Movimentacao de servidores

• DECRETO Nº 81053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Regulamenta a Transferencia e a Movimentação Dos Servidores Publicos Civis da União e de Suas Autarquias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 81053, 20 de Dezembro de 1977
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 7605, DE 28 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Transferencia e Movimentação Dos Servidores da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7605, 29 de Maio de 1987
• Lei Ordinária

• Decisão sem Resolução nº 19435 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Abril de 2008

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR. LOTAÇÃO FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO REQUISITANTE. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. RES.-TSE Nº 20.753/2000. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14. EFICÁCIA SUSPENSA. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR. SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. 1. Quando o servidor estiver lotado fora da área de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, o pedido de requisição deverá ser submetido à apreciação do e. Tribunal Superior Eleitoral (art. 13, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.753/2000) 2. Tendo em vista a suspensão da eficácia dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 da Res.-TSE nº 20.753/2000, a qual suspendeu a movimentação de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral, é de se deferir a permanência do servidor no TRE/SC até 31.12.2008 (PA nº 18.207/DF, R...

• DECRETO Nº 91907, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Modifica a Redação do Artigo 8 do Decreto 81.053, de 19 de Dezembro de 1977, que Regulamenta a Transferencia e a Movimentação Dos Servidores Civis da União e das Autarquias Federais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91907, 13 de Novembro de 1985
• Decreto

• Acórdão nº 70025664632 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Fevereiro de 2009

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. IRMÃOS. VÍTIMA QUE COMPARECE A JUÍZO E DIZ QUE NÃO QUER QUE SEU IRMÃO SEJA PROCESSADO E NEM CONDENADO. QUER DEIXAR NAS ¿MÃOS DOS POLICIAIS¿, ¿NAS MÃOS DA JUSTIÇA¿. AUSÊNCIA DE SERIEDADE. DESVIO DAS FINALIDADES DO PROCESSO PENAL. Mesmo com a amizade e continuação desta e das visitas dos irmãos, réu e vítima, o processo penal já possui dois anos, com movimentação da autoridade policial, peritos, Ministério Público, Magistratura, primeiro e segundo graus, servidores públicos, advogado. Tudo isso para apurar um furto simples entre os dois, envolvendo objetos avaliados em R$ 50,00. Mesmo assim, a vítima comparece na audiência e afirma não querer que seu irmão seja processado e nem condenado, demonstrando não haver nos autos seriedade e o mínimo de substrato ...

• nº 2003.01.00.008171-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A tutela antecipada perdura mesmo após a sentença, tanto assim que tal medida pode ser concedida na própria sentença. Agravo de instrumento não provido.

... TSE 186697-SP, que suspendeu a movimentação extraordinária dos servidores do Tribunal Superio...

• Acórdão nº MS 15334 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSATISFATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DA ORDEM. - Ao Poder Judiciário, na sua atividade jurisdicional, não cabe ingressar no reexame do juízo de conveniência, oportunidade e discricionariedade da administração pública, aí incluída a administração militar em relação ao controle das movimentações dos servidores públicos militares. - Hipótese em que, entretanto, o ato coator está assentado em motivação genérica - "interesse da administração militar" -, que não satisfaz, no presente caso, o requisito da motivação e que, por isso, não tem força suficiente para se contrapor às informações prestadas pela própria administração militar, nos autos do processo adm...

... no sentido de se anular o ato de movimentação do servidor militar por absoluta necessidade do se...

• Acórdão nº 70019517119 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. RELOTAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. O servidor militar não tem direito à lotação em determinada organização policial militar, pois a movimentação desta espécie de servidores é livre e incondicionada, baseando-se tão-só no interesse da segurança pública. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019517119, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 20/06/2007)

• Acórdão nº 70026296640 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES. TRANSPOSIÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Decreto nº 14.631/2004, que dá diretrizes para a movimentação de pessoal da Administração Pública Municipal, em seu art. 7º, refere que o administrador apenas preferencialmente deve consultar a lista de servidores inscritos no banco de interesses quando houver cargos vagos, candidatos habilitados em concurso público e autorização para nomeação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026296640, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/11/2008)

• Monocratica nº 61455-9/2209 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 19 de Outubro de 2009

Primeira Câmara Cível - Tj/Ba Agravo de Instrumento Nº. 61455-9/2009 - Macururé Agravante: Prefeito Municipal de Macururé Advogado: José Souza Pires Agravado: Elaine Pereira da Cruz Advogado: José Evaldo de Menezes Relatora: Juíza Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel em Substituição à Des. Sara Silva de Brito D e C I S ã o Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Pelo Prefeito Municipal de Macururé, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juiz da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Macururé que Suspendeu o Ato Administrativo de Relotação da Agravada, Determinando que a Autoridade Impetrada, Ora Agravante, Lotasse Provisoriamente a Impetrante na Escola Municipal Senhor do Bonfim, na Função Anteriormente por Ela Exercida. Alega, em Suma, que o Ato de Remoção da Servido...

... públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos é indisputável ...