mp 431

• Decisão Monocrática nº 5005218-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 2012

..., uma vez que, a partir da vigência da MP 431, passou a ser irregular o pagamento de diferença ...

• Decisão Monocrática nº 5000773-59.2011.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Outubro de 2011

... alterações remuneratórias trazidas pela MP 431. Afirmam ter ocorrido a decadência do direito da ...

• Acórdão nº 9037/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

Aposentadoria. Funasa. Pagamento de Antecipações Salariais Decorrentes de Planos EconÔmicos. Urp e Plano Collor. Ilegalidade. Negativa de Registro. - a Menos Que A Sentença Judicial Expressamente Declare Que A Incorporação De Antecipações Salariais, Resultantes De Planos Econômicos, Deva Extrapolar A Data-base - Que é Categoricamente Fixada Em Lei - Com A Determinação De Incorporação Ad Aeternum Do Percentual Nos Vencimentos Do Servidor, Não Representa Afronta à Coisa Julgada A Interrupção Dos Pagamentos, Supostamente Oriundos De Provimentos Judiciais, Transitados Em Julgado E Erroneamente Interpretados, Cujo Suporte Fático De Aplicação Já Se Tenha Exaurido E Não Tenha Determinado, Explicitamente, A Incorporação Definitiva Da Parcela Concedida

... do regime de vencimentos instituído pela MP 431 de 14/5/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008; o...

• Acórdão nº AgRg no REsp 826622 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. RESOLUÇÃO CRAV Nº 001/95. INAPLICABILIDADE. Entende esta Corte que os Técnicos do Tesouro Nacional e os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não pertencem a uma mesma categoria funcional e os seus vencimentos não estão vinculados, pois, o Decreto-Lei 2.225/1985 criou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, dividindo-a em duas carreiras distintas, uma de nível superior, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e outra de nível médio, Técnico do Tesouro Nacional. A fixação do Valor da Retribuição Variável submete-se aos critérios discricionários da Administração, desde que respeitado o limite máximo de oito vezes o valor do maior vencimento básico da respe...

• Decisão Monocrática nº 5011817-41.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Outubro de 2011

... remuneração após as modificações da MP 431/2008, e foi ser incorporada aos seus proventos, de...

• Acórdão nº 2008/0152861-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos Humanos – que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, criado pelo Decreto 67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos dos órgãos e das autarquias e fundações públicas. Em regra, responde por assuntos re...

... vencimentos, decorrente da aplicação da MP 431, de 14/5/01, não-superada pelo pagamento da difer...

• Decisão Monocrática nº 2005/0162997-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2011

...431) ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RE...

• Decisão Monocrática nº 5000132-84.2010.404.7109 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Março de 2012

... para 40% em decorrência da conversão da MP 431, de 14/05/2008, na Lei n° 11.784/08. Por fim, a G...

• Acórdão nº 0013134-97.2008.4.01.3800 de 2ª Turma, 05 de Julho de 2010

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. INDENIZAÇÃO. Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente, ainda que travestida pela suposta necessidade de integração do comando recorrido. De fato, o aresto objurgado analisou todas as questões devolvidas ao exame da Corte emergindo evidente o descabimento dos aclaratórios a pretexto de que não teria constado na ementa pontos sobre os quais se pronunciou o voto. Havendo pronunciamento acerca da questão no dispositivo, não há que se falar em omissão. Embargos de declaração da União não conhecidos. Aplicação da multa e da indenização previ...

... de 2008, em face de sua extinção pela MP 431, de 14 de maio de 2008. Pleiteia, assim, o acolhim...

• Acórdão nº 3648/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Incra. Pagamento Indevido De Vantagem Referente A Plano Econômico (urp). Ilegalidade. Negativa De Registro. Determinações. 1. A Menos Que a Sentença Judicial Tenha Expressamente Declarado Que a Incorporação De Antecipações Salariais, Resultantes De Planos Econômicos, Deva Extrapolar a Data-base, Com a Determinação De Incorporação Ad Aeternum Do Percentual Nos Vencimentos Do Servidor, Não Representa Afronta À Coisa Julgada a Interrupção Dos Pagamentos, Oriundos De Provimentos Judiciais, Transitados Em Julgado, Cujo Suporte Fático De Aplicação Já Se Tenha Exaurido e Não Tenha Determinado, Explicitamente, a Incorporação Definitiva Da Parcela Concedida. 2. Nos Casos Em Que o Tcu Determina a Suspensão De Pagamentos Relativos À Urp e Gatilhos Salariais, Ele o Faz Com B...

... sem fundamento a partir do advento da MP nº 431, de 15/5/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, ...