PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. INCAPACIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, das Leis 4.375/1964 e 6.880/1980 e do Decreto 57654/1966), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a lesão que acomete o agravado é permanente e o imposs...
..., os quais são exigidos aos militares. A revisão desse entendimento implica reexame de ...431, a situação de 'Adido' para aqueles que se encon...
... é incapaz, pode desenvolver atividades militares, como serviços burocráticos, bem como atividades...431, a situação de "Adido" para aqueles que se encon...
... o tipo de esforço exigido dos militares. Cumpre salientar, que a reforma do militar com a ...431, a situação de 'Adido' para aqueles que se encon...
Contas Do Governo
...Depósitos à vista 415 431 610 590 42,17. Arrecadação a Recolher 151 21.548...Contr. p/ Custeio Pensões Militares 1.276,5 1.304,6 1.512,9 1.681,3 1.869,0 2.025,4....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE 'ADIDO'. OFENSA AO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 283/STF. Tendo o Recorrente limitado-se a arguir a ausência dos requisitos legais para a concessão da reforma, ao argumento de que o pedido para a condição de Adido extrapolava os limites da lide, é de ser aplicado, à espécie, o entendimento sufragado na Súmula n.º 283/STF, na medida que não infirmou os mencionados fundamentos que embasaram o acórdão recorrido para conceder a assistência médico-hospitalar. A condição de "Adido" se amolda com justeza ao caso descrito no...
...431, a situação de "Adido" para aqueles que se encon... do autor recebendo os proventos militares, e o que foi concedido foi a manutenção do autor...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Science. 2000;287:431-432. Tabelas Tabela 1. Safras Liberadas do Control...
PENSÃO. Policial militar. Limite constitucional Art. 40, § 7o da CF e art. 126, § 5o da CE. Entendimento do art. 42 § 2o da CF e da LF n" 10.887/04. - 1. Policiais militares. Pensão. Integra lidade. A EC n° 41/03 traçou separação nítida entre o regime de previdência dos servidores civis de que cuida o art. 40 e o regime dos servidores militares, a ser regulado em lei específica do respectivo ente estatal conforme o § 2o do art. 42. As pensões deixadas por policiais militares estão, desde então, excluídas da anterior garantia de integralidade e dos limites trazidos pela nova legislação. Inaplicação da LF n" 10.887/04, que não confi gura a 'lei especifica' prevista no § 2o. - 2. Policiais militares. Pensão. Segundo o entendi mento que se firmou na Câmara, prevalece a integralidade até e...
... de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 2 809.431-5/3-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em q...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fatos em apuração. Consoante os artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, compete "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada ...
... de infrações penais, exceto as militares", sendo que o artigo 6º do Código de Processo Pe...431 dos autos do HC 119.090⁄SP). Diante da renúncia...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARTS. 121, § 2°, INCISOS II E IV. FORMAS TENTADA E CONSUMADA. ACOLHIMENTO DE TESES DEFENSIVAS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO POR ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA ¿D¿, DO CPP) - Há nos autos mais de uma versão para o acontecimento. Os depoimentos não são uníssonos. Há contradições, mas uma das vertentes da prova produzida presta socorro a versão sustentada pelos apelados. - Examinando a prova carreada aos autos, verifica-se que o Tribunal do Júri ao acolher as teses defensivas não decidiu de forma arbitrária. O Conselho de Sentença, no caso em exame, apenas acolheu uma entre as versões consubstanciadas no conjunto probatório. A um, porque foi constatado, através de EXAM...
...|431), com animus necandi, mediante acordo de. |vontade... de ser apreendido pêlos policiais militares. Na melhor das hipóteses, seria punido no quartel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o agravado encontra-se temporariamente incapacitado para o serviço militar, necessitando receber tratamento médico adequado para a recuperação de sua higidez física. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1196863/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/...
...[..]. 5. Os militares do serviço ativo das Forças Armadas, mesmo os pe...431, a situação de 'Adido' para aqueles que se encon...
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