RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. Para se distinguir a relação de emprego da representação comercial não é suficiente o critério da participação integrativa do trabalho na atividade normal do tomador de serviço, sinal distintivo da não eventualidade. Necessário é pesquisar a intensidade da subordinação em seu conceito tradicional; questionar sobre a organização própria do representante e sobre a ingerência não acentuada do tomador na atividade do prestador do trabalho. Na ausência de prova, dos autores, quanto à efetiva ingerência da reclamada no sentido de direcionar o exercício da sua atividade, e, ao contrário, estando evidenciada a existência de autonomia na prestação dos serviços, caracterizada a representação comercial, afastada a relação de emprego postul...
... PEREIRA e recorridos SULBRADR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. e GAÚCHA MOTO CENTER LTDA. Inconformado co...Assevera que tinha a atividade de vender motos fornecidas pelas reclamadas, cujos veículos... uma loja para vender motos novas e usadas, tendo como gerente do estabelecimento a sua filha...
... e orientação de colegas, avaliação de motos e caixa, em prejuízo de sua remuneração, especi... este, logo após contratado já começou a vender motos usadas, no que se incluia a avaliação e a ...
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Imputada aos recorrentes Adriano e Carlos a conduta de ter em depósito, desmontar e vender, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, um motor de motocicleta, e a Paulo Juliano a conduta de adquirir o motor, sabendo tratar-se de produto de crime, inexistindo prova cabal e escorreita do dolo, a absolvição se impõe, inclusive quanto a Paulo Juliano, que teve declarada a extinção da punibilidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033322801, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 01/09/2010)
..., posto que conhecia Juliano “e peças usadas assim qualquer desmanche que tem legalizado se enc... Carlos Eduardo e o irmão Adriano consertam motos em sua residência, manutenção de rotina, revis...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO KM. OBSERVAÇÃO "ALTEROU COR" CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANO MORAL AFASTADO. A compra de uma motocicleta pela parte autora que, mesmo sendo zero quilômetro, constou em seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo a descrição "alterou cor", gera lesão material indenizável, diante da depreciação do bem perante uma de igual característica sem dita anotação, devendo, portanto, ser a parte consumidora indenizada. Modificação do quantum indenizatório. Por outro lado, não há falar em lesão moral indenizável, pois que não violados os direitos de personalidade da parte consumidora. Experimento de um m...
...-se de apelação interposta por VIA PORTO MOTOS LTDA, diante da sentença de parcial procedência,... com que saísse prejudicado no momento de vender o produto para terceiro, mas que todas as suas inv... que as revendas recebem as motocicletas usadas, como a do autor é, em média, de R$ 6.400,00, im...
TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando são apreendidas onze pedras de 'crack' na residência do réu, operação acompanhada por uma testemunha civil, sendo o réu conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico e pelas denúncias anônimas contra ele. Além disso, é torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos ou suspeitos em prestar depoimento, prevalecendo suas palavras, mormente se harmônicas com o conjunto probatório dos autos. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - ...
... do réu, constantemente chegavam pessoas em motos ou automóveis procurando pelo réu, a saber:. (..... com o depoente de ter visto o acusado vender substâncias entorpecentes; que não sabe informar... com o agente e o local em que elas seriam usadas. A propósito, infere-se do Tribunal Catarinense:....
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
...-se em conta detalhes como o tipo de letras usadas, o desenho dos pictogramas e o lugar do produto ou... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt... forma, não basta o produtor fabricar e vender cigarros (produto nocivo à saúde, mas lícito e ...
ROUBO. PROVA. CONSUMAÇÃO. Não há falar em dúvida quanto à autoria se, detido o apelante na direção do veículo roubado, juntamente com um dos três comparsas, após perseguição. Versão de que somente estaria a conduzir o veículo, a pedido de amigo, em retorno a cidade de origem, desconhecendo a ação ilícita, firmemente desmentida pelas circunstâncias que cercaram a prisão, somente realizada após o colidir do veículo com poste, e depoimentos da vítima e de um dos autores do fato, adolescente infrator, que tudo admitiu. Não se cogita de tentativa se, a par de realizados todos os atos próprios da subtração, a prisão que se seguiu não resultou de imediata perseguição, e, sim, de procura, dando-se sua efetivação já bem distante do local do roubo. Apelo não provido. (Apelação Crime Nº 700256099...
... declarante diz que o objetivo do bando era vender o veículo a terceiros, para desmanche. O declaran..., os quatro elementos rumaram em duas motos para Bento Gonçalves, ao chegarem na cidade de Be... que havia sido emprestada a ele - uma das usadas para a execução do assalto - teria deixado na re...
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