HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ao depois, supunha-se.... O movimento reduzido das operadoras de turismo, comprovado ap... compatível com as liberdades e direitos do homem". . Dentro desse compasso, a partir da determinaç...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempr... procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e ... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A progressão do regime da pena imposta; in casu, fechado reclama o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84); a saber: a) cumprimento de um sexto da pena (requisito objetivo); b) bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). 2. Os requisitos da progressão de regime são cumulativos, razão pela qual atestado o preenchimento do requisito objetivo...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #(...São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem a..., o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema F... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d...ões e utilizados os recursos da "conta movimento" e da "reserva técnica", o FCVS, que é composto ... que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilid...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... respeitado o contraditório e a ampla defesa. Obtempera que a denúncia partiu do empregado Car... cumulativo e contínuo; b) adquirir direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a pra... por este, sendo que o autor nunca movimentou citada conta poupança conjunta; que o autor tamb... que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilid...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, s... com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. #Red... 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do v...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS BORGES E O... Deus pode endossar esse objetivo, pois o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus. Deus de... Free Trade Agreement (NAFTA) e o movimento dentro da European Economíc Community (EEC) em es...
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependente..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de...II- cinco por cento sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e. III- ci...
... no exterior que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras no País. ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempr... procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e ... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego de...
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