Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...Litisconsorte passivo: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Estadual. Advogad... Litisconsorte passivo: Partido Popular Socialista (PPS) - Estadual. Advogados: Fernando Neves da Sil...
Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Sentença de Improcedência. Abuso de Poder Econômico. Uso Indevido dos Meios de Comunicação. Vereador. Matérias Veiculadas em Jornal Enaltecendo as Suas Qualidades. Preliminar de Irregularidade na Representação Processual de um dos Partidos Autores Acolhida. Mérito. Ilicitos Não Comprovados. Não Provimento do Recurso.
... - SÃO PAULO RECORRENTES: PARTIDO DO MOViMENTO DEI~AOCRÁTICO BRASILEIRO - FMDB DE ARARAS; PARTID... - PR DE ARARAS; PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE ` ARARAS; PART1DO PROGRESSISTA ~ PP DE AR...
Administrativo. Civil. Comunicação efetivada pelo CEDES, da aprovação de quatro enunciados pelo II Encontro de Desembargadores Cíveis, realizado em junho do corrente ano. Formalidades obedecidas. Insurgência, por associação e por instituto de registradores, e correlatos, a propósito do quarto verbete. Posição do Ministério Público no desabono dos dois primeiros, e no abono dos dois últimos. Concordância parcial. Quanto ao primeiro verbete, a "cláusula geral" dos contratos, concernente à função social, pode e deve ser aplicada de ofício pelo julgador, independente de provocação de litigante. Tal função decorre de evolução jurídica nacional e forânea, com referência na Constituição Alemã de Weimar, que orientou no Brasil a Carta de 1934, no escopo da mitigação da sistemática capitalista...
..., cujas injustiças deram azo aos movimentos socialistas, de tipo radical ou moderado; este Ã...
Ação de Perda de Cargo Eletivo. Desfiliação Partidária Injustificada. Propositura da Ação sem a Observância de Litisconsórcio Necessário no Polo Passivo. Emenda Após o Prazo para Propositura da Ação. Decadência Reconhecida. Extinção do Processo Com Resolução de Mérito.
...REQUERÊNTE(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO % BRAS~LEIRO-PMDBDECAíUA . REQUERIDO... APARECIDO GOMES BI3AZ; PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE CAÍUA . ADVOGADO(S): ANDERSON MARTINS P...
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conteúdo jurisprudencial quanto à proteção internacional dos direito humanos. Os autores fazem um contraste entre a posição da Corte Interamericana de Direito Humanos e o STF com foco especialmente a partir do caso da prisão civil por dívida do depositário infiel, terminando realizar uma leitura crítica da jurisprudência da Cort...
... desses direitos, benefício surgido do movimento socialista, é o conjunto dos grupos sociais. Da s...
Pedido de Autorização para Veiculação de Propaganda Politico-Partidária Gratuita na Forma de Inserções Estaduais para o Primeiro Semestre de 2012 nas Emissoras de Rádio e Televisão. Comprovação das Exigências Legais. Subtração do Tempo de Propaganda Partidária Cassado em Representações. Pedido Parcialmente Deferido.
...PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE SÃO PAULO, PELO DIRETÓRIO ESSTADUAL; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB bE SÃO PAULO, PELO...
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se negou seguimento no Supremo Tribunal Federal. Reduzida probabilidade de provimento de recurso extraordinário inadmitido no Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.
...agdo.(a/S) : Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Pmdb. agdo.(a/S) : Parti...agdo.(a/S) : Partido Popular Socialista - Pps. advdo.(a/S) : José Geraldo Fabri e Outro (...
CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CONTRIBUIÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER ECONÔMICO - DIGNIDADE DO SERVIDOR - CONSIDERAÇÕES - Discrepa do arcabouço normativo em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido político.
... político - no caso, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - sobre o conflito da cont... 67; Petição n2 121 - Partido Popular Socialista - PPS, Resolução n2 19.944, folha 68 a 71, e Pet...
O presente trabalho apresenta uma análise crítica da ‘economia solidária’ tanto nos seus fundamentos teóricos como na sua implementação prática. O artigo apresenta dois claros focos de análise: um primeiro que explicita os fundamentos históricos e teóricos da economia solidária e que são localizados no socialismo moderno. Este entendimento, porém, não leva a afirmar, como muitos teóricos o fazem, que a economia solidária é o caminho contemporâneo ao socialismo. Em segundo lugar, e na continuidade, busca-se apresentar que a construção e a propagação dessa falsa consciência não encontram seus alicerces em mudanças de fundo no modo de produção capitalista, ao contrário, verifica-se uma re-atualização. Para tanto, as análises apresentadas tem como interlocutor privilegiado o militante e teó...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso contra expedição de diploma (RCED) é instrumento processual adequado à proteção do interesse público na lisura do pleito, assim como o são a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Todavia, cada uma dessas ações constitui processo autônomo, dado possuírem causas de pedir próprias e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência no trâmite das outras. A esse respeito, os seguintes julgados desta e. Corte: (AREspe 26.276/CE, Rel. Min....
...Embargante: Partido Popular Socialista (PPS) - Estadual. Advogados: Fernando Neves da Sillva e outros. Embargante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Estadual. Advogados...
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