RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO APRESENTADO NA MOTOCICLETA QUE ADQUIRIU. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A CONTAGEM INICIA A PARTIR DA DATA EM QUE DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À TRANSCRIÇÃO DA AUDIÊNCIA. MAX MOTOS PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASIVO DA DEMANDA, VISTO QUE A VENDA DO PRODUTO FOI FEITA COM NOTA FISCAL EMITIDA PELA MESMA. A DECADÊNCIA SÓ SE ESTABELECERIA SE DA ÉPOCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO PASSASSE PERÍODO DE 90 DIAS E ISSO CONSIDERADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ESTADO EM QUE FICOU A MOTOCICLETA, APESAR DAS DUAS REPARAÇÕES FEITAS, NÃO ...
...57 diz respeito à Westphalen Motos Ltda., mas não ao reclamante, não comprovando a ... ainda era Westphalen Motos, na área de venda externa, tendo parado de trabalhar em 2002 ou 2003...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COMINATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO À AJG. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES IMPROCEDENTES. 1. AÇÃO COMINATÓRIA - A pretensão da parte autora não se sustenta, pois não há como compelir a parte ré a efetuar o pagamento de um financiamento por ela contratado, em que pese tenha constado no contrato. Outrossim, a parte autora possui meios próprios para afastar eventual prejuízo. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral e material não configurado diante da ausência de provas do direito constitutivo da parte autora, ex vi do art. 333, inc. I, do CPC. 2.1. DANO MORAL - A prova carreada aos autos, "rogata venia" não enseja suficiência probante do dano moral, apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemo...
...ão de que através de contrato de compra e venda com reserva de domínio vendeu ao réu uma camione... sendo financiada através da empresa Paiol Motos, foi acordado que o referido financiamento deveria...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da prova da `causa debendi¿ que originou o título. Ônus da prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que cabia ao réu/embargante (art. 333, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Prática de agiotagem suscitada que não restou demonstrada, impedindo, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito descrito nos cheques que embasaram o pedido monitório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035927086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado ...
...|GUILHERME VIANNA RAFFO |APELANTE. |VIP MOTOS COMÉRCIO DE |APELADO. |MOTOCICLETAS LTDA |. ACÓR... conhecida por atuar no ramo de motopeças e venda de motocicletas, bem assim por emprestar dinheiro ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. O réu é parte legítima com relação ao pedido de restituição do veículo, uma vez que a compra e venda se estabeleceu entre ele e o autor, proprietário da motocicleta, conforme documento de transferência. A loja Maurício Motos, intermediadora da compra e venda, é legítima com relação aos cheques por ela emitidos e não compensados por insuficiência de fundos. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70029967239, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/07/2009)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA DO AGRAVADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, PERANTE O DETRAN, DE DUAS MOTOS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, OU O RESGUARDO DE EVENTUAIS CRÉDITOS RESTANTES DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.08.0001224-7. OBJETIVO DE GARANTIR DE UMA FUTURA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. O só fato do ajuizamento de uma ação, de um processo de conhecimento, sem que outras razões de direito o indiquem, não autoriza o deferimento da medida como posta, já que inexiste título executivo, a pretensão é de g...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A infração de trânsito ocorrida após a tradição do veículo à revendedora e atribuída ao anterior proprietário culminando com a impossibilidade de obtenção da carteira de habilitação definitiva é situação capaz de gerar dano moral. Configurada a responsabilidade objetiva do empregador, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabi...
...Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR). PINHO MOTOS LTDA, nos autos da ação declaratória de inexigi...
RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. Para se distinguir a relação de emprego da representação comercial não é suficiente o critério da participação integrativa do trabalho na atividade normal do tomador de serviço, sinal distintivo da não eventualidade. Necessário é pesquisar a intensidade da subordinação em seu conceito tradicional; questionar sobre a organização própria do representante e sobre a ingerência não acentuada do tomador na atividade do prestador do trabalho. Na ausência de prova, dos autores, quanto à efetiva ingerência da reclamada no sentido de direcionar o exercício da sua atividade, e, ao contrário, estando evidenciada a existência de autonomia na prestação dos serviços, caracterizada a representação comercial, afastada a relação de emprego postul...
... PEREIRA e recorridos SULBRADR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. e GAÚCHA MOTO CENTER LTDA. Inconformado co... obedecido às determinações e metas de vendas estipuladas por elas, que constantemente lhe fisca...
Ação resolução de contrato de compra e venda de motocicleta zero quilômetro por vício do produto. Prova pericial que comprova o vício na fabricação e montagem do motor, bem como na prestação de serviços de assistência técnica. Risco de autodestruição do que se pode chamar de "coração" da motocicleta - o seu motor -, circunstância em que utilizada, causaria sérios riscos à segurança e à vida do condutor. Configurada a hipótese de responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária, que prestou assistência técnica de má qualidade. Desconstituição do negócio jurídico, com devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70044907830, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)...
...DAFRA MOTOS. e de . UAH VEICULOS LTDA., igualmente qualificada...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDICIOS DE FRAUDE NÃO COMPROVADOS. 1. ILEGITIMIDADE DA RÉ SPANHOLI MOTOS LTDA - A ré SPANHOLI MOTOS LTDA não é parte legítima para responder ao pleito de indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, na medida em que esta figurou apenas como intermediadora e garantidora da idoneidade e solvabilidade da autora no contrato de financiamento firmado com a ré BV FINANCEIRA S/A. 2. DANO MORAL - Caracteriza dano moral indenizável a manutenção da inscrição do nome da autora em sistema de proteção ao crédito por dívida não contraída, haja vista o reconhecimento da falsidade da assinatura oposto no contrato de financiamento firmado com o demandado, o qual não tomou a...
...sic:. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FINANCIADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA...
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