MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE RURAL OCUPADA PELO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA - MST UM ANO ANTES DA VISTORIA QUE CONCLUIU PELA IMPRODUTIVIDADE DA GLEBA. ARTIGO 2º, § 6º, DA LEI N. 8.629/ EXISTÊNCIA DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLAROU VÁLIDA A VISTORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGOS 467 E 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra Decreto do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado 'Fazenda Jardim', no Estado da Paraíba. 2. Alegação de nulidade do Decreto, pois a propriedade rural fora ocupada pelo Movimento d...
Grande tem sido a preocupação dos operadores do ordenamento jurídico, com a questão da efetividade da prestação da (...)
...ar o carneluttiano escopo de pacificação social inerente ao processo). E, muito antes da busca por... invasores de terra pertencentes a algum movimento social, como o MST ou congênere). Nessas situaç...
ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL ESBULHADO – MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VISTORIA – PRODUTIVIDADE – AVALIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Impossível o conhecimento de matéria não prequestionada, porque cabe ao STJ julgar, nos termos do art. 105, III, da CF, questão debatida e decidida em última ou única instância. Reconhecimento do Tribunal de origem de que o imóvel rural esbulhado por integrantes do MST não pode ser vistoriado para fins de reforma agrária, conforme determina o art. 4º do Decreto 2.250/97, sendo nulo o procedimento administrativo que infringe tal dispositivo, e a Portaria n. 225/98 do próprio Incra. A alegação dos recorrentes é a de q...
... quis que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária fosse influenciada p...
Representação de Equipe de Auditoria. Possíveis Irregularidades em Procedimentos Licitatórios. Procedência Parcial. Incidência de CircunstÂncias Atenuantes. Determinações, Recomendações e Ciência. Arquivamento
... de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária - Ates, a 5.169 (c... não ser a ligação da convenente com movimentos sociais da região (..)". 5.2. Esclarecimentos apr...
...101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóv... da propriedade por integrantes do Movimento dos Sem Terra, sendo certo que o INCRA foi imediat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL QUE INTEGRA O ESPÓLIO, HASTA PÚBLICA. DISPENSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042455790, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/05/2011)
... em edital chama a atenção do movimento social, não podendo correr o risco de ser esbulha...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS OCASIONADOS POR INVASÃO DO MST. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS DE 1998. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. A agravante ajuizou a ação originária em 2010 alegando que, em 1998, a propriedade foi invadida pelo Movimento dos Sem Terra. Durante a invasão, sustenta, foram causados danos à sua propriedade. Em decisão fundamentada, restou indeferido o pedido de realização de prova testemunhal, pericial e a requisição de documentos relativos às subvenções transferidas ao MST e outras entidades, junto ao Senado Federal. Agiu corretam...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na...
...INVASÃO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DOS SEM TERRA. PRETENSÃO DE VISTORIA PELO INCRA. ... porque a mesma não cumpre a função social tendo sido declarada improdutiva pelo INCRA. Haven...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes:EREsp 160850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003 p. 134; REsp 160850/SP, Rel...
... se coadunavam com o propósito da luta social pela terra. Sustentando que: Conscientes de que a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS OCASIONADOS POR INVASÃO DO MST. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS DE 1998. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. A agravante ajuizou a ação originária em 2010 alegando que, em 1998, a propriedade foi invadida pelo Movimento dos Sem Terra. Durante a invasão, sustenta, foram causados danos à sua propriedade. Em decisão fundamentada, restou indeferido o pedido de realização de prova testemunhal, pericial e a requisição de documentos relativos às subvenções transferidas ao MST e outras entidades, junto ao Senado Federal. Agiu corretam...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na...
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