HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a... próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente. (HC 84827⁄.... O movimento reduzido das operadoras de turismo, comprovado ap...
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ... de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;. III- direito de uso ou aproveitamen... procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e ...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo ...
... do seguro DPVAT, esteja em movimento. Asseverou, ainda, que o pagamento da indenizaçã...Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande⁄MS, julgou improcedente a demanda. Dentre...
O presente trabalho apresenta uma reflexão anarquista à sociedade burguesa e uma tentativa de conciliação entre realidades aparentemente antitéticas, quais sejam: os direitos humanos e os ideais defendidos pelo movimento anarquista. Com essa construção teórica, analisa-se a necessidade de se refletir utopicamente e de se formular alternativas para a humanidade: para encontrar novos caminhos e um horizonte de sentidos e esperanças à materialização de um mundo ideal. A situação utópica, para o movimento ácrata, pode descrever-se como a culminação do progresso, é dizer, a perfeição do avanço dos conhecimentos científicos e das leis filosófico-morais que significam o máximo domínio e compreensão do universo por parte do ser humano e o conseguinte incremento do seu bem estar material, sua li...
... fazer uma análise, sob os pontos de vista social, político e moral da sociedade burguesa, à luz d...No campo da organização das relações sociais, o mundo u...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
... área de cultivo, germina a semente do movimento Bolivariano. Até 2010, a Via Campesina espera dip... atingidos por barragens, mulheres camponesas e de pastorais de 18 estados) para participar da e... de Canudos (1896-97), vista como marco social do movimento no campo. A aula começa com um perfi...
...II- cinco por cento sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e. III- ci...283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas...
...Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifu... a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do...V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;. VI - liberdade de iniciati...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos r... com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. #Red...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Siasg e no Sistema de G... de contratos no sistema, preenchendo campos como Uasg, tipo e número do contrato, modalidade ... de um núcleo atômico, o movimento browniano; estocástico, randômico. [Cf. alheató...
...1o). Parágrafoúnico.O campo de incidência do imposto abrange todos os produt... for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encome...Registro pelos Usuários. Art.299.O movimento de entrada e saída do selo de controle, inclusiv...
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