AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE MOVIMENTOS CAMPESINOS PARA EVITAR CONFLITOS ENTRE RURALISTAS E SEM-TERRA E MANTER A ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO FÁTICA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL PARA ASSENTAMENTO. TRANSCURSO DE LONGO PRAZO SEM NOTÍCIA DE CONFRONTOS. A liminar concedida em ação civil pública foi revogada em função de alteração fática da situação, diante de informação do INCRA de desapropriação de uma das estâncias para assentamento de integrantes do movimento campesino. Indeferida a agregação de efeito suspensivo ao recurso e transcorridos 10 meses desde a data de alegado possível confronto (assentamento das famílias em 18/12/2008), sem que tenha havido qualquer alteração, mostra-se adequada a decisão do ju...
El artículo se produce a partir de las siguientes preguntas: ¿Cuáles son las razones por las que las clases dominantes guaraníes adoptaron la ideología securitaria estadounidense como propia, en especial entre 2001 y 2003? ¿Este hecho resultaría de la necesidad de salir de una crisis coyuntural al inicio del periodo y que conducirían a las elites de ésta nación hacia una alianza con la administración republicana? ¿Que intereses motivan a la potencia hegemónica a intervenir en este pequeño país sudamericano bautizado por el escritor Roa Bastos como “el agujero negro de América Latina”? ¿Y cuáles son los desafíos y condicionamientos que deberá enfrentar el presidente Fernando Lugo (y la Alianza Patriótica para el Cambio –APC) en materia de políticas públicas? ¿Qué estrategias podrían fort...
O legislador, ao fixar as normas sobre competência em razão do lugar, teve o objetivo de proteger o empregado, criando condições favoráveis ao seu ingresso na Justiça. Daí ter estabelecido como regra geral a do lugar da prestação de serviços, sem prejuízo de que o foro da celebração do pacto possa revelar-se a norma mais favorável. No caso concreto dos autos, o Excepto optou por ajuizar Ação Trabalhista na localidade onde foi pré-contratado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a cominação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Deixa-se de arbitrar o decréscimo condenatório, ante a natureza acessória da parcela excluída do condeno. Recife, 01 de dezembro de 2010. MARIA CLARA...
..., repita-se, impor ao reclamante, um campesino, que ingresse com reclamação em outra unidade da... da ação de policiais, na ocasião do movimento paredista organizado pelos trabalhadores da recorr...
A dimensão educativa da Extensão Rural (ER) foi caracterizada por valores de dominação do saber moderno do técnico sobre o saber tradicional do agricultor. A exclusão social de uma camada de agricultores do processo de modernização agrícola teve como vertente cultural a exclusão de seu conhecimento. A agroecologia representa uma forma de produção que traz em si uma resistência ao modelo excludente moderno, permeada por valores de participação, descentralização, diversidade, trazendo como um de seus pressupostos a valorização do conhecimento do agricultor. Essa nova relação entre os saberes requer uma nova relação entre técnicos e agricultores. Várias experiências em agroecologia estão se constituindo atualmente. Será que estas realidades estão, de fato, se constituindo de mediações para...
... multiuso a través de la cual los campesinos mantienen y reproducen sus sistemas productivos co... por isso que Alier (1993) afirma que o movimento por uma agricultura ecológica pode se converter e...
Reconhecendo-se que havia prestação de horas extraordinárias, de forma habitual, devem elas integrar o salário, para todos os efeitos, pelo que refletem no cálculo das verbas acima referidas Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação as repercussões do adicional das horas extras e bem assim das horas in itinere nas férias com 1/3, nos 13ºs salários, no repouso semanal remunerado e no FGTS. Arbitra-se acréscimo à condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recife, 8 de setembro de 2010. Josélia Morais Desembargadora Relatora
...-se menos por estar sempre em movimento, não confinado num pequeno espaço, `disputado' p..., especificamente ao trabalhador campesino que, por sua natureza, encontra-se ambientado às ...
A multa em comento só é devida no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que a insuficiência do pagamento delas não autoriza a sanção prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Assim, possíveis diferenças alicerçadas em direitos, alvo de controvérsia judicial, não autorizam a imposição da multa sob exame, motivo pelo qual deve ser excluída da sentença. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$540,00. Recife, 17 de março de 2010. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator ...
...Realmente, impor ao reclamante, um campesino, que ingresse com reclamação em outra unidade fe... porque aderiu, abusivamente, ao movimento paredista, todavia, não fez qualquer prova de sua...
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