movimentacao financeira

• Acórdão nº 385/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Aplicação Irregular Dos Recursos do Fundo Partidário No Exercício de 2005, Tanto em Relação à Natureza das Despesas Quanto à Forma de Movimentação Financeira Dos Recursos. Citação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Arquivamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr... dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; . o) de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 940/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Abril de 2011

Pedido De Reexame Interposto Pelo Ministério Público Junto Ao Tcu. Relatório De Acompanhamento De Cumprimento Das Metas Fiscais Do 1º Semestre De 2007. Considerar Os Limites De Empenho E Movimentação Financeira Definidos Pelo Poder Executivo Compatíveis Com As Metas Fiscais Estabelecidas Pelas Leis N.º 11.439/2006 E 11.477/2007. Considerações Sobre O Art. 9º Da Lrf. Conhecimento. Não Provimento. Ciência Aos Interessados. 1. Mantém-se o Entendimento De Que a Necessidade De Limitação De Empenho e Movimentação Financeira, Prevista No Art. 9º Da Lei Complementar N.º 101/2000, Não Está Adstrita À Hipótese De Frustração De Arrecadação; 2. A Previsão De Utilização De Recursos Oriundos De Superávit Primário De Exercícios Anteriores Para Despesas Aprovadas Mediante Créditos Adicionais Ou Inscrit...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1119728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2011

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inexiste omissão ou obscuridade no julgado de origem, porquanto o Tribunal a quo não se furtou de enfrentar devidamente as questões relevantes ao deslinde da causa, restando expostas as razões de convencimento, no sentido de que apesar da Lei nº 5.764/71 consagrar que as receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos, para o caso do IPMF as operações seriam realizadas perante a rede bancária geral, de modo que tributáveis as movimentações financeiras (sic). II - É entendimento assente neste Tribunal Superior que, quando se trata de Contribuição Provisória sobre Movimentação Finance...

• Acórdão nº 3380/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Contrato De Repasse. Ausência De Demonstração De Nexo De Causalidade Entre Origens E Aplicações Dos Recursos. Cheques Nominais À Prefeitura Ou Ao Próprio Responsável Pela Assinatura. Documentação Divergente Da Movimentação Financeira. Citação Solidária. Transcurso De Mais De Dez Anos Dos Fatos Geradores Em Relação Aos Responsáveis Solidários. Não Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Exprefeito. Contas Irregulares. Débito E Multa. 1. A Movimentação Dos Recursos Transferidos À Conta Bancária Específica Do Convênio Por Meio De Cheque Nominal À Prefeitura, Além De Contrariar As Normas Específicas, Impossibilita o Estabelecimento Do Nexo De Causalidade Entre Origens e Aplicações Dos Recursos. 2. O Cheque Nominal Emitido a Terceira Pessoa Não Identificada Dentre ...

• Acórdão nº 676972 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37/2002: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº HC 135412 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO, QUADRILHA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Impetrante-Paciente alega falta de justa causa para a ação penal aduzindo, tão-somente, que sua movimentação financeira não é incompatível com sua renda, que os diálogos interceptados não comprovam sua participação nos ilícitos pelos quais foi denunciado e que as declarações prestadas na fase de inquérito por outro investigado foram obtidas mediante coação policial. Acolher essas alegações, nos termos em que foram apresentadas, requer um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção d...

• nº 7301324200 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

*PENHORA - Bloqueio "on Line" - Conta salário - Possibilidade - Hipótese em que a medida deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito - Inexistência de qualquer óbice legal a impedir a penhora - Ademais, não ficou caracterizada a conta-salário, ante movimentação financeira - Recurso provido.*

• Acórdão nº HC 191378 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS TELEFÔNICOS DOS INVESTIGADOS, AQUI CONSIDERADA COMO A VERDADEIRA "ORIGEM" DAS INVESTIGAÇÕES, OU SEJA, A RESPONSÁVEL PELO SEU INÍCIO, UMA VEZ QUE O RIF DO COAF SE PRESTOU APENAS PARA A INSTAURAÇÃO DO IPL. NÃO PRECEDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA OU DE QUAISQUER OUTROS MEIOS POSSÍVEIS QUE TENDESSEM A BUSCAR PROVAS PARA O EMBASAMENTO DA OPI...

• Acórdão nº 8680/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio para Apoio Financeiro para Realização de Prejeto Cultural. Ausência de Nexo Causal Entre a Documentação Apresentada e o Objeto do Convênio. Citação Solidária. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. Julgam-se Irregulares As Contas E Em Débito O Responsável, Com Aplicação De Multa, Em Função Da Não-comprovação Do Nexo De Causalidade Entre A Verba Federal Recebida E A Totalidade Dos Serviços Executados. 2. o Extrato Bancário, Emitido Pela Instituição Oficial, Demonstrando A Movimentação Financeira Dos Recursos Recebidos Em Convênio, Constitui-se Documento Imprescindível à Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Da Verba Conveniada