APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE DE BENS MÓVEIS. PAGAMENTO POR MEIO DA REDECARD. OPERAÇÃO POSTERIORMENTE CANCELADA PELA REDECARD, MESMO APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM PROL DO APELANTE. RETENÇÃO DA QUANTIA DE PARTE DE UM PAGAMENTO DE OUTRO CLIENTE A QUE O AUTOR TERIA DIREITO. Não demonstrada a ausência de cautela por parte do estabelecimento autor, como justifica a ré, e comprovada a prestação dos serviços de mudança (transporte de bens móveis usados) ao titular do cartão, por meio de documentos sequer questionados, indevida a atitude da ré, cancelando a operação, sob o frágil argumento de que o portador do cartão de crédito não estava presente no momento da negociação. Infração de cláusulas contratuais não observada, impondo ao estabelecimento comercial autor a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE DE BENS MÓVEIS. PAGAMENTO POR MEIO DA REDECARD. OPERAÇÃO POSTERIORMENTE CANCELADA PELA REDECARD, MESMO APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM PROL DO APELANTE. RETENÇÃO DA QUANTIA DE PARTE DE UM PAGAMENTO DE OUTRO CLIENTE A QUE O AUTOR TERIA DIREITO. Não demonstrada a ausência de cautela por parte do estabelecimento autor, como justifica a ré, e comprovada a prestação dos serviços de mudança (transporte de bens móveis usados) ao titular do cartão, por meio de documentos sequer questionados, indevida a atitude da ré, cancelando a operação, sob o frágil argumento de que o portador do cartão de crédito não estava presente no momento da negociação. Infração de cláusulas contratuais não observada, impondo ao estabelecimento comercial autor a ...
Embargos à execução ? Cheques devolvidos por desacordo comercial - Não emissão de nota fiscal de venda de móveis usados - Títulos que não entraram em circulação - Possibilidade de discussão da 'causa debendi' - Fundamento, no entanto, incapaz de desconstituir os títulos ? Transferência de domínio de bens móveis usados que se perfaz com a simples tradição ? Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE SEMOVENTES DECORRENTES DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. IMPUGNAÇÃO. Inadmissível aceitar recibo firmado por terceiro para justificar o recalcitrante descumprimento de determinação judicial de entrega de semoventes à ex-companheira decorrente da partilha dos bens. Impugnação realizada por meio de orçamentos de comerciantes de móveis usados não têm o condão de macular avaliação realizada por Oficial de Justiça, seja porque rasurados, ou porque constituem subavaliação dos bens que estão na posse exclusiva de um dos cônjuges há mais de 7 (sete) anos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038610457, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/12/2010)
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LOCAÇÃO. LOCATÁRIO QUE ABANDONA O IMÓVEL E RETIRA MÓVEIS PERTENCENTES À PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. TERMO DE VISTORIA. Ao contrário do que fundamentado na sentença, consta termo de vistoria quando do início da locação, assinada por quem representava o locatário, onde consta a relação dos móveis instalados na cozinha. Portanto, a retirada indevida pelo inquilino implica ressarcimento. Ademais, embora o impasse na confrontação de valores de móveis usados com móveis novos apresentados pela autora, certamente que se deve ponderar diante da situação inusitada em que as partes se viram colocadas, de modo que não fique pesado para os fiadores, em que pese a responsabilidade solidária pela locação. Com efeito, admite-se uma redução. APELAÇÃO PARCIALMENTE ...
COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 45/2004. Na forma da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta antes do advento da EC nº 45/2004, na qual não se postulou indenização por danos morais e materiais, embora chancele a quitação de todas as verbas trabalhistas alusivas ao extinto contrato de trabalho, não possui o condão de afastar, pela incidência da coisa julgada, a pretensão da reclamante de pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Assim decidiu esta Turma, com ressalva do meu entendimento pessoal, a cuja decisão me curvo. Precedentes desta Corte Sup...
..., visto que não havia treinamento e os móveis e equipamentos usados pela autora não eram adequa...
APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Não cabe a partilha das jóias, móveis usados - doados aos pais da companheira - celular e pagamentos de mensalidades escolares, pois foram transferidos por ato de liberalidade do apelante. O recorrente, na verdade, com o término da relação, arrependeu-se dos presentes que foram dados à companheira na época da convivência. Não sendo, tal situação, suficiente para se emitir um juízo de partilha de bens. Demonstrado que o pagamento das despesas e custas processuais podem causar prejuízo ao réu ou à sua família, não se fala em revogação do benefício da gratuidade judiciária. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024600397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/200...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PREÇO VIL. A venda em valor correspondente ou inferior a 25% da avaliação cabe para os bens móveis, onde é ínsita sua desvalorização com o tempo, mormente em se tratando de bens usados. Já para os bens imóveis, como in casu, esclarece-se que o percentual admissível para não caracterizar venda por preço vil deve ser dobrado, ou seja, a arrematação deve ser de no mínimo de 50% do valor da avaliação, porquanto em relação a estes a presunção é de valorização do bem. Ou seja, o preço oferecido serve.
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMOVEL LOCADO PELO EMBARGANTE. IMPOSSIVEL A PENHORA RECAIR SOBRE MOVEIS USADOS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA SOB AFIRMAÇÃO DE PERTENCEREM A LOCADORA, A EXECUTADA. AUSENCIA DE PROVA. SENTENÇA QUE SE MANTEM.
Recurso De Reconsideração Interposto Contra O Acórdão Nº 363/2009-2ª Câmara. Contas Julgadas Irregulares, Com Débito E Multa. Comprovação De Um Item De Despesa. Afronta Ao Princípio Da Moralidade Administrativa. Indícios De Fraude. Conhecimento. Provimento Parcial. Remessa De Cópia Ao Ministério Público Federal Para Avaliar A Conveniência De Ajuizamento De Ação Penal. Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Junto Ao Tcu Para Avaliar A Conveniência E A Oportunidade De Interpor Recurso De Revisão
... na loja Belém Compra e Venda de Móveis Usados". 16. Débito: R$ 224,00 (16/7/2002) - "Igu...
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