiram ter comprado, após o leilão, as motos integrantes dos lotes nº 53 e 79 pelos preços de.....) Quanto à introdução irregular da Moto Honda, CB 900CC Boldor, cor cinza chumbo, chassis SCO122...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO KM. OBSERVAÇÃO "ALTEROU COR" CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANO MORAL AFASTADO. A compra de uma motocicleta pela parte autora que, mesmo sendo zero quilômetro, constou em seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo a descrição "alterou cor", gera lesão material indenizável, diante da depreciação do bem perante uma de igual característica sem dita anotação, devendo, portanto, ser a parte consumidora indenizada. Modificação do quantum indenizatório. Por outro lado, não há falar em lesão moral indenizável, pois que não violados os direitos de personalidade da parte consumidora. Experimento de um m...
...-se de apelação interposta por VIA PORTO MOTOS LTDA, diante da sentença de parcial procedência,...Referiu que após pesquisar preços em diversas lojas, dirigiu-se ao estabelecimento d... 20.04.2006, e efetuou a compra de uma moto Honda, no valor de R$ 9.700,00, modelo CBX250 Twister, c...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não se reconhece a responsabilidade civil de servidores e ex-servidores públicos que praticaram irregularidades em procedimento licitatório por não haver prova de dano material a ensejar condenação para pagamento de indenização reparatória. Não há prova nos autos de que tenha havido arrematação de bens em valor inferior ao da avaliação inicial ou de que tenha havido arrematação de bem que ingressou no país de forma irregular e sem o pagamento de tributos (imposto de importação e IPI). Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
..., após a realização de leilão, por preços inferiores aos do lance e da avaliação das merca... admitiram ter comprado, após o leilão, as motos integrantes dos lotes nº 53 e 79 pelos preços de.....) Quanto à introdução irregular da Moto Honda, CB 900CC Boldor, cor cinza chumbo, chassis SCO122...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não se reconhece a responsabilidade civil de servidores e ex-servidores públicos que praticaram irregularidades em procedimento licitatório por não haver prova de dano material a ensejar condenação para pagamento de indenização reparatória. Não há prova nos autos de que tenha havido arrematação de bens em valor inferior ao da avaliação inicial ou de que tenha havido arrematação de bem que ingressou no país de forma irregular e sem o pagamento de tributos (imposto de importação e IPI). Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
..., após a realização de leilão, por preços inferiores aos do lance e da avaliação das merca... admitiram ter comprado, após o leilão, as motos integrantes dos lotes nº 53 e 79 pelos preços de.....) Quanto à introdução irregular da Moto Honda, CB 900CC Boldor, cor cinza chumbo, chassis SCO122...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não se reconhece a responsabilidade civil de servidores e ex-servidores públicos que praticaram irregularidades em procedimento licitatório por não haver prova de dano material a ensejar condenação para pagamento de indenização reparatória. Não há prova nos autos de que tenha havido arrematação de bens em valor inferior ao da avaliação inicial ou de que tenha havido arrematação de bem que ingressou no país de forma irregular e sem o pagamento de tributos (imposto de importação e IPI). Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não se reconhece a responsabilidade civil de servidores e ex-servidores públicos que praticaram irregularidades em procedimento licitatório por não haver prova de dano material a ensejar condenação para pagamento de indenização reparatória. Não há prova nos autos de que tenha havido arrematação de bens em valor inferior ao da avaliação inicial ou de que tenha havido arrematação de bem que ingressou no país de forma irregular e sem o pagamento de tributos (imposto de importação e IPI). Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não se reconhece a responsabilidade civil de servidores e ex-servidores públicos que praticaram irregularidades em procedimento licitatório por não haver prova de dano material a ensejar condenação para pagamento de indenização reparatória. Não há prova nos autos de que tenha havido arrematação de bens em valor inferior ao da avaliação inicial ou de que tenha havido arrematação de bem que ingressou no país de forma irregular e sem o pagamento de tributos (imposto de importação e IPI). Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
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