RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO APRESENTADO NA MOTOCICLETA QUE ADQUIRIU. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A CONTAGEM INICIA A PARTIR DA DATA EM QUE DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À TRANSCRIÇÃO DA AUDIÊNCIA. MAX MOTOS PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASIVO DA DEMANDA, VISTO QUE A VENDA DO PRODUTO FOI FEITA COM NOTA FISCAL EMITIDA PELA MESMA. A DECADÊNCIA SÓ SE ESTABELECERIA SE DA ÉPOCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO PASSASSE PERÍODO DE 90 DIAS E ISSO CONSIDERADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ESTADO EM QUE FICOU A MOTOCICLETA, APESAR DAS DUAS REPARAÇÕES FEITAS, NÃO ...
Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente que era suficiente para o julgamento da lide Prescindibilidade de produção de outras provas Inexistência de nulidade da sentença. Contrato Compra e venda de veículo Comprovado que a ré intermediou a compra e venda da motocicleta Afirmado pela própria ré, na contestação, que mantinha com a empresa importadora contrato de prestação de serviços de intermediação de vendas e de assistência técnica Alegado pela ré que estava enfrentando problemas perante os seus clientes, por não estar recebendo as motos e os acessórios para comercialização. Contrato Compra e venda de veículo Notificações envi...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. O réu é parte legítima com relação ao pedido de restituição do veículo, uma vez que a compra e venda se estabeleceu entre ele e o autor, proprietário da motocicleta, conforme documento de transferência. A loja Maurício Motos, intermediadora da compra e venda, é legítima com relação aos cheques por ela emitidos e não compensados por insuficiência de fundos. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70029967239, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/07/2009)
... salarial, atividades de avaliação de motos usadas e monitor de treinamento, redução do perccentual de comissões, comissões sobre a venda de seguros, reflexos do adicional de insalubridade...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COMINATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO À AJG. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES IMPROCEDENTES. 1. AÇÃO COMINATÓRIA - A pretensão da parte autora não se sustenta, pois não há como compelir a parte ré a efetuar o pagamento de um financiamento por ela contratado, em que pese tenha constado no contrato. Outrossim, a parte autora possui meios próprios para afastar eventual prejuízo. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral e material não configurado diante da ausência de provas do direito constitutivo da parte autora, ex vi do art. 333, inc. I, do CPC. 2.1. DANO MORAL - A prova carreada aos autos, "rogata venia" não enseja suficiência probante do dano moral, apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemo...
...ão de que através de contrato de compra e venda com reserva de domínio vendeu ao réu uma camione... sendo financiada através da empresa Paiol Motos, foi acordado que o referido financiamento deveria...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da prova da `causa debendi¿ que originou o título. Ônus da prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que cabia ao réu/embargante (art. 333, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Prática de agiotagem suscitada que não restou demonstrada, impedindo, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito descrito nos cheques que embasaram o pedido monitório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035927086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado ...
...|GUILHERME VIANNA RAFFO |APELANTE. |VIP MOTOS COMÉRCIO DE |APELADO. |MOTOCICLETAS LTDA |. ACÓR... conhecida por atuar no ramo de motopeças e venda de motocicletas, bem assim por emprestar dinheiro ...
Recurso Ordinário. Julgamento extra ou ultra petita. Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva plena, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda se constatada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide. Preliminar rejeitada. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso da Autarquia Federal, ante a falta de interesse jurídico-recursal e, no mérito, negar provimento aos apelos do autor e da empresa. Recife, 04 de novembro de 2010. MARIA DE BETÂNIA SILVEIRA VILLELA Juíza Relatora
...RECORRENTES : RIO VALE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., UNIÃO E GEORGE CÉSAR CARVALHO. RECORRIDOS... favor da Petrolina Motos; que houve efetiva venda destes 2 estabelecimentos comerciais para o Sr. Lu...
RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. Para se distinguir a relação de emprego da representação comercial não é suficiente o critério da participação integrativa do trabalho na atividade normal do tomador de serviço, sinal distintivo da não eventualidade. Necessário é pesquisar a intensidade da subordinação em seu conceito tradicional; questionar sobre a organização própria do representante e sobre a ingerência não acentuada do tomador na atividade do prestador do trabalho. Na ausência de prova, dos autores, quanto à efetiva ingerência da reclamada no sentido de direcionar o exercício da sua atividade, e, ao contrário, estando evidenciada a existência de autonomia na prestação dos serviços, caracterizada a representação comercial, afastada a relação de emprego postul...
... PEREIRA e recorridos SULBRADR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. e GAÚCHA MOTO CENTER LTDA. Inconformado co... obedecido às determinações e metas de vendas estipuladas por elas, que constantemente lhe fisca...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A infração de trânsito ocorrida após a tradição do veículo à revendedora e atribuída ao anterior proprietário culminando com a impossibilidade de obtenção da carteira de habilitação definitiva é situação capaz de gerar dano moral. Configurada a responsabilidade objetiva do empregador, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabi...
...Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR). PINHO MOTOS LTDA, nos autos da ação declaratória de inexigi...
..., referente às comissões sobre vendas de seguros, aos reflexos em férias com 1/3, natal... e orientação de colegas, avaliação de motos e caixa, em prejuízo de sua remuneração, especi...
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