PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI 9.613/98. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. O delito de quadrilha ou bando, capitulado no art. 288 do Código de Processo Penal, trata-se de crime autônomo, que independe dos crimes posteriores que venham a ser cometidos pelos agentes. II. A conceituação de organização criminosa se encontra definida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou a Convenção das N...
..., localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens direitos ou valores proveni...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998). PACIENTE ACUSADO TAMBÉM PELOS CRIMES ANTECEDENTES, PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE AOS REFERIDOS DELITOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVAR QUE O RÉU TERIA AUFERIDO RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES ILÍCITAS. AUTONOMIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTERIORES IMPUTADOS A VÁRIOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS VALORES E BENS CUJA ORIGEM E PROPRIEDADE FORAM OCULTADAS E DISSIMULADAS. ATIPICIDADE DA LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Da leitura do artigo 1º da Lei 9.613/1998, depreende-se que para que o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora Online Pedido de informação de movimentação diária da conta do agravado Impossibilidade Exegese do artigo 655-A, do Código de Processo Civil Violação dos direitos do credor. Agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco Nacional (instituição financeira que administrava a conta) e tr...
... o demandado exiba os extratos de movimentação financeira da(s) conta(s) indicada(s) na inicial, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Repercussão da ordem em sede de cumprimento de sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco N...
... o demandado exiba os extratos de movimentação financeira da(s) conta(s) indicada(s) na inicial, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Repercussão da ordem em sede de cumprimento de sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO NACIONAL. REJEIÇÃO. Com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, o Unibanco, na qualidade de sucessor, assumiu direitos e obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes, sendo certo que o crédito relativo à diferença de aplicação de índices de correção monetária foi contabilizado em favor do Banco N...
... o demandado exiba os extratos de movimentação financeira da(s) conta(s) indicada(s) na inicial, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Todas as questões, observado o disposto no art. 475-G do CPC, que a agravante pretenda ver analisadas pelo Juízo a quo, poderão ser tecidas na fase de liquidação, que se dará na modalidade por artigos, com ampla cognição. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. Sentença disponibilizada no site do TJ. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE POR ARTIGOS. VIABILIDADE. É permitido ao juiz impulsionar o processo, nos termos do art. 262 do CPC, cuja aplicação não prejudica o disposto no art. 103, §3º, última parte, do CDC. Determinação que se espelha em comando constitucional, que express...
... expressamente incluiu entre o rol dos direitos e garantias individuais a celeridade da prestaçã... o demandado exiba os extratos de movimentação financeira da(s) conta(s) indicada(s) na inicial, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Todas as questões, observado o disposto no art. 475-G do CPC, que a agravante pretenda ver analisadas pelo Juízo a quo, poderão ser tecidas na fase de liquidação, que se dará na modalidade por artigos, com ampla cognição. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. Sentença disponibilizada no site do TJ. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE POR ARTIGOS. VIABILIDADE. É permitido ao juiz impulsionar o processo, nos termos do art. 262 do CPC, cuja aplicação não prejudica o disposto no art. 103, §3º, última parte, do CDC. Determinação que se espelha em comando constitucional, que express...
... expressamente incluiu entre o rol dos direitos e garantias individuais a celeridade da prestaçã... o demandado exiba os extratos de movimentação financeira da(s) conta(s) indicada(s) na inicial, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Todas as questões, observado o disposto no art. 475-G do CPC, que a agravante pretenda ver analisadas pelo Juízo a quo, poderão ser tecidas na fase de liquidação, que se dará na modalidade por artigos, com ampla cognição. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. Sentença disponibilizada no site do TJ. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE POR ARTIGOS. VIABILIDADE. É permitido ao juiz impulsionar o processo, nos termos do art. 262 do CPC, cuja aplicação não prejudica o disposto no art. 103, §3º, última parte, do CDC. Determinação que se espelha em comando constitucional, que express...
... expressamente incluiu entre o rol dos direitos e garantias individuais a celeridade da prestaçã... o demandado exiba os extratos de movimentação financeira da(s) conta(s) indicada(s) na inicial, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Repercussão da ordem em sede de cumprimento de sentença. PRESCRIÇÃO. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante art. 177 do CC/16 combinado com a regra de transição do art. 2028 do NCC. A citação válida do banco agravante nos autos da ação coletiva em que responde como demandado interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais e transindividuais direta ou indire...
... expressamente incluiu entre o rol dos direitos e garantias individuais a celeridade da prestaçã... o demandado exiba os extratos de movimentação financeira da(s) conta(s) indicada(s) na inicial, ...
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