APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. AGRAVO RETIDO. Inépcia da inicial. Não há falta de interesse de agir dos agravados, pois, no caso dos autos, não se mostra desnecessário o prévio exaurimento da esfera administrativa. Legitimidade Dos Terceiros Cessionários Do Imóvel. O adquirente de imóvel por meio do contrato conhecido como "contrato de gaveta", sub-roga-se aos direitos e obrigações do contratante primitivo. Legitimidade ativa reconhecid...
...ões e utilizados os recursos da "conta movimento" e da "reserva técnica", o FCVS, que é composto ... independentes com sedes nas capitais dos Estados Brasileiros. Somente em 1970, ocorre o...os juros compensatórios são devidos a partir da ocupação do imóvel.”...
Premissas iniciais -2. Da substituição da mão invisível do mercado pela lei -3. Do enfraquecimento do processo decisório público em face do crescimento do modo de produção globalizado -4. Princípio da livre concorrência -5. Do uso abusivoda propriedade eo princípio da livre concorrência -6. Conclusões
... processo volitivo pode dar ensejo a um movimento de rejeição à escolha econômica pública, gera... da produção e do rápido trânsito de capitais. Deste modo, se a economia globalizada não mais t... ou, ainda, instituir dispositivos compensatórios para os indivíduos atingidos economicamente por d...
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
... públicos federais, mesmo sabedora do movimento de paralisação, não comandou nenhuma restriçã... atribuições, nos serviços compensatórios da pintura da Residência Universitária em tinta ... de que não cometemos aqui pecados capitais que possam causar dano ao erário, aproveitamos o ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERRAS INDÍGENAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Não se conhece de apelação interposta extemporaneamente, como no caso, em que o recurso dos promovidos fora veiculado após o transcurso do prazo legal, para essa finalidade. Agravos retidos prejudicados e não conhecidos. II - Nos termos do art. 236, caput, do CPC, "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial". A intimação pessoal, via de regra, é prerrogativa dos membros do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da U...
...Em termos locais, a direção deste movimento se deu do povoado Caimbé para o de Massacará, pa... improdutiva - dá margem a juros compensatórios. Ora, se o poder público deve pagar os referidos ...
..., com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão ...Tal movimento foi reforçado pelo crescimento do crédito e da m... a captação de recursos no mercado de capitais e no exterior, por parte das grandes empresas, con...
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos países da região. This article gives a historical summary of the development of political and economic regionalism in Latin America, with reference to the European model of integration. It identifies key features, limitations and difficulties inherent to the process, and to the final diagnosis of the diversity of integrationist experiments in Latin America and the dispersion of the goals curren...
... toda a sua história foi marcada por movimentos de intercâmbio excêntricos ao próprio continent..., consumo, mercados de tecnologia e de capitais situados todos no hemisfério norte? Por que contr... espécie de mimetismo dos fundos compensatórios existentes no sistema europeu, mas os recursos sã...
A dignidade e a autonomia da pessoa não se compreenderiam em uma sociedade que não as respeitasse em face de suas relações privadas. Em um modelo frágil de Estado, comum aos países periféricos, impõem-se que a ordem jurídica e a garantia dos direitos sociais sejam implementadas pela Constituição Federal do Estado-Nação. Destarte, as relações econômicas internacionais têm corroborado para a destruição dos baluartes do Estado westphaliano. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Relações privadas. The dignity and autonomy of the person does not understand in a society that does not respect because of their ...
..., há de se salientar o fato de que o movimento pro direitos fundamentais também está sendo al... , o qual evidenciava as exigências dos capitais privados, em detrimento da subordinação dos Esta... estatais regulatórios e compensatórios que o cingiam,torna-se o ambiente propício para o...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE TEVE SEU RESULTADO FINAL PROCLAMADO E PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIFICAR VOTOS PROFERIDOS EM PRELIMINARES NO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO DEPOIS DE PROCLAMADO O RESULTADO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE PROCESSO E RECURSO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. LEI 6.024...
... Federal), acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da decretaç... dia 08/06/89, foi encontrado apenas o movimento da conta: código 1012-9 - CIA UNIÃO CONT. DE SEG..., para atuar no mercado financeiro e de capitais, evitando-se que certas situações individuais po...
APELAÇÃO CÍVEL - NÃO PROPUGNAÇÃO POR CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO FINANCEIRO - JUROS CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA - DÍVIDA LIQUIDADA EM CONTA CORRENTE - REVISÃO DETERMINADA - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE. A nova lei não revogou e nem modificou a legislação anterior sobre os contratos do Sistema Financeiro Nacional, no que diz respeito à limitação de juros. (por maioria de votos). É vedada a capitalização de juros em nosso ordenamento jurídico, mesmo quando expressamente convencionada, salvo exceções legais, até a vigência do Novo Código Civil, entre as quais se incluem os contratos de conta corrente, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 pela Lei ...
..."Distinguem-se os juros em compensatórios e moratórios. "Quando compensatórios, os juros s... desconhecidas, provocaram um movimento que pode ser caracterizado como uma das tendência... de Direito Bancário e do Mercado de Capitais", vol. 5, p. 269/282). Assentou o c. Superior Trib...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO QUE TEVE SEU RESULTADO FINAL PROCLAMADO E PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETIFICAR VOTOS PROFERIDOS EM PRELIMINARES NO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO DEPOIS DE PROCLAMADO O RESULTADO DESTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE CONFUSÃO ENTRE O CONCEITO DE PROCESSO E RECURSO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. LEI 6.024...
... Federal), acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da decretaç... dia 08/06/89, foi encontrado apenas o movimento da conta: código 1012-9 - CIA UNIÃO CONT. DE SEG..., para atuar no mercado financeiro e de capitais, evitando-se que certas situações individuais po...
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